Pauta da Sessão

Ordem do Dia — 25/03/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR PAUTA DA 4ª Sessão ORDINÁRIA DIA 25 de Março de 2026 - QUARTA-FEIRA EXPEDIENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 38/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2026 (2ª VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 167/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO IMPRESSO EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 13/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 19/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES POR SUCÇÃO EM PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 20/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O AGOSTO AZUL E VERMELHO, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE VASCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 21/2026 (VOTAÇÃO) Institui o Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura no Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS PROJETO DE LEI Nº 22/2026 (VOTAÇÃO) Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de exercício na Educação Infantil como efetivo exercício de magistério no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cajamar, em adequação à legislação federal, e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR WILL PROJETO DE LEI Nº 23/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESPORTES INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 24/2026 (VOTAÇÃO) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PROMOÇAO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇAO LGBTQIAPN+ E DE ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CAJAMAR/SP, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIREITOS, COMBATER A DISCRIMINAÇAO FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 27/2026 (LEITURA) INSTITUI O PROTOCOLO NÃO SE CALE NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA PROJETO DE LEI Nº 28/2026 (LEITURA) CRIA O PROGRAMA PONTO SEGURO DA MULHER EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA PROJETO DE LEI Nº 29/2026 (LEITURA) INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA PROJETO DE LEI Nº 30/2026 (VOTAÇÃO) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA PARA COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA AO CIDADÃO COLABORADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR DR. VINÍCIUS ZAGO PROJETO DE LEI Nº 32/2026 (LEITURA) INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DENOMINADOS BOTÃO DO PÂNICO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO PROJETO DE LEI Nº 33/2026 (LEITURA) INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO PROJETO DE LEI Nº 34/2026 (LEITURA) INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CAJAMAR A CAMPANHA COM O INTUITO DE INFORMAR, ESCLARECER, CONSCIENTIZAR, ENVOLVER E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL SOBRE A EPILEPSIA AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA PROJETO DE LEI Nº 35/2026 (LEITURA) INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS PARA A ÁREA DA SAÚDE. AUTORIA DOS VEREADORES DR. VINICÍUS ZAGO E ELISON BEZERRA SILVA PROJETO DE LEI Nº 36/2026 (LEITURA) Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR WILL PROJETO DE LEI Nº 37/2026 (LEITURA) Institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas da Rede Pública do Município de Cajamar e dá outras providências. AUTORIA DO VEREADOR WILL PROJETO DE LEI Nº 39/2026 (LEITURA) Altera o dispositivo da lei nº 2162/2025, que institui o ENCONTRO DOS CAMINHONEIROS DE CAJAMAR e o inclui no calendário oficial do município. AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS PROJETO DE LEI Nº 40/2026 (LEITURA) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NO VOLANTE - DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS CONDUTORES A SERVIÇO EM CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS PROJETO DE LEI Nº 41/2026 (LEITURA) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e limpeza de terrenos baldios no município de Cajamar e de outras providencias. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO PROJETO DE LEI Nº 42/2026 (LEITURA) Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Francisco Misse para Estrada Ecoturística Francisco Misse, no Município de Cajamar, e dá outras providências AUTORIA DO VEREADOR WILL PROJETO DE LEI Nº 43/2026 (LEITURA) INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN AUTORIA DO VEREADOR PRETINHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026 (2ª VOTAÇÃO) ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR. AUTORIA DA MESA DIRETORA REQUERIMENTO Nº 1/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, para que sejam prestadas as seguintes informações e estudos referentes à possibilidade de implantação de uma quadra de areia poliesportiva em local adequado do município. Considerando o aumento do interesse da população por esportes ao ar livre e de areia, como vôlei de areia, futevôlei, beach tênis, futebol de areia, frescobol e treinamento funcional, é importante que o Poder Público avalie formas de oferecer estrutura adequada para essas práticas esportivas, promovendo saúde, lazer e integração social. Diante disso, solicito esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: 1. Há estudos ou projetos em andamento visando à implantação de uma quadra de areia poliesportiva no município? 2. Caso positivo, em que etapa se encontra o processo e qual local está sendo considerado para sua instalação? 3. Caso negativo, há previsão orçamentária ou planejamento futuro para a execução desse tipo de projeto? 4. A secretaria de Esportes possui levantamento de áreas públicas disponíveis para a execução desse tipo de projeto? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 2/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações: 1. Existe estudo técnico ou planejamento para a contratação de novos nutricionistas e psicólogos para atuarem nas UBS e USF do Município? 2. Caso exista, qual o prazo previsto para essas contratações? 3. Quantos profissionais dessas categorias estão atualmente em atividade na atenção básica? 4. Há déficit identificado dessas funções nas unidades de saúde? 5. Em caso negativo sobre novas contratações, quais os motivos que impedem o reforço dessas equipes? 6. Considerando que, atualmente, as consultas com os psicólogos e nutricionistas estão sendo realizadas em grupo, qual a justificativa para esse modelo de atendimento? 7. Existe estudo ou previsão para retomar ou ampliar o atendimento individual, visando maior sigilo, acompanhamento dos pacientes? AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO REQUERIMENTO Nº 3/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que através das secretarias competentes, informem os seguintes dados referentes à Casa de Acolhimento à Mulher neste município. 