Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 106/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes à realização de exames de baixa complexidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Cajamar, especialmente exames simples e de baixo impacto financeiro, como o eletrocardiograma (ECG): 1. Existe estudo técnico ou planejamento para a implantação desses exames em todas as UBS do município? 2. Caso não haja, há previsão para elaboração de estudo de viabilidade técnica e financeira visando ampliar essa oferta? 3. Qual o custo estimado para aquisição de equipamentos e capacitação de profissionais para disponibilizar tais exames em todas as unidades? 4. Há possibilidade de utilização de recursos próprios, estaduais ou federais para viabilizar a medida?
Requerimento Nº 97/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, se há estudos técnicos, relatórios de fiscalização, notificações, propostas de readequação contratual ou processos administrativos em andamento referentes à prestação de serviços do convênio dos servidores municipais PLENA, especialmente quanto à manutenção da qualidade do atendimento, ampliação de especialidades, redução do tempo de espera para consultas e exames e eventuais medidas para correção das deficiências apontadas.
Requerimento Nº 96/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a implantação da coleta de resíduos sólidos urbanos no período noturno no município de Cajamar. Tal medida poderá contribuir para maior segurança dos trabalhadores da limpeza urbana, que atualmente executam suas atividades em meio ao trânsito intenso e veículos estacionados nas vias públicas. Além disso, a coleta no período noturno poderá evitar retenções no trânsito durante o dia, permitindo que os caminhões realizem o serviço com maior fluidez nas ruas da cidade. Outro ponto relevante é que, mediante comunicação à população, os moradores poderiam colocar os resíduos nas calçadas no período noturno, pouco antes da passagem do caminhão, evitando que os sacos permaneçam expostos durante o dia, reduzindo odores desagradáveis e contribuindo para uma cidade mais organizada. Temos ciência de que o trabalho noturno tradicionalmente possui remuneração diferenciada, o que também pode representar valorização dos profissionais que diariamente realizam esse serviço essencial para manter nossa cidade limpa.
Requerimento Nº 94/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que seja reiterado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauân Berto Souza Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, informações acerca do asfaltamento do trecho remanescente das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, no final da Rua Armando Gomes da Silva e nas proximidades da Rua Antônio Lemos de Souza, no município de Cajamar/SP. Considerando a Indicação nº 398/2023, que solicitou a pavimentação asfáltica das vias localizadas no bairro Acampamento Florim, bem como as respostas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos por meio do Memorando nº 1338/21 — Indicação 393/21 e do Memo. SMISP nº859/23 — Indicação 398/23, informando que seria enviada equipe técnica ao local para levantamento de dados, elaboração de projeto para estudo de viabilidade e captação de recursos, além de constar que a solicitação estaria na programação de serviços, questiona-se: 1- A equipe técnica foi encaminhada ao local para realização do levantamento informado? 2- Houve conclusão do estudo de viabilidade técnica e financeira? Se sim, existe a previsão para a execução da obra de asfaltamento do referido trecho?
Requerimento Nº 93/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Edilidade, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes às escolas municipais do nosso município: 1) Se há atualmente algum projeto ou cronograma de dedetização sendo realizado nas escolas municipais. 2) Caso não haja, qual a possibilidade de implantação de um programa regular de dedetização nas unidades escolares. 3) Considerando os relatos de alunos e da comunidade escolar sobre o aumento no aparecimento de insetos, como baratas, nas dependências das escolas, qual a possibilidade de realizar um estudo e ações preventivas para melhorar a qualidade e as condições do ambiente escolar.
Requerimento Nº 91/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis; junto a Secretaria competente da Municipalidade as informações detalhadas acerca do andamento do processo de regularização de imóveis em Cajamar — Centro. Diante disso, requer-se: 1. Qual o atual estágio do processo de regularização dos imóveis em Cajamar Centro; 2. Quantos imóveis já foram contemplados e quantos ainda aguardam regularização; 3. Se há cronograma definido para conclusão dos trabalhos; 4. Quais os entraves eventualmente. existentes para a finalização do processo.
