Lei Orgânica
O que é a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município é a Carta Política, a Lei Maior municipal — está no topo do ordenamento jurídico do município e estabelece o conjunto de normas fundamentais que disciplinam a organização e o funcionamento da Administração municipal e dos poderes constituídos.
Foi elaborada conforme as determinações e limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal por maioria de dois terços de seus membros. É, em essência, uma Constituição em versão municipal.
O que a Lei Orgânica disciplina?
Prefeito Municipal
Atribuições, poderes, responsabilidades e limites de atuação do chefe do Executivo.
Câmara Municipal
Competências, funcionamento, composição e prerrogativas do Poder Legislativo local.
Educação
Políticas públicas, metas, deveres do município e direitos dos munícipes no campo educacional.
Saúde
Organização do sistema de saúde municipal, prestação de serviços e responsabilidades.
Meio Ambiente
Proteção ambiental, uso do solo, desenvolvimento sustentável e preservação do patrimônio natural.
Cultura
Preservação do patrimônio histórico-cultural e promoção das manifestações culturais do município.
Servidores Municipais
Direitos, deveres, regime jurídico e estabilidade dos servidores públicos municipais.
Finanças Públicas
Orçamento municipal, receitas, despesas, fiscalização e responsabilidade fiscal.