1- Quantidade total de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, discriminados mês a mês; 2- Número de mulheres acolhidas, especificando: a. Faixa etária; b. Situação de vulnerabilidade (violência doméstica, ameaça, agressão física, psicológica, etc.); 3- Tempo médio de permanência das usuárias na Casa de Acolhimento; 4- Quantidade de profissionais que atuam atualmente, informando suas funções; 5- Serviços ofertados às mulheres acolhidas (assistência social, psicológica, jurídica, entre outros); 6- Existência de parcerias com outros órgãos ou instituições para atendimento e encaminhamento das mulheres; 7- Valor dos recursos financeiros destinados à manutenção da Casa de Acolhimento no exercício atual; 8- Se há lista de espera e, em caso positivo, qual o número médio de mulheres aguardando acolhimento. 9- Indicadores de acompanhamento e resultados. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA REQUERIMENTO Nº 35/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria de Mobilidade e Transporte, pedido de informações sobre:1. Quantidade de reclamações registradas contra agentes de trânsito nos últimos 24 meses;2. Critérios técnicos adotados para atuação orientativa versus autuação;3. Programas de capacitação e treinamento realizados recentemente;4. Existência de procedimentos administrativos disciplinares em andamento. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 54/2026 Requerimento nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: 1) Qual a possibilidade de a Secretaria de Educação realizar uma visita técnica na Escola Municipal Maria de Lourdes Mattar, localizada no bairro Parque Maria Aparecida, com a finalidade de elaborar um projeto para a ampliação da unidade escolar; 2) Qual o prazo estimado para a realização desse estudo técnico e a apresentação do respectivo projeto de ampliação. AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO CARVALHO REQUERIMENTO Nº 73/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos bem como à Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando à implantação de plataforma digital/aplicativo de rastreamento do transporte escolar municipal, disponibilizado às mães e responsáveis legais de todos os alunos da rede de ensino que utilizam o transporte escolar no município. AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO REQUERIMENTO Nº 81/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- Houve avanços frente ao processo urbanístico de regularização do núcleo por nome Vila Nova Paraná abordado anteriormente através do requerimento nº 016/2025 item 1 e sob resposta o MEMO SMDUE/DPUPH nº 0245/2025? Informar status dos estudos e levantamentos, bem como cronograma atualizado? 2- Após a finalização de todo o processo urbanístico envolvendo os órgãos públicos competentes, a prefeitura tem estudo ou plano de desenvolvimento para o bairro Vila Nova Paraná, que inclua a realização de pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública, construção de creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, transporte público, lazer e demais recursos que possam trazer comodidade e bem estar a população desse bairro? 3- Quais as medidas que estão sendo adotadas para que o congelamento da área seja mantido e assim não ocorram novas construções? AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 85/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio do Departamento de Engenharia de Tráfego, seja realizado um estudo técnico de viabilidade na Rua Desdemona da Conceição de Morais, no trecho que confronta com a Rua Corumbataí no Jd. Santana, tendo em vista a existência de ponto cego em ambos os sentidos das vias, situação que vem aumentando significativamente o risco de acidentes. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO TICA REQUERIMENTO Nº 86/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, a análise e o acompanhamento da Indicação n° 1317/2025, solicitando informações sobre a viabilidade de sistema de drenagem na Avenida Antônio Cândido Machado, nas proximidades das barracas da feira livre, em frente ao Parque Cajamar Feliz, no bairro Jordanésia, conforme já mencionado no Memorando n° 1105/2025 – SMSPM, onde informou que a obra se encontra na programação, dependendo de disponibilidade orçamentária, solicito as seguintes: Existe um cronograma definido para a execução da obra de drenagem? Em caso positivo, quais são as datas previstas para o início e a conclusão da referida obra? AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 88/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: Considerando que anteriormente o atendimento pediátrico era realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, garantindo acompanhamento contínuo das crianças, e que atualmente o atendimento com médico pediatra encontra-se centralizado exclusivamente no Complexo de Saúde de Cajamar, questiona-se: 1. Qual a justificativa técnica e administrativa para a centralização do atendimento pediátrico apenas no Complexo de Saúde? 2. Como será garantido o acompanhamento regular e contínuo das crianças do município, considerando que o atendimento pediátrico não deve ocorrer apenas em casos específicos ou delicados? 3. O complexo de Saúde possui médicos pediatras o suficiente para atender toda demanda pediátrica do município, assegurando consultas de rotina, acompanhamento de crescimento e desenvolvimento, puericultura e demais atendimentos preventivos? 4. Existe estudo técnico de impacto sobre a centralização do serviço, especialmente quanto ao tempo de espera, deslocamento das famílias e acesso a população mais vulnerável? 5. Há previsão de retorno do atendimento pediátrico às UBSs, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde? AUTORIA DA VEREADORA IZELDA CARNAÚBA REQUERIMENTO Nº 92/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Edilidade se existe a possibilidade de realizar um estudo para a implantação de uma quadra esportiva no Jardim Maria Luiza, localizado no bairro Jordanésia, no município de Cajamar. AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO CARVALHO REQUERIMENTO Nº 95/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, através da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações a respeito da Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa, Jordanésia: Considerando que a Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa é um dos principais eixos de circulação do centro de Jordanésia, com intenso fluxo de veículos, pedestres e atividades comerciais, questiono: Há possibilidade de instalar lixeiras em todos os pontos da avenida, visando a manutenção da limpeza e a prevenção do descarte irregular de resíduos? Existe viabilidade de revitalizar toda a avenida, incluindo a recuperação e adequação de todas as calçadas, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres? Qual seria o prazo estimado para a execução dessas ações, caso sejam viáveis? AUTORIA DO VEREADOR LÊ MARTINS REQUERIMENTO Nº 98/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe às seguintes questões abaixo relacionadas, considerando a relevância social e a urgência no enfrentamento da violência contra a mulher (FEMINICÍDIO). 