Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 77/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, cronograma ou processo administrativo em andamento visando a manutenção do parque Cajamar feliz, localizado no Distrito de Jordanésia Considerando a importância do referido espaço público para o laser, a pratica esportiva e a convivência das famílias solicita-se esclarecer 1. Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva do parque? 2. Há previsão de melhorias na infraestrutura, como revitalização de equipamentos, iluminação, paisagismo e demais áreas comuns? 3. Caso não haja ação em andamento, se há estudo ou planejamento para inclusão da manutenção do parque no cronograma na municipalidade.
Requerimento Nº 76/2026
Requerendo nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico referente à minuta de Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Áreas Passíveis de Habitação de Interesse Social no Município de Cajamar. O referido cadastro tem como finalidade identificar, organizar e manter atualizadas as informações sobre áreas públicas ou privadas aptas à implantação de projetos habitacionais destinados à população de baixa renda, contribuindo para o planejamento urbano e habitacional do Município. (minuta do projeto em anexo)
Requerimento Nº 75/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste informações atualizadas acerca da implantação de uma academia ao ar livre nas dependências do Estádio Municipal Antônio Fachina, no bairro do Polvilho. Considerando a resposta anteriormente encaminhada por meio do Memorando SMEL nº 0255/2025, referente à Indicação nº 460/2025, que informou a realização de estudo para aquisição e implantação do equipamento, requer-se: 1. Seo estudo técnico mencionado já foi concluído; 2. Qual o resultado da análise de viabilidade técnica; 3. Se há previsão orçamentária para execução do projeto; 4. Em caso positivo, qual o prazo estimado para implantação;
Requerimento Nº 74/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que seja oficiado a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, em como à empresa Rápido Luxo Campinas, responsável pela operação das linhas intermunicipais que atendem o município de Cajamar, para que prestem esclarecimentos formais acerca das reiteradas falhas na prestação do serviço, especialmente em relação à linha 301. Chegaram a este gabinete diversas reclamações de usuários apontando problemas recorrentes na operação da referida linha, entre os quais destacam- se:
Requerimento Nº 73/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos bem como à Secretaria Municipal de Educação, que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando à implantação de plataforma digital/aplicativo de rastreamento do transporte escolar municipal, disponibilizado às mães e responsáveis legais de todos os alunos da rede de ensino que utilizam o transporte escolar no município.
Requerimento Nº 71/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Existe estudo ou tratativa em andamento para a implantação do Programa Estadual Bom Prato em Cajamar; 2. Caso negativo, há interesse da administração Municipal em firmar convênio com o Governo do Estado para adesão ao programa.
Requerimento Nº 70/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Considerando que a Ambulância Pet do município atua como ambulatório itinerante, se o serviço também é utilizado ou pode ser utilizado como meio de transportes para animais de grande porte destinados à castração, nos casos em que o tutor não possui condições de locomoção ou transporte adequado para levá-los até à UBS Animal. 2. Se há protocolos, critérios ou limitações para esse tipo de transporte especialmente no que se refere a animais de grande porte; 3. Em caso negativo, se existem estudos, planejamento ou possibilidade de implementação de um serviço de transporte especifco para animais de grande porte submetidos à castração, considerando que, após o procedimento cirúrgico, o animal retorna sedado, o que dificulta ou inviabiliza seu deslocamento pelos próprios tutores.
Requerimento Nº 69/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das medidas já adotadas-e do planejamento estratégico do Município de Cajamar para enfrentamento dos impactos decorrentes da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Requerimento Nº 68/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauân Berto Sousa Santos, junto ao setor competente de fiscalização de obras e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, informe acerca da qualidade do recapeamento asfáltico realizado após intervenções (corte de asfalto) nas vias públicas do município. Considerando que a SABESP realiza constantemente serviços de manutenção, reparo e ampliação das redes de água e esgoto, os quais demandam o corte do asfalto em diversas ruas da cidade; Considerando que, após a execução dos serviços, têm sido registrados inúmeros relatos de munícipes acerca da má qualidade na recomposição do pavimento, tais como buracos, desníveis, afundamentos, “remendos mal executados e deterioração precoce do asfalto; Considerando que tais problemas vêm ocasionando riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de prejuízos materiais à população e impactos negativos na mobilidade urbana; Requer-se que o Poder Executivo informe: O Quais critérios técnicos e normas são adotados pela SABESP para a recomposição do pavimento asfáltico após as intervenções; Se há fiscalização por parte da Prefeitura quanto à qualidade dos serviços executados; Sobre a responsabilidade que regula a obrigação da SABESP quanto à adequada recomposição do pavimento, existe algum cronograma de serviços executados enviado para possibilitar o controle por parte da prefeitura? A Sabesp está cumprindo o prazo de garantia para os serviços de recapeamento realizados; Quais providências estão sendo adotadas para corrigir os pontos que apresentam buracos desníveis, afundamentos e demais irregularidades;
Requerimento Nº 67/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis se há estudo junto às Secretarias competentes da municipalidade para a criação do Programa Mutirão Bimestral de Serviços nos Bairros, consistente na concentração de serviços públicos municipais ( limpeza, carpinagem, pintura, etc) em um bairro espécífico, durante um final de semana a cada bimestre, visando ampliar o atendimento e aproximar a gestão da população.
Requerimento Nº 66/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis se há estudos em andamentos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Modernização, Tecnologia e Inovação e aos demais órgãos competentes, o quanto segue acerca da possível criação e implantação de um Aplicativo de Saúde Municipal, destinado ao agendamento de consultas, acompanhamento de exames e envio de notificações aos usuários da rede pública de saúde no município de Cajamar: HA 1. Há estudo técnico em andamento para a criação de um Aplicativo de Saúde Municipal? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para desenvolvimento e implantação da ferramenta? 3. Existe estimativa de custos para implementação e manutenção do aplicativo? 4. Caso não haja estudo em andamento, há planejamento da Administração para adoção de solução tecnológica com essa finalidade?
