Perguntas Frequentes

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna. Através dos Vereadores, os cidadãos têm seus interesses representados perante o Poder Público.

A Câmara Municipal de Cajamar é composta por 17 vereadores.

Quatro anos.

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, bem como de seus respectivos substitutos: 2º Vice-Presidente, 3º Secretário e 4º Secretário. Ver composição atual

O mandato da Mesa é de dois anos, sendo proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

"Ordem do Dia" é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Sessão Legislativa Ordinária é a que ocorre no período normal de funcionamento da Câmara durante o ano.

Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece no período de recesso ou quando convocada em momento diverso.

As Sessões Ordinárias acontecem na segunda e última quarta-feira do mês, com início às 10h.

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

As sessões são transmitidas pelo site da Câmara Municipal e pelas redes sociais. Neste site também estão disponíveis as gravações das sessões anteriores. Se você desejar poderá comparecer pessoalmente no Plenário para assistir a sessão.

As Comissões Permanentes são as que subsistem ao longo da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre estes exarar parecer.

A Tribuna Livre é o período da sessão em que é dado espaço a todo cidadão para seu pronunciamento, observados os requisitos e condições estabelecidos no Regimento Interno, com prévia inscrição.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções. Você pode consultar essas atividades no menu do nosso site.

O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara. Visualizar Regimento Interno

Na Galeria de Vereadores você pode selecionar o vereador desejado, visualizar suas atividades, estatísticas e enviar uma mensagem pelo formulário de contato, que chega diretamente à caixa postal do vereador, sem intermediários.

Todas as informações de horário de atendimento, telefone e endereço estão disponíveis na nossa página de contato.