Requerimento Nº 90/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 89/2026
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas voltadas ao fortalecimento da educação no município: 1. Implantação de Palestras Comportamentais periódicas nas unidades escolares da rede municipal, abordando temas como respeito, disciplina, cidadania, responsabilidade, combate ao bullying, valorização da família e convivência social; 2. Estudo para implementação de regras disciplinares mais rígidas e eficazes, garantindo um ambiente escolar mais seguro, organizado e propício ao aprendizado; 3. Ampliação das salas de aula nas unidades escolares que apresentam superlotação, visando proporcionar melhores condições estruturais para alunos e professores; 4. Ampliação e modernização das salas de informática, com atualização de equipamentos e ampliação do acesso dos estudantes às tecnologias educacionais; 5. Disponibilização de kits de higiene nos banheiros das escolas, contendo itens básicos como papel higiênico, sabonete líquido, papel toalha e, quando necessário, absorventes higiênicos, garantindo dignidade e bem-estar aos alunos; 6. Estabelecimento de parcerias com empresas privadas para oferta de cursos extracurriculares, profissionalizantes e de capacitação, ampliando oportunidades para os estudantes da rede municipal.
Requerimento Nº 87/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauán Berto Sousa Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando alguns questionamentos dos moradores em relação à Rua dos Cristais, bairro Santa Terezinha, indago: Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 182/2023 (MEMO SMISP nº 2250/23 e MEMO SMMDU/DPUPH nº 953/2023), foi informado que não há estudo junto à SABESP para rede de esgoto, que a via está em estudo para a segunda fase do programa “Asfalta Cajamar”, que há desenvolvimento de projeto de drenagem para captação de recursos e que a área está inserida em perímetro de regularização fundiária (ZEIS 17 e ZEIS 44); Diante das informações acima, questiono: 1- Existe atualmente estudo ou tratativa junto à SABESP para implantação da rede de esgoto na localidade? 2- Houve avanço quanto à inclusão da via na segunda fase do programa “Asfalta Cajamar"? Em que fase se encontra atualmente? 3- O projeto de sistema de drenagem foi concluído? Em caso positivo, houve protocolo ou captação efetiva de recursos? 4- Em que estágio se encontra o processo de regularização fundiária mencionado na resposta?
Requerimento Nº 84/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Kauãn Berto Sousa Santos, Prefeito do Município de Cajamar, para que informe a esta Casa de Leis, como está a atual demanda de atendimento na recepção localizada no 1º andar do Complexo de Saúde do município. Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o número médio diário de atendimentos realizados na recepção do 1º andar; 2. Quantos servidores estão atualmente designados para o atendimento no referido setor; 3. Se há registro de filas ou qual o tempo médio de espera para atendimento; 4. Se existe estudo ou planejamento para ampliação da equipe ou reorganização do fluxo de atendimento, visando melhor acolhimento aos munícipes.
Requerimento Nº 83/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações, quanto às condições estruturais e manutenção predial da EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista, situada na Rua: das Quaresmeiras,248/Pq. São Roberto || Jordanésia: 1. Sea Secretaria competente tem ciência dos problemas estruturais constatados na EMEB Marcus Vinicius da Silva Batista e quais medidas já foram adotadas? 2. Se existe cronograma de manutenção ou reforma da unidade escolar, especialmente quanto aos problemas de infiltração e umidade? 3. Qual a previsão para execução de reparos estruturais nas salas de aula e demais dependências afetadas? 4. Se há vistoria da vigilância sanitária em razão da presença de mofo nas dependências da unidade?
Requerimento Nº 80/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações acerca da possibilidade de implantação de uma praça de lazer no Bairro Vila Vitória, conforme indico nos questionamentos a seguir: 1. Existem estudos ou projetos em andamento visando a construção de uma praça de lazer na Vila Vitória? 2. Caso positivo, a praça contemplará brinquedos para crianças, bem como equipamentos de academia ao ar livre? 3. Qual o prazo previsto para o início e a conclusão das obras, caso haja planejamento definido?
Requerimento Nº 77/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, cronograma ou processo administrativo em andamento visando a manutenção do parque Cajamar feliz, localizado no Distrito de Jordanésia Considerando a importância do referido espaço público para o laser, a pratica esportiva e a convivência das famílias solicita-se esclarecer 1. Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva do parque? 2. Há previsão de melhorias na infraestrutura, como revitalização de equipamentos, iluminação, paisagismo e demais áreas comuns? 3. Caso não haja ação em andamento, se há estudo ou planejamento para inclusão da manutenção do parque no cronograma na municipalidade.