1. Estatísticas Municipais: Qual o número oficial de casos de feminicídio (consumados e tentados) registrados em Cajamar entre 2025 e o primeiro bimestre de 2026? Favor desdobrar os dados por bairros/regiões (Ex: Polvilho, Jordanésia, Centro e Ponunduva). 2. Rede de Acolhimento: Qual a taxa de ocupação e a capacidade atual da Casa de Acolhimento da Mulher? Existem planos para ampliação de vagas ou criação de novas unidades de acolhimento temporário? 3. Medidas Protetivas: Como é feita a integração entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Poder Judiciário para a fiscalização de medidas protetivas? O município dispõe de uma Patrulha Maria da Penha com rondas ostensivas específicas? 4. Plano de Metas: Em maio de 2025, o Decreto nº 7.498/25 instituiu uma Comissão Especial para elaborar o Plano de Metas de enfrentamento à violência contra a mulher. Quais metas de curto prazo foram efetivamente cumpridas e qual o cronograma para as ações de médio prazo em 2026? 5. Orçamento: Qual o montante total de recursos empenhados especificamente para campanhas de prevenção e suporte às vítimas no orçamento de 2026 (Lei Orçamentária Anual nº 2.193/2025)? 6. Botão do Pânico: O município disponibiliza ou pretende implementar tecnologias de alerta (aplicativos ou dispositivos de botão do pânico) para mulheres com medidas protetivas ativas? AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA REQUERIMENTO Nº 100/2026 - ELISON BEZERRA SILVA - Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, se existe atualmente algum programa municipal voltado à proteção e atendimento especializado de pessoas com deficiência em situações de emergência, como enchentes, incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências críticas. Caso não exista, requer-se ainda que informe se há estudos para a criação e implantação de um programa estruturado e contínuo, nos moldes do Resgate Inclusivo, com foco na inclusão, proteção e segurança de pessoas com deficiência em situações de risco. Sugere-se, nesse caso, que seja realizado um estudo preliminar para avaliar a viabilidade, planejamento e recursos necessários para a implantação do programa, considerando as necessidades específicas de cada tipo de deficiência. Existe atualmente algum cadastro atualizado de pessoas com deficiência em Cajamar que permita planejar ações preventivas e de resposta? As equipes de emergência e Defesa Civil do município recebem treinamento específico para atendimento inclusivo e humanizado em situações de risco? Há protocolos e infraestrutura adaptados que garantam a segurança de pessoas com deficiência durante desastres ou emergências? AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 102/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, sobre as seguintes questões relacionadas à prevenção do abuso sexual infantil e adolescente no município de Cajamar: 1. Há previsão de implementação de programas educativos voltados à prevenção do abuso sexual para crianças, utilizando linguagem acessível e ilustrações educativas, de forma que elas consigam identificar sinais de abuso e reconhecer quando alguém está violando seus limites, além de aprender a comunicar essas situações de forma segura aos pais, responsáveis ou professores? 2. Para adolescentes, está previsto o desenvolvimento de palestras e oficinas conduzidas por profissionais especializados, com informações sobre consentimento, relacionamentos saudáveis, prevenção de riscos e canais de denúncia? 3. Quais critérios estão sendo adotados para a seleção dos profissionais que ministrarão essas ações, considerando experiência comprovada, formação acadêmica específica, capacitação para trabalhar com crianças e adolescentes e atuação ética sensível ao tema? 4. Há planejamento para ações de orientação e conscientização de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre a importância da prevenção, sinais de alerta e canais de denúncia? AUTORIA DO VEREADOR LELE APRIGIO REQUERIMENTO Nº 105/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Kauãn Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações complementares referentes à resposta encaminhada por meio do Memorando SMHRF/DHRF nº 473/2025, em atendimento ao Requerimento nº 203/2025, aprovado na 9ª Sessão desta Casa de Leis. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Qual é o prazo estimado para conclusão do Projeto Urbanístico de Regularização do núcleo Jardim Muriano; 2. Qual é o cronograma previsto para as próximas etapas da regularização fundiária nos núcleos Panorama I e Panorama II; 3. Qual é a previsão para entrega dos títulos de regularização aos moradores das referidas localidades. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA REQUERIMENTO Nº 107/2026 Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, bem como à empresa concessionária do transporte coletivo intermunicipal Urubupungá, se existem estudos técnicos, levantamentos de demanda ou planejamento operacional para a criação de uma nova linha de ônibus ou alteração do itinerário da linha 055 (Cajamar/Lapa), que atende os munícipes que se deslocam diariamente para a cidade de São Paulo, especialmente no que se refere à redução do tempo de deslocamento dos passageiros que utilizam o transporte público para fins de trabalho e estudo. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que sejam oficiados o Executivo Municipal e os órgãos competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Existem estudos técnicos ou levantamentos de demanda realizados pelo Município ou pela empresa Urubupungá visando a criação de uma nova linha de ônibus ou alteração do itinerário da Linha 055 (Cajamar/Lapa)? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos. 2. Considerando as diversas reclamações de passageiros acerca do tempo excessivo de deslocamento, que atualmente pode ultrapassar duas horas de viagem entre Cajamar e o bairro da Lapa, quais providências estão sendo analisadas para reduzir o tempo de percurso dessa linha? 3. A Administração Municipal já solicitou formalmente à empresa Urubupungá ou aos órgãos reguladores competentes revisão do itinerário ou criação de linha alternativa mais rápida para atendimento da população? 4. Existe estudo para implantação de uma linha expressa, partindo do Cajamar Centro, seguindo diretamente pela Rodovia Anhanguera, com passagem pelo bairro de Campos, reduzindo o tempo de deslocamento até a cidade de São Paulo? 