A justificativa do requerimento é embasada na Lei nº 16.756/18, que determina a fixação da placa de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que oferecem serviços prioritários.
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Nesta sessão, serão abordados 12 projetos de lei, com dois deles prontos para votação.
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Durante visita na unidade, foram apresentadas algumas demandas para aprimorar ainda mais os serviços oferecidos na USF do Jardim Maria Luiza.
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O Requerimento de autoria do vereador Saulo, busca possibilitar a contagem do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia.
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A proposta da vereadora Izelda tem como principal foco melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão de pessoas com deficiência visual na rotina da cidade.
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Flavio Comajo destacou a importância da proposta para a população do bairro do Cimiga e enfatizou o compromisso de trabalhar em prol do bem-estar dos moradores.
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Por conta do recesso, estavam suspensas as atividades legislativas, como reuniões das comissões, sessões ordinárias e extraordinárias.
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Mudança no expediente vale apenas para dias com jogos da seleção brasileira.
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O requerimento contém três questionamentos específicos que visam esclarecer os planos do governo municipal em relação às rodovias da região.
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A parlamentar aguarda o posicionamento do poder executivo em relação às propostas, visando atender aos anseios da comunidade
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Caso não haja estudos em andamento, o vereador ressalta a necessidade de uma atenção especial por parte da prefeitura em relação a essa demanda.
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A proposta será encaminhada para sanção do prefeito municipal, e após a sua aprovação, o Dia do Trabalhador da Saúde Pública passará a ser celebrado anualmente em Cajamar.
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