Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 123/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, informações sobre o cronograma e planejamento para a adequação da Guarda Civil Municipal de Cajamar (GCM) às diretrizes da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e transformação em Polícia Municipal.
Requerimento Nº 122/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio do setor competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Há estudos, projetos ou planejamento em andamento para a implantação de uma ala psiquiátrica no Hospital Municipal de Cajamar? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implantação dessa ala? 3. Quais serviços e atendimentos serão ofertados à população por meio dessa estrutura? 4. Existe previsão orçamentária para a execução desse projeto? 5. Em caso negativo, há intenção futura por parte da administração municipal de implantar uma ala psiquiátrica no hospital?
Requerimento Nº 121/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe se a estudo ou projetos para a ampliação de uma equipe de Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza. 1. Há estudos em andamento para a ampliação da equipe da Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza? 2. Existe projeto já elaborado ou em fase de planejamento para essa ampliação? 3. Qual o número atual de equipes atuantes na unidade e qual a demanda média de atendimentos? 4. Há previsão de contratação de novos profissionais da saúde para atender a região? 5. Existe prazo estimado para eventual ampliação da equipe? 6. Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem essa ampliação no momento? 7. Há possibilidade de inclusão dessa demanda no planejamento futuro da Secretaria de Saúde?
Requerimento Nº 119/2026
Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis 1. Se o Município reconhece a visão monocular como condição para fins de enquadramento em aposentadoria especial ou benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais; 2. Se há legislação municipal específica ou regulamentação interna que trate da concessão de aposentadoria especial ou diferenciada para servidores portadores de visão monocular; 3. Em caso positivo, quais são os critérios atualmente adotados para concessão do referido benefício; 4. Em caso negativo, se há estudos ou planejamento por parte do Executivo para regulamentar o tema no âmbito do município; 5. Se o Município adota como referência a legislação federal que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de direitos e garantias legais.
Requerimento Nº 118/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas conforme segue: 1. Qual o cronograma de obras e investimentos previstos para que Cajamar atinja a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033? 2. Quais medidas técnicas estão sendo adotadas para reduzir o índice de perdas de água na rede, hoje estimado em patamares próximos a 38%? 3. Existe planejamento para a expansão da rede coletora e tratamento em núcleos habitacionais de interesse social e bairros periféricos como o Ponunduva e adjacências?
Requerimento Nº 117/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria competente, para que prestem informações acerca da possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte, atualmente fixado em 25 (vinte e cinco) anos, para 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 1. Considerando a resposta ao Memorando nº 2.723/2024, questiona-se se, após o período eleitoral mencionado, houve continuidade na análise da proposta contida na Indicação nº 569/2024; 2. Foi realizado algum estudo técnico ou de impacto financeiro referente à possível alteração do Art. 96-B da Lei Complementar nº 064/2005? Em caso positivo, informar os principais apontamentos; 3. Existe previsão para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando do tema? 4. Qual o posicionamento atual quanto à possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte de 25 para 20 anos; 5. Há levantamento ou estudo comparativo com outros municípios que adotam regra semelhante?
Requerimento Nº 115/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, para que prestem as seguintes informações; 1. Qual o motivo da paralisação das obras de drenagem no bairro Jardim Florim? 2. Existe previsão oficial para retomada das obras? Se sim, qual a data? 3. Qual o prazo estimado para conclusão total da obra? 4. O cronograma inicial da obra sofreu alterações? Em caso positivo, quais foram os motivos técnicos ou administrativos? 5. Há previsão de medidas emergenciais para limpeza e manutenção do córrego, considerando o atual estado?
Requerimento Nº 114/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo ou projeto para ampliar a Casa de Acolhimento da Mulher no bairro de Jordanésia e assim disponibilizar mais serviços? 2- Existe estudo ou planejamento para novas unidades da Casa de Acolhimento da Mulher na cidade de Cajamar? Se sim, informar qual o bairro de instalação. 3- Quais políticas públicas voltadas para as mulheres são realizadas hoje no município? 4- Existe estudo para ampliar a Patrulha Maria da Penha no município de Cajamar? Se sim, informar quais são e status. 5- A prefeitura realiza algum programa ou projeto voltado para a profissionalização e independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica? 6- Quais estratégias o município executa voltadas para a saúde e o bem estar das mulheres?
