Sessão Ordinária - Publicado em: 27 de Maio de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 13 de Maio de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 29 de Abril de 2025
Sessão Extraordinária - Publicado em: 11 de Abril de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 8 de Abril de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 25 de Março de 2025
Sessão Extraordinária - Publicado em: 21 de Março de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 11 de Março de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 25 de Fevereiro de 2025
Sessão Ordinária - Publicado em: 11 de Fevereiro de 2025
Sessão Extraordinária - Publicado em: 21 de Janeiro de 2025
Sessão Extraordinária - Publicado em: 7 de Janeiro de 2025
Sessão Extraordinária - Publicado em: 13 de Dezembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 10 de Dezembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 26 de Novembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 12 de Novembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 29 de Outubro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 8 de Outubro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 24 de Setembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 10 de Setembro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 27 de Agosto de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 13 de Agosto de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 25 de Junho de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 11 de Junho de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 28 de Maio de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 7 de Maio de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 23 de Abril de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 9 de Abril de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 26 de Março de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 12 de Março de 2024
Sessão Extraordinária - Publicado em: 7 de Março de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 28 de Fevereiro de 2024
Sessão Extraordinária - Publicado em: 15 de Fevereiro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 9 de Fevereiro de 2024
Sessão Ordinária - Publicado em: 12 de Dezembro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 28 de Novembro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 7 de Novembro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 24 de Outubro de 2023
Sessão Extraordinária - Publicado em: 19 de Outubro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 10 de Outubro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 26 de Setembro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 12 de Setembro de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 29 de Agosto de 2023
Sessão Extraordinária - Publicado em: 24 de Agosto de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 8 de Agosto de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 27 de Junho de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 13 de Junho de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 30 de Maio de 2023
Sessão Extraordinária - Publicado em: 23 de Maio de 2023
Sessão Ordinária - Publicado em: 9 de Maio de 2023