Requerimento Nº 76/2026
Requerendo nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico referente à minuta de Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Áreas Passíveis de Habitação de Interesse Social no Município de Cajamar. O referido cadastro tem como finalidade identificar, organizar e manter atualizadas as informações sobre áreas públicas ou privadas aptas à implantação de projetos habitacionais destinados à população de baixa renda, contribuindo para o planejamento urbano e habitacional do Município. (minuta do projeto em anexo)
Requerimento Nº 74/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que seja oficiado a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade, em como à empresa Rápido Luxo Campinas, responsável pela operação das linhas intermunicipais que atendem o município de Cajamar, para que prestem esclarecimentos formais acerca das reiteradas falhas na prestação do serviço, especialmente em relação à linha 301. Chegaram a este gabinete diversas reclamações de usuários apontando problemas recorrentes na operação da referida linha, entre os quais destacam- se:
Requerimento Nº 71/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Existe estudo ou tratativa em andamento para a implantação do Programa Estadual Bom Prato em Cajamar; 2. Caso negativo, há interesse da administração Municipal em firmar convênio com o Governo do Estado para adesão ao programa.
Requerimento Nº 70/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe: 1. Considerando que a Ambulância Pet do município atua como ambulatório itinerante, se o serviço também é utilizado ou pode ser utilizado como meio de transportes para animais de grande porte destinados à castração, nos casos em que o tutor não possui condições de locomoção ou transporte adequado para levá-los até à UBS Animal. 2. Se há protocolos, critérios ou limitações para esse tipo de transporte especialmente no que se refere a animais de grande porte; 3. Em caso negativo, se existem estudos, planejamento ou possibilidade de implementação de um serviço de transporte especifco para animais de grande porte submetidos à castração, considerando que, após o procedimento cirúrgico, o animal retorna sedado, o que dificulta ou inviabiliza seu deslocamento pelos próprios tutores.
Requerimento Nº 69/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das medidas já adotadas-e do planejamento estratégico do Município de Cajamar para enfrentamento dos impactos decorrentes da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Requerimento Nº 68/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauân Berto Sousa Santos, junto ao setor competente de fiscalização de obras e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, informe acerca da qualidade do recapeamento asfáltico realizado após intervenções (corte de asfalto) nas vias públicas do município. Considerando que a SABESP realiza constantemente serviços de manutenção, reparo e ampliação das redes de água e esgoto, os quais demandam o corte do asfalto em diversas ruas da cidade; Considerando que, após a execução dos serviços, têm sido registrados inúmeros relatos de munícipes acerca da má qualidade na recomposição do pavimento, tais como buracos, desníveis, afundamentos, “remendos mal executados e deterioração precoce do asfalto; Considerando que tais problemas vêm ocasionando riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de prejuízos materiais à população e impactos negativos na mobilidade urbana; Requer-se que o Poder Executivo informe: O Quais critérios técnicos e normas são adotados pela SABESP para a recomposição do pavimento asfáltico após as intervenções; Se há fiscalização por parte da Prefeitura quanto à qualidade dos serviços executados; Sobre a responsabilidade que regula a obrigação da SABESP quanto à adequada recomposição do pavimento, existe algum cronograma de serviços executados enviado para possibilitar o controle por parte da prefeitura? A Sabesp está cumprindo o prazo de garantia para os serviços de recapeamento realizados; Quais providências estão sendo adotadas para corrigir os pontos que apresentam buracos desníveis, afundamentos e demais irregularidades;
Requerimento Nº 66/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis se há estudos em andamentos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Modernização, Tecnologia e Inovação e aos demais órgãos competentes, o quanto segue acerca da possível criação e implantação de um Aplicativo de Saúde Municipal, destinado ao agendamento de consultas, acompanhamento de exames e envio de notificações aos usuários da rede pública de saúde no município de Cajamar: HA 1. Há estudo técnico em andamento para a criação de um Aplicativo de Saúde Municipal? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para desenvolvimento e implantação da ferramenta? 3. Existe estimativa de custos para implementação e manutenção do aplicativo? 4. Caso não haja estudo em andamento, há planejamento da Administração para adoção de solução tecnológica com essa finalidade?