Requerimento Nº 65/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis se há estudo junto à Secretaria Municipal de Educação para a criação do Selo “Escola Nota 10 em Conservação”, consistente em premiação simbólica anual destinada às unidades escolares da rede municipal que se destacarem pela organização, limpeza, conservação do patrimônio público e boas práticas de cuidado com o ambiente escolar. A seleção das escolas será realizada com base em critérios de avaliação previamente definidos, garantindo transparência e justiça na escolha das unidades contempladas.
Requerimento Nº 64/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis, após a deliberação do Douto Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, verifique, junto à Secretaria competente da municipalidade, se há previsão para o exercício de 2026 do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, bem como se haverá o envio de Projeto de Lei a esta Casa de Leis e, em caso positivo, para quando está prevista sua apresentação, contemplando a anistia de juros e multas e o parcelamento de débitos tributários, tais como IPTU, ISS e Taxas Municipais.
Requerimento Nº 63/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Há previsão de retomada dos atendimentos de fisioterapia nas Unidades de Saúde dos bairros; 2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso dos pacientes residentes nos bairros distantes que atualmente encontram dificuldades de locomoção até o Complexo de Saúde Jordanésia; 3. O município dispõe ou tem estudo para disponibilizar transporte para pacientes que necessitam realizar fisioterapia de forma contínua e possuem dificuldades de deslocamento.
Requerimento Nº 62/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Sr. Kauan Sousa Santos verifique junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, se existe previsão de prazo para a execução das melhorias pleiteadas na Indicação nº 398/2025, considerando a resposta encaminhada por meio do Memorando nº 1095/2025 — DTL/SMG, que informa a realização de levantamento de dados e estudo de viabilidade para inclusão na próxima etapa do programa “Asfalta Cajamar”.
Requerimento Nº 61/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações: 1. Quais ações estão sendo realizadas pelo setor Zoonoses para o controle do carrapato-estrela no município, especialmente em áreas com presença de capivaras? 2. Se existem registros de casos suspeitos ou confirmados de Febre Maculosa no município nos últimos anos? 3. Se estão sendo realizadas ações educativas e de orientação à população sobre prevenção e cuidados relacionados ao carrapato- estrela? 4. Se há planejamento de novas medidas preventivas ou ações integradas com outros órgãos ambientais para controle da situação?
Requerimento Nº 60/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações relativasa existência de terrenos abandonados ou sem manutenção no município, bem como esclareça: 1. Se há levantamento ou cadastro atualizado desses terrenos; 2. Quais medidas de fiscalização e notificação estão sendo adotadas junto aos proprietários; 3. Se existe aplicação de multas ou penalidades previstas na legislação municipal aos responsáveis que não realizam a limpeza; 4, Se o Poder Executivo realiza a limpeza dos terrenos em situação irregular e, em caso afirmativo, se há cobrança posterior dos custos aos proprietários; 5. Qual o cronograma de ações previsto para a limpeza e fiscalização desses terrenos.
Requerimento Nº 59/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio do setor competente, informe a esta Casa e adote as providências necessárias quanto ao tráfego de caminhões e ônibus na região do Gato Preto, especialmente no acesso à Rodovia Anhanguera, considerando os graves riscos à segurança viária, esclarecendo: 1. Se há estudos técnicos ou levantamentos sobre o trânsito de caminhões e ônibus na região do Gato Preto, especialmente no acesso pela Rua Boa Vista, antes da ponte; 2. Se existe a possibilidade de direcionar caminhões, especialmente os de grande porte (como os de 8 eixos), para realizarem retorno pela região da Natura, evitando o acesso inadequado; 3. Se há previsão para proibir a entrada de caminhões e ônibus no referido acesso da Rodovia Anhanguera, no trecho do Gato Preto, em razão da estreiteza da via e da ausência de espaço para manobras; 4. Se há estudos para implantação de sinalização adequada, incluindo placas de “Proibido Caminhões e Ônibus” e “Ponte Baixa”, visando alertar motoristas com antecedência; 5. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que caminhões fiquem presos na ponte, situação que ocorre com frequência, causando transtornos e riscos de acidentes; 6. Se há possibilidade de fiscalização mais rigorosa no local, a fim de coibir o tráfego indevido de veículos de grande porte.
Requerimento Nº 58/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e apos deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; junto a secretaria competente da municipalidade, sejam prestadas as seguintes informações: 1.Qual é o atual andamento do projeto de recapeamento asfáltico das seguintes vias do Município de Cajamar: Avenida Prefeito Juvenal Ferreira dos Santos; Avenida Dr. Antônio João Abdala; Avenida José Marques Ribeiro. 2. Informar se o referido projeto: encontra-se em fase de planejamento, licitação, contratação ou execução; possui cronograma previsto para início e conclusão das obras;
Requerimento Nº 57/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis E ápós deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãân Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações: 1. Como se encontra atualmente a campanha de vacinação antirrábica de cães e gatos no Município? 2. Qualo percentual de cobertura vacinal alcançado no último ano? 3. Se há cronograma previsto para novas campanhas ou ações de vacinação? 4. Quais medidas estão sendo adotadas após a identificação recente de um morcego positivo para a raiva no município? 5. Se estão sendo realizadas ações de monitoramento, bloqueio sanitário e orientação à população nas áreas próximas ao local do registro? 6. Se o município dispõe de estoque suficiente de vacinas antirrábicas para atendimento da demanda?