Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 318/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, para que, junto à Secretaria competente da municipalidade, seja realizado estudo técnico e orçamentário visando à pavimentação asfáltica e implantação completa da infraestrutura viária na Estrada Municipal Flávio Beneduce, no trecho compreendido entre a EMEB Prof Veneranda de Freitas Pinto e a empresa Mina de Calcário Lafarge Holcim, com extensão aproximada de 1.400 metros.
Requerimento Nº 317/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao PROCON, para que informe o motivo pelo qual os postos de combustíveis localizados no bairro de Jordanésia não estão repassando aos consumidores o desconto de 4,9% concedido pela Petrobras aos postos de gasolina, conforme vem sendo praticado em outras regiões do município.
Requerimento Nº 316/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos informe a esta Casa de Leis sobre as ações de prevenção à violência sexual infantil, promoção da educação emocional e prevenção sexual voltadas aos alunos da rede municipal de ensino 1. Existe, no âmbito da rede municipal de ensino, algum programa de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, com abordagens educativas e de conscientização adequadas à faixa etária dos alunos? 2. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, trabalha a educação emocional nas escolas municipais, com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais, autoestima, respeito ao corpo e limites pessoais? 3. Existem ações integradas entre escola, saúde e assistência social para identificar sinais de abuso sexual infantil e oferecer suporte psicológico e social às vítimas? 4. Os profissionais da rede de ensino e de saúde recebem capacitação sobre como identificar, lidar e encaminhar casos suspeitos de abuso ou violência sexual infantil? 5. Há previsão de implementação ou ampliação de programas voltados à educação sexual preventiva e responsável, abordando temas como respeito, consentimento, proteção e autocuidado, conforme as diretrizes do Ministério da Educação?
Requerimento Nº 315/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos informe a esta Casa de Leis se existe estudo técnico ou levantamento epidemiológico sobre a quantidade de crianças com diabetes tipo 1 ou tipo 2, na faixa etária de 4 a 12 anos, matriculadas na rede pública de ensino do município? 1. A Secretaria Municipal de Saúde já avaliou a possibilidade de incluir os sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM) na lista de itens fornecidos gratuitamente pelo município? 2. Existe possibilidade de criação de programa municipal específico para suporte a alunos com diabetes, incluindo a disponibilização do sensor de glicose, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social?
Requerimento Nº 314/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, se há estudos técnicos, propostas ou processos administrativos em andamento visando à contratação de médicos especialistas em hebiatria para atendimento no município de Cajamar/SP. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações:
Requerimento Nº 313/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das secretarias competentes, informem quais políticas públicas o Município possui atualmente voltadas especificamente para a saúde mental das crianças, incluindo programas, projetos, ações, atendimentos especializados, parcerias com instituições e estratégias de prevenção e promoção da saúde mental infantil.
Requerimento Nº 312/2025
Nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, requeiro à Mesa, que se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauán Berto Souza Santos, para que, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os equipamentos destinados a pessoas com deficiência no município, conforme segue: 1. Qual a quantidade total de equipamentos disponíveis para empréstimo a munícipes com deficiência (cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, entre outros)? 2. Quantos equipamentos encontram-se atualmente em uso e quantos estão disponíveis para novos empréstimos? 3. Existe controle ou registro dos munícipes que fazem uso desses equipamentos? Em caso afirmativo, de que forma é realizado esse controle? 4. Há previsão ou plano da administração municipal para ampliar ou reforçar o número desses equipamentos, considerando a crescente demanda da população?
Requerimento Nº 311/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, sobre os seguintes pontos relativos às áreas de risco de desmoronamento no município de Cajamar: 1. O município possui levantamento atualizado das áreas consideradas de risco para deslizamentos ou desmoronamentos em períodos de chuva intensa? 2. Quais ações preventivas e de monitoramento vêm sendo adotadas para evitar ocorrências e proteger as famílias residentes nessas localidades?
Requerimento Nº 309/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãân Berto Souza Santos, informe a esta Casa de Leis se o município dispõe de transporte específico para o atendimento de pessoas com mobilidade física reduzida que necessitam de deslocamento frequente para terapias, informe: 1. Se há veículos adaptados disponíveis para o transporte dessas pessoas; 2. Caso não exista o serviço, se há algum projeto ou planejamento para implantar esse tipo de transporte no município.
Requerimento Nº 308/2025
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1 - Se há possibilidade de transformar o espaço localizado na Avenida Bento da Silva Bueno, ao lado da Escola Ana Garrido, em um Boulevard voltado ao lazer das famílias, com a implantação de quadras esportivas, áreas de convivência e recreação; 2 - Se existe algum projeto em andamento destinado a esse espaço; 3 - Caso exista, qual seria o projeto previsto para o local.