Requerimento Nº 110/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações acerca da atuação da empresa ParK Gold, responsável pela operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Cajamar, especialmente quanto ao funcionamento do aplicativo utilizado para pagamento: 1. Quais são os critérios adotados pela empresa ParK Gold para a aplicação de notificações por ausência de ticket, considerando relatos de usuários que, mesmo possuindo saldo disponível no aplicativo, têm recebido notificações no valor aproximado de R$ 27,00? 2. A referida cobrança caracteriza-se como multa de trânsito, tarifa administrativa ou aviso de irregularidade? Informar a fundamentação legal que ampara tal cobrança, bem como o procedimento que o usuário deve adotar para contestação ou interposição de recurso. 3. Informar o número total de notificações por ausência de ticket aplicadas no município nos últimos 12 (doze) meses, especificando, ainda, quantas foram posteriormente canceladas ou objeto de contestação por parte dos usuários.
Requerimento Nº 107/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, bem como à empresa concessionária do transporte coletivo intermunicipal Urubupungá, se existem estudos técnicos, levantamentos de demanda ou planejamento operacional para a criação de uma nova linha de ônibus ou alteração do itinerário da linha 055 (CajamariLapa), que átende os munícipes que se deslocam diariamente para a cidade de São Paulo, especialmente no que se refere à redução do tempo de deslocamento dos passageiros que utilizam o transporte público para fins de trabalho e estudo.
Requerimento Nº 106/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes à realização de exames de baixa complexidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Cajamar, especialmente exames simples e de baixo impacto financeiro, como o eletrocardiograma (ECG): 1. Existe estudo técnico ou planejamento para a implantação desses exames em todas as UBS do município? 2. Caso não haja, há previsão para elaboração de estudo de viabilidade técnica e financeira visando ampliar essa oferta? 3. Qual o custo estimado para aquisição de equipamentos e capacitação de profissionais para disponibilizar tais exames em todas as unidades? 4. Há possibilidade de utilização de recursos próprios, estaduais ou federais para viabilizar a medida?
Requerimento Nº 105/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Kauân Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações complementares referentes à resposta encaminhada por meio do Memorando SMHRF/DHRF nº 473/2025, em atendimento ao Requerimento nº 203/2025, aprovado na 9º Sessão desta Casa de Leis. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Qual é o prazo estimado para conclusão do Projeto Urbanístico de Regularização do núcleo Jardim Muriano; 2. Qual é o cronograma previsto para as próximas etapas da regularização fundiária nos núcleos Panorama | e Panorama ll; 3. Qual é a previsão para entrega dos títulos de regularização aos moradores das referidas localidades.
Requerimento Nº 100/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, se existe atualmente algum programa municipal voltado à proteção e atendimento especializado de pessoas com deficiência em situações de emergência, como enchentes, incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências críticas. Caso não exista, requer-se ainda que informe se há estudos para a criação e implantação de um programa estruturado e contínuo, nos moldes do “Resgate Inclusivo”, com foco na inclusão, proteção e segurança de pessoas com deficiência em situações de risco. Sugere-se, nesse caso, que seja realizado um estudo preliminar para avaliar a viabilidade, planejamento e recursos necessários para a implantação do programa, considerando as necessidades específicas de cada tipo de deficiência. Existe atualmente algum cadastro atualizado de pessoas com deficiência em Cajamar que permita planejar ações preventivas e de resposta? As equipes de emergência e Defesa Civil do município recebem treinamento específico para atendimento inclusivo e humanizado em situações de risco? Há protocolos e infraestrutura adaptados que garantam a segurança de pessoas com deficiência durante desastres ou emergências?
Requerimento Nº 98/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe às seguintes questões abaixo relacionadas, considerando a relevância social e a urgência no enfrentamento da violência contra a mulher (FEMINICÍDIO). 1. Estatísticas Municipais: Qual o número oficial de casos de feminicídio (consumados e tentados) registrados em Cajamar entre 2025 e o primeiro bimestre de 2026? Favor desdobrar os dados por bairros/regiões (Ex: Polvilho, Jordanésia, Centro e Ponunduva). 2. Rede de Acolhimento: Qual a taxa de ocupação e a capacidade atual da Casa de Acolhimento da Mulher? Existem planos para ampliação de vagas ou criação de novas unidades de acolhimento temporário? 3. Medidas Protetivas: Como é feita a integração entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Poder Judiciário para a fiscalização de medidas protetivas? O município dispõe de uma "Patrulha Maria da Penha" com rondas ostensivas específicas? 4. Plano de Metas: Em maio de 2025, o Decreto nº 7.498/25 instituiu uma Comissão Especial para elaborar o Plano de Metas de enfrentamento à violência contra a mulher. Quais metas de curto prazo foram efetivamente cumpridas e qual o cronograma para as ações de médio prazo em 2026? 5. Orçamento: Qual o montante total de recursos empenhados especificamente para campanhas de prevenção e suporte às vítimas no orçamento de 2026 (Lei Orçamentária Anual nº 2.193/2025)? 6. Botão do Pânico: O município disponibiliza ou pretende implementar tecnologias de alerta (aplicativos ou dispositivos de "botão do pânico”) para mulheres com medidas protetivas ativas?