5. Caso não existam estudos nesse sentido, há previsão de solicitação formal à concessionária para avaliação da viabilidade de criação de nova linha ou alteração do itinerário da linha 055, considerando o crescimento populacional do município e a demanda dos trabalhadores que dependem do transporte público? AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICÍUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 110/2026 Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações acerca da atuação da empresa ParK Gold, responsável pela operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Cajamar, especialmente quanto ao funcionamento do aplicativo utilizado para pagamento: 1. Quais são os critérios adotados pela empresa ParK Gold para a aplicação de notificações por ausência de ticket, considerando relatos de usuários que, mesmo possuindo saldo disponível no aplicativo, têm recebido notificações no valor aproximado de R$ 27,00? 2. A referida cobrança caracteriza-se como multa de trânsito, tarifa administrativa ou aviso de irregularidade? Informar a fundamentação legal que ampara tal cobrança, bem como o procedimento que o usuário deve adotar para contestação ou interposição de recurso. 3. Informar o número total de notificações por ausência de ticket aplicadas no município nos últimos 12 (doze) meses, especificando, ainda, quantas foram posteriormente canceladas ou objeto de contestação por parte dos usuários. AUTORIA DO VEREADOR DR. VINICÍUS ZAGO REQUERIMENTO Nº 114/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis;1- A Prefeitura tem estudo ou projeto para ampliar a Casa de Acolhimento da Mulher no bairro de Jordanésia e assim disponibilizar mais serviços? 2- Existe estudo ou planejamento para novas unidades da Casa de Acolhimento da Mulher na cidade de Cajamar? Se sim, informar qual o bairro de instalação.3- Quais políticas públicas voltadas para as mulheres são realizadas hoje no município?4- Existe estudo para ampliar a Patrulha Maria da Penha no município de Cajamar? Se sim, informar quais são e status.5- A prefeitura realiza algum programa ou projeto voltado para a profissionalização e independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica?6- Quais estratégias o município executa voltadas para a saúde e o bem estar das mulheres? AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO COMAJO REQUERIMENTO Nº 115/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, para que prestem as seguintes informações; 1. Qual o motivo da paralisação das obras de drenagem no bairro Jardim Florim? 2. Existe previsão oficial para retomada das obras? Se sim, qual a data? 3. Qual o prazo estimado para conclusão total da obra? 4. O cronograma inicial da obra sofreu alterações? Em caso positivo, quais foram os motivos técnicos ou administrativos? 5. Há previsão de medidas emergenciais para limpeza e manutenção do córrego, considerando o atual estado? AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 117/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria competente, para que prestem informações acerca da possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte, atualmente fixado em 25 (vinte e cinco) anos, para 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 1. Considerando a resposta ao Memorando nº 2.723/2024, questiona-se se, após o período eleitoral mencionado, houve continuidade na análise da proposta contida na Indicação nº 569/2024; 2. Foi realizado algum estudo técnico ou de impacto financeiro referente à possível alteração do Art. 96-B da Lei Complementar nº 064/2005? Em caso positivo, informar os principais apontamentos; 3. Existe previsão para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando do tema? 4. Qual o posicionamento atual quanto à possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte de 25 para 20 anos; 5. Há levantamento ou estudo comparativo com outros municípios que adotam regra semelhante? AUTORIA DO VEREADOR SAULO REQUERIMENTO Nº 118/2026 Requerendo termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas conforme segue: 1. Qual o cronograma de obras e investimentos previstos para que Cajamar atinja a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033? 2. Quais medidas técnicas estão sendo adotadas para reduzir o índice de perdas de água na rede, hoje estimado em patamares próximos a 38%? 3. Existe planejamento para a expansão da rede coletora e tratamento em núcleos habitacionais de interesse social e bairros periféricos como o Ponunduva e adjacências? AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS REQUERIMENTO Nº 119/2026 Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis 1. Se o Município reconhece a visão monocular como condição para fins de enquadramento em aposentadoria especial ou benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais; 2. Se há legislação municipal específica ou regulamentação interna que trate da concessão de aposentadoria especial ou diferenciada para servidores portadores de visão monocular; 3. Em caso positivo, quais são os critérios atualmente adotados para concessão do referido benefício; 4. Em caso negativo, se há estudos ou planejamento por parte do Executivo para regulamentar o tema no âmbito do município; 5. Se o Município adota como referência a legislação federal que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de direitos e garantias legais. AUTORIA DO VEREADOR WILL REQUERIMENTO Nº 121/2026 Requerendo Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe se a estudo ou projetos para a ampliação de uma equipe de Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza. 1 - Há estudos em andamento para a ampliação da equipe da Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza? 2 - Existe projeto já elaborado ou em fase de planejamento para essa ampliação? 3 - Qual o número atual de equipes atuantes na unidade e qual a demanda média de atendimentos? 4 -Há previsão de contratação de novos profissionais da saúde para atender a região? 5 -Existe prazo estimado para eventual ampliação da equipe? 6 - Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem essa ampliação no momento? 7 - Há possibilidade de inclusão dessa demanda no planejamento futuro da Secretaria de Saúde? AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS REQUERIMENTO Nº 122/2026 Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio do setor competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Há estudos, projetos ou planejamento em andamento para a implantação de uma ala psiquiátrica no Hospital Municipal de Cajamar? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implantação dessa ala? 3. Quais serviços e atendimentos serão ofertados à população por meio dessa estrutura? 4. Existe previsão orçamentária para a execução desse projeto? 