Requerimento Nº 304/2025
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, para que, junto ao Fundo Social de Solidariedade e às secretarias competentes, seja estudada a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a realização de uma festa popular no Município de Cajamar, com o objetivo de angariar fundos para o Fundo Social da cidade. A proposta é que o evento seja realizado com barracas de comidas, bebidas, artesanatos e entretenimento, operadas por voluntários e/ou parceiros locais, além de apresentações de cantores e artistas locais, destinando 100% da arrecadação ao Fundo Social, para posterior investimento em ações de assistência social no município.
Requerimento Nº 303/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis: 1- O município de Cajamar tem estudo ou plano para se adaptar a Linha de Cuidado Integrada para o Transtorno do Espectro Autista estabelecida pelo Ministério da Saúde, onde o foco é o diagnóstico precoce e a intervenção precoce? 2- A atenção primária em saúde do município tem estrutura física e profissionais especializados para adotar a nova linha de cuidados através do método M CHAT onde é feito o rastreamento a partir do 16 mês de vida? 3- As unidades básicas de saúde contam com grupos especializados para acolher mães, pais e cuidadores atípicos? Se sim informar quais tipos de serviços são disponibilizados para tendem esses pais.
Requerimento Nº 302/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, se há estudo orçamentário em andamento ou concluído visando à construção de um Hospital Municipal voltado exclusivamente para o atendimento pediátrico no município de Cajamar/SP. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e a Secretaria competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe, no âmbito da administração municipal, estudo orçamentário em andamento ou concluído com vistas à construção de um Hospital Municipal voltado exclusivamente para o atendimento pediátrico (crianças)? 2. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do estudo, estimativas de custo, eventuais fontes de financiamento previstas, bem como o prazo estimado para início e conclusão das obras. 3. Em caso negativo, questiona-se se há a intenção do Poder Executivo de realizar tal estudo, tendo em vista a crescente demanda por atendimento especializado infantil no município.
Requerimento Nº 300/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis, e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio da Secretaria competente que nos informe acerca das Casas Populares em Cajamar-SP.
Requerimento Nº 299/2025
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que Informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Mobilidade e Defesa Social, à Vigilância Sanitária e ao setor de Fiscalização de Posturas, quais medidas estão sendo adotadas no município de Cajamar/SP quanto à fiscalização de adegas, bares, casas noturnas, mercados, comerciantes ambulantes e distribuidoras de bebidas, especificamente relacionadas à comercialização, procedência e regularidade das bebidas alcoólicas, diante dos recentes casos de bebidas adulteradas registrados no país. 1. Como está sendo realizada, atualmente, a fiscalização de adegas, bares, casas noturnas, mercados, comerciantes ambulantes e distribuidoras de bebidas no município, especificamente quanto à venda, origem e regularidade das bebidas alcoólicas comercializadas? 2. Existe algum protocolo específico de inspeção relacionado ao controle de bebidas adulteradas ou falsifcadas nesses estabelecimentos e comércios informais? 3. Quais ações preventivas, educativas ou punitivas vêm sendo adotadas pela Administração Pública Municipal diante dos recentes casos noticiados de intoxicação e até mortes causadas por ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas em diversas regiões do país? 4. Há parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar ou Procon para intensificação dessas fiscalizações? 5. Existe algum canal de denúncia ativo e amplamente divulgado à população para relatos de irregularidades nesse tipo de comércio?
Requerimento Nº 298/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, para que informe a esta Casa sobre a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei referente ao descarte adequado de materiais perfurocortantes, conforme minuta em anexo.
Requerimento Nº 296/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos informe a esta Casa de Leis se há estudos ou planos para a implantação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de reduzir o consumo de água potável e promover a educação ambiental na prática? Caso não exista, há possibilidade de incluir essa iniciativa nas ações futuras da administração?
Requerimento Nº 295/2025
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao terreno localizado na Avenida Pedro Celestino Leite Penteado, no bairro Santa Terezinha, onde, recentemente, ocorreram remoções de famílias que anteriormente ocupavam o local: O proprietário do terreno em questão já foi notificado para realizar a limpeza, bem como a construção de calçadas e muros, conforme determina a Lei Complementar nº 070/2005 (Código de Posturas)?
Requerimento Nº 294/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe a esta Casa: 1. Se há lista de espera para atendimento fonoaudiológico na rede municipal e, havendo, qual o tempo médio de espera; 2. Existe estudo ou planejamento para disponibilizar atendimento em Fonoaudiologia na rede municipal à população, em especial às crianças que recebem encaminhamentos de psicopedagogos da educação.
Requerimento Nº 293/2025
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãân Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, informe: 1. Se há projeto ou planejamento em andamento para a conclusão da obra do escadão localizado na Rua: Bebedouro / Polvilho. 2. Caso positivo, qual a previsão para a execução da obra; 3. Caso negativo, se há possibilidade de incluir a melhoria no cronograma de obras da municipalidade?