Cajamar,
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PROJETO DE LEI Nº 022 / 2020: EM FACE DO PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E DAS NORMAS REGULAMENTARES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR TORNA PÚBLICO QUE O PROJETO DE LEI Nº 022 DE 14 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ECONTRA-SE EM TRÂMITE NESTA CASA DE LEIS, PARA OS FINS DE DIREITO E APRESENTAÇÃO DE EMENDAS COM PRAZO DE 15 DIAS.

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