5. Em caso negativo, há intenção futura por parte da administração municipal de implantar uma ala psiquiátrica no hospital? AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DE GÁS REQUERIMENTO Nº 123/2026 Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, informações sobre o cronograma e planejamento para a adequação da Guarda Civil Municipal de Cajamar (GCM) às diretrizes da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e transformação em Polícia Municipal. Considerando a recente aprovação, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, que consolida as Guardas Municipais como Polícias Municipais; Considerando que o texto aprovado estabelece critérios de capacidade financeira, formação nacional padronizada e cumprimento integral da legislação vigente para que a transição ocorra de forma plena; Considerando que Cajamar já deu passos importantes na valorização da segurança, como a recente contratação de 50 novos agentes e investimentos em tecnologia; Tendo isto REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes questionamentos: 1. Adequação Orçamentária: O município já realizou um estudo de impacto financeiro para verificar se a arrecadação própria atual atende aos critérios de capacidade financeira exigidos pelo texto da PEC 18/2025 para a manutenção da Polícia Municipal? 2. Plano de Carreira e Estatuto: Existe um grupo de trabalho ou comissão técnica designada para revisar a Lei Complementar nº 165/2018 (Estatuto da GCM) visando adaptá-la às novas competências policiais, especialmente no que tange ao policiamento ostensivo e preservação de local de crime? 3. Treinamento e Formação: Diante da exigência de parâmetros nacionais básicos de formação, como a Secretaria de Segurança de Cajamar planeja atualizar a grade curricular dos agentes para as novas competências de investigação preventiva e inteligência? 4. Lavratura de Termo Circunstanciado (TC): Existe previsão de convênio ou regulamentação local para que os agentes passem a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em crimes de menor potencial ofensivo, conforme permitido pela nova tendência legislativa e jurídica? 5. Integração de Sistemas: Quais medidas estão sendo tomadas para a integração total dos dados da GCM Cajamar ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando o recebimento de recursos federais que serão liberados após a promulgação da PEC? AUTORIA DO VEREADOR DIOGO JAPA MOÇÃO DE APELO Nº 7/2026 Ao Exmo. Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à execução das obras de pavimentação asfáltica das Ruas Borborema e Boraceia, atendendo às solicitações já apresentadas por este Vereador por meio das Indicações nº 1021/2025 e nº 746/2025, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade e qualidade de vida dos moradores da região. AUTORIA DO VEREADOR LELE APRÍGIO MOÇÃO DE APELO Nº 8/2026 A Câmara Municipal de Cajamar, por intermédio dos Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo DELEGADO OSVALDO NICO GONÇALVES, para que estude a possibilidade de instalação de uma DELEGACIA DA MULHER (DDM) no Município de Cajamar - SP. AUTORIA DO VEREADOR MANÉ DO AMÉRICA E IZELDA GONÇALVES CARNAÚBA CINTRA MOÇÃO DE APELO Nº 10/2026 Apresento, à apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em razão da situação precária em que se encontra a Rua Guapiara, localizada no bairro Jordanésia. AUTORIA DO VEREADOR WILL MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 3/2026 Eu, vereador Marcelo do Gás, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com as disposições regimentais desta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a Moção de Aplausos à Dra. Mariangela Picchi Mesquita de Oliveira em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados à saúde pública do Município de Cajamar ao longo de mais de 20 anos de dedicação. AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO GÁS MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 8/2026 Moção de aplausos às mães Atípicas do Município de Cajamar, em reconhecimento á sua dedicação, força e amor no cuidado de seus filhos. O Vereador Adriano Enfermeiro, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a presente Moção de Aplausos às mães Atípicas de nosso Município. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO MOÇÃO DE PESAR Nº 1/2026 Em conformidade com o Regimento interno desta Edilidade, apresento para apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente Moção de Pesar, e que seja registrado nos Anais desta Casa, votos de profundo pesar pelo falecimento da ROSANA DE PAULA LIMA, ocorrido recentemente, no dia 18 de março de 2026, aos 47 anos de idade. Deixando um vazio impossível de ser preenchido, pois foi uma mulher guerreira, batalhadora, que enfrentou diversos desafios em sua saúde com uma força admirável. Nunca pensou em desistir, pelo contrário, lutou até o fim com coragem, persistência e fé, mostrando a todos ao seu redor o verdadeiro significado de resistência. AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO ENFERMEIRO INDICAÇÃO Nº 167/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade da realização da limpeza, roçagem e, principalmente, a adequação do solo entorno do ponto de ônibus com implantação de base firme para circulação e permanência dos usuários, localizado na Rua Resedá, no bairro Portal dos Ipês. INDICAÇÃO Nº 168/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade da retomada da funcionalidade no aplicativo oficial da Prefeitura de Cajamar que permitia ao munícipe informar quando estivesse aguardando há mais de 30 (trinta) dias por consultas, exames ou atendimentos especializados na rede municipal de saúde. INDICAÇÃO Nº 239/2026 - IZELDA CARNAUBA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de incluir no site oficial ou no aplicativo da Prefeitura de Cajamar uma plataforma de pré-inscrição para as modalidades esportivas e culturais oferecidas pelo município, permitindo que os munícipes realizem o cadastro online e posteriormente finalizem a inscrição de forma presencial, mediante apresentação de documentos necessários. INDICAÇÃO Nº 240/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção dos aparelhos de ginástica localizados na Praça José Sanches Vallejo, localizada na rua Ver. João Cardoso no bairro do Polvilho. (Conforme foto). INDICAÇÃO Nº 241/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar parceria com o Governo Federal para que o município participe do Programa Nacional Mulheres Mil. INDICAÇÃO Nº 242/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realização de serviços de limpeza, roçagem do mato e manutenção na praça localizada na Rua: das Espatódeas na altura do n° 152 / Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 243/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar parceria com o programa socioambiental Tampinha Legal. INDICAÇÃO Nº 244/2026 – LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Educação e Direitos Humanos, estude a possibilidade de criar e implantar programas de conscientização e educação voltados ao combate ao racismo nas escolas da rede municipal e estadual do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 