Regimento Interno
O que é o Regimento Interno?
O Regimento Interno é o conjunto de regras que regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Cajamar — determina como as sessões são realizadas, como os projetos são apresentados, discutidos e votados, e como se dá a eleição dos dirigentes da Casa.
Pode ser aplicado nos mais variados campos do Poder Público e da iniciativa privada, tendo especial relevância nos parlamentos e tribunais. É o "manual de funcionamento" interno da Casa de Leis.
O que o Regimento Interno disciplina?
Sessões Plenárias
Regras para convocação, abertura, encerramento e tipos de sessão — ordinária, extraordinária e solene.
Proposições
Como apresentar projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais proposições legislativas.
Discussão e Debates
Tempo de fala, ordem dos oradores, aparte, questões de ordem e demais normas de debate em plenário.
Votações
Modalidades de votação, quorum exigido, escrutínio secreto ou ostensivo e desempate.
Mesa Diretora
Composição, eleição, mandato e atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Comissões
Criação, composição e funcionamento das comissões permanentes, temporárias e de inquérito.
Ética e Disciplina
Deveres dos vereadores, incompatibilidades, decoro parlamentar e processo disciplinar.
Participação Popular
Audiências públicas, petições e mecanismos de participação da sociedade no processo legislativo.