Requerimento Nº 97/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, se há estudos técnicos, relatórios de fiscalização, notificações, propostas de readequação contratual ou processos administrativos em andamento referentes à prestação de serviços do convênio dos servidores municipais PLENA, especialmente quanto à manutenção da qualidade do atendimento, ampliação de especialidades, redução do tempo de espera para consultas e exames e eventuais medidas para correção das deficiências apontadas.
Requerimento Nº 96/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a implantação da coleta de resíduos sólidos urbanos no período noturno no município de Cajamar. Tal medida poderá contribuir para maior segurança dos trabalhadores da limpeza urbana, que atualmente executam suas atividades em meio ao trânsito intenso e veículos estacionados nas vias públicas. Além disso, a coleta no período noturno poderá evitar retenções no trânsito durante o dia, permitindo que os caminhões realizem o serviço com maior fluidez nas ruas da cidade. Outro ponto relevante é que, mediante comunicação à população, os moradores poderiam colocar os resíduos nas calçadas no período noturno, pouco antes da passagem do caminhão, evitando que os sacos permaneçam expostos durante o dia, reduzindo odores desagradáveis e contribuindo para uma cidade mais organizada. Temos ciência de que o trabalho noturno tradicionalmente possui remuneração diferenciada, o que também pode representar valorização dos profissionais que diariamente realizam esse serviço essencial para manter nossa cidade limpa.
Requerimento Nº 95/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, através da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações a respeito da Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa, Jordanésia: Considerando que a Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa é um dos principais eixos de circulação do centro de Jordanésia, com intenso fluxo de veículos, pedestres e atividades comerciais, questiono: Há possibilidade de instalar lixeiras em todos os pontos da avenida, visando a manutenção da limpeza e a prevenção do descarte irregular de resíduos? Existe viabilidade de revitalizar toda a avenida, incluindo a recuperação e adequação de todas as calçadas, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres? Qual seria o prazo estimado para a execução dessas ações, caso sejam viáveis?
Requerimento Nº 94/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauân Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, informações acerca do asfaltamento do trecho remanescente das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, no final da Rua Armando Gomes da Silva e nas proximidades da Rua Antônio Lemos de Souza, no município de Cajamar/SP. Considerando a Indicação nº 398/2023, que solicitou a pavimentação asfáltica das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, bem como as respostas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos por meio do Memorando nº 1338/21 — Indicação 393/21 e do Memo. SMISP nº859/23 — Indicação 398/23, informando que seria enviada equipe técnica ao local para levantamento de dados, elaboração de projeto para estudo de viabilidade e captação de recursos, além de constar que a solicitação estaria na programação de serviços, questiona-se: 1- A equipe técnica foi encaminhada ao local para realização do levantamento informado? 2- Houve conclusão do estudo de viabilidade técnica e financeira? Se sim, existe a previsão para a execução da obra de asfaltamento do referido trecho?
Requerimento Nº 93/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Edilidade, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes às escolas municipais do nosso município: 1) Se há atualmente algum projeto ou cronograma de dedetização sendo realizado nas escolas municipais. 2) Caso não haja, qual a possibilidade de implantação de um programa regular de dedetização nas unidades escolares. 3) Considerando os relatos de alunos e da comunidade escolar sobre o aumento no aparecimento de insetos, como baratas, nas dependências das escolas, qual a possibilidade de realizar um estudo e ações preventivas para melhorar a qualidade e as condições do ambiente escolar.
Requerimento Nº 92/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Edilidade se existe a possibilidade de realizar um estudo para a implantação de uma quadra esportiva no Jardim Maria Luiza, localizado no bairro Jordanésia, no município de Cajamar.