245/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Direitos Humanos, Educação e Cultura, estude a possibilidade de instituir no calendário oficial do município de Cajamar o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. INDICAÇÃO Nº 246/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Segurança, Mobilidade Urbana e Políticas para as Mulheres, estude a possibilidade de elaborar decreto dispondo sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 247/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de aumentar a fiscalização no trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos do Colégio Objetivo, unidade localizada na Av. Tenente Marques, no bairro do Polvilho, (Conforme fotos). INDICAÇÃO Nº 248/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, na forma regimental, para que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de implantação do sistema SMART CAJAMAR ao lado do Estádio Benedito Ferreira da Silva, na entrada da rua Sérgio Shigeru Harada- (VI Planalto), São Luiz (Polvilho), Cajamar - SP. INDICAÇÃO Nº 249/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, na forma regimental, para que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de contratação de mais 02 biomédico habilitado para atuar na agilização de resultados de exames no Hospital Municipal Regional. INDICAÇÃO Nº 250/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de instalação de iluminação pública no começo da rua Sérgio Shigeru Harada- (VI Planalto), São Luiz (Polvilho), Cajamar - SP, sentido Polvilho. INDICAÇÃO Nº 251/2026 - MANÉ DO AMÉRICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de roçagem do mato na calçada ao redor do final da rua Bento da Silva Bueno sentido Santana de Parnaíba. INDICAÇÃO Nº 252/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, para que determine à Secretaria Municipal competente que verifique a possibilidade de realizar a troca e/ou o realinhamento dos pontos de ônibus localizados na Av. Reseda, altura do nº 235, nas proximidades do Condomínio Spazio San Dennis, no bairro Portal dos Ipês, Distrito do Polvilho, Cajamar/SP. INDICAÇÃO Nº 253/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que determine às Secretarias Municipais competentes que estudem a possibilidade de implantação do procedimento de crioterapia para tratamento de lesões cutâneas pré-cancerígenas e lesões verrucosas no ambulatório médico de pequenas cirurgias da rede municipal de saúde do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 254/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Guarda Civil Municipal de Cajamar, estude a possibilidade de implantar totens eletrônicos de segurança nas proximidades das escolas da rede municipal de ensino de Cajamar, equipados com câmeras escolas de monitoramento 24 horas, sistema de comunicação direta com a central da Guarda Municipal e botão de emergência (botão de segurança). INDICAÇÃO Nº 255/2026 - WIL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de Implantação da Patrulha Maria da Penha no Município de Cajamar, com a disponibilização de veículo caracterizado e equipe específica destinada ao atendimento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica. INDICAÇÃO Nº 256/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar uma zeladoria em todo o Bairro do Belo Planalto, com serviço de capinação, principalmente na Viela José Arnaldo de Sousa Feitosa. INDICAÇÃO Nº 257/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar uma zeladoria em todo o Bairro do Panorama, com serviço de capinação, principalmente na rua Flórida Paulista e executar pintura nas faixas de pedestres. INDICAÇÃO Nº 258/2026 - FLAVIO MARQUES ALVES - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar parceria com o Governo do Estado de São Paulo para que o município participe da Carreta Odontológica Cuidar e Sorrir. INDICAÇÃO Nº 259/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que o estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de divulgar o Gesto Universal de Socorro nas ações da Campanha Agosto Lilás. Conforme solicitado anteriormente através da indicação nº 439/2024. INDICAÇÃO Nº 260/2026 - CLEBINHO - Solicitamos ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria Municipal de Educação, seja realizado estudo técnico e administrativo visando à adequação do enquadramento funcional e previdenciário dos profissionais da educação básica do município, à luz da Lei Federal nº 15.326/2026, que ampliou e reforçou o conceito legal das funções do magistério. A referida legislação reconhece expressamente que não apenas o professor em sala de aula, mas também os profissionais que exercem funções pedagógicas essenciais ao processo de ensino-aprendizagem integram o magistério para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Diante disso, torna-se importante avaliar no âmbito municipal: o reconhecimento das funções pedagógicas exercidas na rede municipal de ensino; o a compatibilização do enquadramento funcional desses profissionais com a legislação federal atualizada; o e os reflexos previdenciários e de carreira decorrentes dessa adequação. INDICAÇÃO Nº 261/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas com a devida urgência, a possibilidade da substituição do poste de madeira identificado sob o nº IPO 6226 por poste de concreto, localizado nas proximidades do nº 78 da Rua Carlos de Souza Maciel, no bairro Panorama. INDICAÇÃO Nº 262/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de realizar a adequação de todos os escadões do município de Cajamar, garantindo condições de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais usuários. INDICAÇÃO Nº 263/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Meio Ambiente, Saúde e Bem-Estar Animal, estude a possibilidade de implementar no município de Cajamar o Programa Cão Comunitário, com o objetivo de regulamentar e promover o cuidado de cães em situação de rua que sejam assistidos pela comunidade. INDICAÇÃO Nº 264/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que, junto às Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Meio Ambiente e Infraestrutura, estude a possibilidade de realizar a poda e substituição de árvores mortas ou comprometidas em áreas públicas do perímetro urbano do município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 265/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar manutenção do portão de acesso do Boiodromo no bairro Jordanesia. (Conforme fotos). INDICAÇÃO Nº 266/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, estude a possibilidade de implantar, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do nosso Município, a realização de exames de baixa complexidade, como o eletrocardiograma (ECG) com laudo. INDICAÇÃO Nº 267/2026 – DR. VINÍCIUS ZAGO - Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, estude a possibilidade de implantar um programa de plantio de árvores nas dependências das escolas da rede municipal de ensino de Cajamar, com a participação ativa dos estudantes INDICAÇÃO Nº 268/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade do município, a possibilidade de instalar câmeras de segurança em torno do prédio da E.M.E.B Prof. Veneranda de Freitas Pinto no bairro Vila Nova Cajamar. INDICAÇÃO Nº 269/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a criação de um canal silencioso de denúncia, via QR Code, acessível em espaços públicos em toda a cidade de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 270/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de realizar a instalação de mais um ponto de ônibus na Rua José Marques Ribeiro, ao lado da empresa SKY, no bairro Guaturinho, considerando que atualmente existe apenas um ponto no local. INDICAÇÃO Nº 271/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a criação de um sistema de aviso aos pais via aplicativo e ou por videomonitoramento, nos horários de entradas e saídas dos alunos das escolas da rede municipal da cidade de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 272/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a criação de Pontos Seguros em comércios na cidade de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 273/2026 - SAULO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, que verifique junto à Secretaria competente a possibilidade da limpeza urgente do córrego localizado no bairro Florim, bem como a manutenção periódica da área. Fotos anexo INDICAÇÃO Nº 274/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a construção de uma cobertura na quadra localizada na praça do Pq. São Roberto, Rua Dr. José Leme Maciel, altura do nº 111, Jordanésia. Próximo a UFS. INDICAÇÃO Nº 275/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar ações perante o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), visando o estudo técnico e o remanejamento da placa de sinalização indicativa (direcionamento para Jordanésia/Anhanguera) localizada na Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP-354), na altura do Condomínio Bella Vista Cajamar. INDICAÇÃO Nº 276/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de incluir mais um ônibus ou remanejar o mais breve possível um veículo para realizar viagens até as faculdades. INDICAÇÃO Nº 277/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a limpeza e roçagem da área de lazer localizada na Estrada João Félix Domingues, no bairro Olaria. (Conforme foto) INDICAÇÃO Nº 278/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que, determine à Secretaria Municipal de Obras estudos e a possibilidade de execução de obra de drenagem na Avenida Doutor Antônio Cândido Machado, localizada no bairro Jordanésia, com o objetivo de eliminar o acúmulo de água em dias de chuva. INDICAÇÃO Nº 279/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de que seja realizada manutenção e fechamento do bueiro a céu aberto localizado Rua Samambaia, altura do nº 159, no bairro Colina Maria Luiza. INDICAÇÃO Nº 280/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realização de manutenção da calçada, bem como a implantação de sistema adequado de escoamento de águas pluviais, na Avenida Jordano Mendes, altura do nº 980. INDICAÇÃO Nº 281/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantação, de um sistema de monitoramento inteligente nas escolas da rede pública, por meio de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial, com a finalidade de registrar automaticamente a entrada e saída dos alunos. O sistema deverá ser integrado a aplicativo ou plataforma digital, possibilitando o envio de notificações em tempo real aos responsáveis legais, informando o horário exato da chegada e saída dos estudantes. INDICAÇÃO Nº 282/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade da realização de manutenção em todos os postes de energia localizados no Bairro São Benedito. INDICAÇÃO Nº 283/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de executar a manutenção da troca da tampa de bueiro localizada na Rua Eldorado, altura do N°630, Bairro Santa Terezinha, Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 284/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria Municipal competente, a’ com o horário de funcionamento na Praça Ver. Manoel da Silva Esparrinha (Néle), no município de Cajamar. A medida tem como objetivo garantir a adequada orientação dos frequentadores quanto aos horários permitidos de uso do espaço público, promovendo organização, segurança e melhor convivência entre os usuários. INDICAÇÃO Nº 285/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competentes, a realização de estudo técnico e administrativo visando à implantação de semáforo para pedestres na Avenida Arnaldo Rojek, nº 1111, em frente à base da Guarda Municipal, no bairro Jordanésia, no município de Cajamar. A medida tem como objetivo garantir maior segurança na travessia de pedestres, disciplinar o fluxo de veículos e organizar o trânsito em um ponto de grande circulação de pessoas e veículos. Diante disso, torna-se importante avaliar no âmbito municipal: o a viabilidade técnica para instalação de semáforo com acionamento para pedestres no local indicado; o o fluxo de veículos e pedestres na região, especialmente em horários de pico; o a sinalização horizontal e vertical complementar, incluindo reforço na faixa de pedestres; o medidas para coibir a parada irregular de veículos sobre a faixa de travessia; o ações educativas e de fiscalização para garantir o respeito às normas de trânsito. INDICAÇÃO Nº 286/2026 - CLEBINHO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria Municipal competentes, a realização de estudo técnico e administrativo visando à revitalização do espaço cercado localizado em frente à escola EMEB Antônio Pinto de Campos, no município de Cajamar, com a implantação de área de lazer e/ou instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre. A proposta tem como objetivo transformar o espaço atualmente subutilizado em um ambiente funcional e acessível à população, promovendo saúde, bem-estar e convivência social. Diante disso, torna-se importante avaliar no âmbito municipal: o a requalificação do espaço com melhorias de infraestrutura, limpeza e paisagismo; o a instalação de equipamentos de ginástica ao ar livre adequados para diferentes faixas etárias; o a criação de área de convivência com bancos, iluminação e acessibilidade; o implantação mesas de jogos (xadrez, dama); o a manutenção periódica e conservação do espaço público. INDICAÇÃO Nº 287/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto Sousa Santos, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a limpeza e a retirada de entulhos na Rua Irmã Daria Moreira, localizada no bairro Paraíso, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 288/2026 - TARCISIO CARVALHO - Solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Kauan Berto Sousa Santos, para que verifique junto à Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de realizar a limpeza das ruas e a retirada de entulhos no bairro Jurupari, no município de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 289/2026 - LÊ MARTINS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a implantação de iluminação em toda a Viela localizada na Rua Itapecerica da serra, 110 - Jardim Carolina, Polvilho. INDICAÇÃO Nº 290/2026 - MARCELO DO GÁS- Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, possibilidade de instalação de novas caçambas de coleta de lixo no final da Avenida das Nascentes, ampliando a quantidade atualmente existente no local. INDICAÇÃO Nº 291/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de criar mais oportunidades de realizar testes de HIV no município. INDICAÇÃO Nº 292/2026 - LELE APRIGIO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos competentes, que estudem a possibilidade de implementar o serviço de coleta domiciliar de exames laboratoriais para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. INDICAÇÃO Nº 293/2026 - FLAVIO COMAJO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar vacinação nas empresas do município nas quais os trabalhadores em sua maioria sejam moradores de Cajamar. INDICAÇÃO Nº 294/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que seja realizado um estudo técnico visando a instalação de um sistema de sonorização no Velório Municipal, destinado a atender cerimônias de despedida, celebrações de exéquias e cultos religiosos, especialmente em situações com grande número de pessoas presentes. INDICAÇÃO Nº 295/2026 - ADRIANO TICA - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e demais setores competentes, adote providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias visando: I - Atualização de Estudo Técnico: A realização de levantamento topográfico, análise fundiária e estudo técnico atualizado para fins de implantação, regularização e urbanização definitiva da viela de passagem de pedestres, localizada ao final da Rua Altinópolis, com acesso à Rua Vereador Rangel de Mesquita. II - Regularização Jurídica e Incorporação ao Sistema Viário. Avaliar a possibilidade de: A - Desapropriação por utilidade pública, caso necessário; B - Instituição de servidão administrativa de passagem; C - Incorporação formal da referida viela ao sistema viário municipal como via oficial de circulação de pedestres. III - Elaboração de Projeto Executivo. Desenvolvimento de projeto executivo comtemplando: A - Pavimentação adequada dos acessos; B - Execução de escada hidráulica com sistema de drenagem pluvial; C - Instalação de corrimão duplo; D - Iluminação pública com tecnologia LED; E - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais; F - Obras de contenção e paisagismo, se tecnicamente necessário. IV - Planejamento Orçamentária. Que a referida intervenção seja incluída no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou ainda que sejam viabilizados recursos estaduais ou federais para sua execução. INDICAÇÃO Nº 296/2026 - ADRIANO ENFERMEIRO - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade a possibilidade de implantação de faixas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD) em frente à entrada da farmácia da UBS Parque São Roberto, ou do outro lado da via, localizado na Av. Dr José Leme Maciel,179 Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 297/2026 - MARCELO DO GÁS- Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade estude, disponibilizar soro antiveneno (antiofídico e outros específicos) no Hospital Municipal de Cajamar, para atendimento emergencial de vítimas de picadas de animais peçonhentos. INDICAÇÃO Nº 298/2026 - MARCELO DO GÁS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de Instalar uma lixeira de maior capacidade em frente ao número 824, na Rua Oriente, no bairro Parque São Roberto, tendo em vista que a lixeira atualmente existente no local não comporta o volume de resíduos, ocasionando acúmulo de lixo e possíveis transtornos à população. INDICAÇÃO Nº 299/2026 - FLAVIO COMAJO- Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade do município, a possibilidade de Inserir no próximo edital a contratação de professores de Kung Fu. INDICAÇÃO Nº 300/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de de realizar a instalação de 02 (duas) placas de sinalização vertical, de caráter proibitivo e educativo, vedando o descarte irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis na Rua Apiaí (Recanto São Jerônimo), altura do bairro Paraíso (Polvilho)- Cajamar/SP 07794-435. Recomenda-se que as referidas placas contenham a citação da legislação municipal correlata e as sanções previstas, seguindo o padrão de eficiência já adotado em outros pontos críticos de descarte no município. INDICAÇÃO Nº 301/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a instalação de 02 (duas) placas de sinalização vertical, de caráter proibitivo e educativo, vedando o descarte de lixo, entulho e materiais inservíveis na Rua São José dos Campos, altura do bairro São Luiz (Polvilho) Cajamar - SP - CEP 07793340. Recomenda-se que as referidas placas contenham a citação da legislação municipal correlata e as sanções previstas, a exemplo das que já foram implantadas com sucesso no bairro Ponunduva. INDICAÇÃO Nº 302/2026 - REINALDO SANTOS - Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude, junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a substituição da tampa da boca de lobo e a devida manutenção estrutural na Rua General Salgado, no bairro Parque Panorama I (Polvilho), CEP 07792-405. INDICAÇÃO Nº 303/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantar calçadas para pedestres em todo o perímetro urbano da Rua Mario Trevisan, no Distrito de Jordanésia. INDICAÇÃO Nº 304/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de implantação, de uma cobertura e o fechamento das grades da escola EMEB Emerson Cruz Machado, localizado na rua Antônio Candido Machado N° 251 Jordanesia. INDICAÇÃO Nº 305/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar obras de recapeamento asfáltica e a revitalização na rua Demétrio Rodrigues Pontes, há 300 metros dos Três Pilares no Bairro do Ponunduva -Cajamar. INDICAÇÃO Nº 306/2026 - WILL - Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de realizar a implantação de bancos de acentos na nova praça de esportes e cultura (PEC) reinaugurada recentemente. INDICAÇÃO Nº 307/2026 – WILL – Solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauãn Berto Sousa Santos, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de adoção de medidas visando à implantação e reforço da sinalização viária adequada, em razão da nova determinação da concessionária Autoban, que proíbe a circulação de caminhões e ônibus no túnel do km 36 da Rodovia Anhanguera.