Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
Acompanhe toda a documentação apresentada pelos vereadores. Utilize o campo de busca para localizar documentos específicos por categoria, número ou descrição.
Requerimento Nº 43/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, junto à Secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em janeiro de 2026, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a efetuarem o pagamento retroativo dos direitos funcionais congelados durante a pandemia da COVID-19, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 1. Informar se a Prefeitura de Cajamar já realizou estudos técnicos, jurídicos e orçamentários para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no município. 2. Especificar se há proposta formal, projeto de lei, decreto ou outro ato administrativo em elaboração ou já aprovado para regulamentar o pagamento retroativo dos direitos funcionais congelados. 3. Informar o cronograma previsto para encaminhamento, regulamentação, implantação e pagamento dos valores devidos aos servidores municipais. 4. Confirmar se o pagamento abrangerá os seguintes direitos funcionais congelados no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 o Anuênios; o Triênios, o Quinquênios; o Licença-prêmio e demais vantagens por tempo de serviço. 5. Informar quais critérios serão adotados para o enquadramento dos servidores beneficiários e para a apuração dos valores retroativos. 6. Informar se será necessária a formalização de requerimento individual por parte dos servidores ou se a implementação ocorrerá de forma automática, 7. Indicar qual secretaria, departamento ou setor ficará responsável pela condução, análise e execução dos procedimentos relativos à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026,
Requerimento Nº 42/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes às estatísticas de gravidez na adolescência no município de Cajamar: 1. Qual foi o número de casos de gravidez na adolescência (faixa etária de 10 a 19 anos) registrados no município de Cajamar nos últimos cinco anos, discriminados por ano? 2. Existe levantamento referente à distribuição dos casos por região, bairro ou unidade de saúde? Caso exista, solicito o envio desses dados. 3. Qual é a taxa de reincidência de gravidez entre adolescentes no período informado? 4. A Secretaria Municipal de Saúde possui programas, ações ou campanhas educativas voltadas especificamente à prevenção da gravidez precoce? Em caso positivo, favor detalhar. 5. Há parcerias com as escolas municipais, estaduais ou instituições da sociedade civil para ações de educação sexual, saúde reprodutiva e prevenção da gravidez na adolescência? 6. Quais são os procedimentos de acompanhamento e suporte oferecidos pela rede pública de saúde às adolescentes grávidas, incluindo acompanhamento pré-natal, assistência psicossocial e orientações educativas? 7. Existe integração de dados com a Secretaria Municipal de Educação para identificar e acompanhar possíveis casos de evasão escolar decorrentes de gravidez na adolescência? Caso afirmativo, favor apresentar as informações disponíveis.
Requerimento Nº 40/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes aos estudos orçamentários, estruturais e administrativos necessários para viabilizar a oferta do exame de densitometria óssea na Rede Municipal de Saúde de Cajamar: 1. O Executivo já realizou, está realizando ou possui estudos orçamentários e análises preliminares que avaliem a viabilidade de ofertar o exame de densitometria óssea no município, seja por meio de aquisição de equipamento próprio, implantação em unidade de saúde existente ou contratação de serviços terceirizados? 2. Há levantamentos técnicos, projeções de demanda ou estimativas de custo por paciente que permitam dimensionar a necessidade do serviço na rede municipal, considerando principalmente o perfil populacional composto por idosos, mulheres acima de 50 anos e pacientes com doenças que afetam o metabolismo ósseo? 3. O Executivo já abriu tratativas com fornecedores, clínicas especializadas, hospitais ou consórcios públicos para avaliar modelos de contratação, parcerias ou convênios que possibiltem a realização do exame dentro do território municipal? 4. Caso ainda não exista planejamento em andamento, solicita-se que o Executivo informe quais etapas, estudos complementares, previsões orçamentárias, fontes de custeio e adequações estruturais seriam necessárias para permitir, futuramente, a inclusão da densitometria no rol de exames ofertados pelo município.
Requerimento Nº 38/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe se a EMEB Josué Moreira Sena, localizada na Rua Areias, 473 - Recanto do Corízio/Lago Azul, encontra-se incluída no cronograma de obras. Em caso positivo, solicitamos, por gentileza, a informação da data prevista para início e conclusão. Caso a referida escola não esteja nesse cronograma, solicitamos que seja incluída o mais breve possível.
Requerimento Nº 38/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, que nos informe se a EMEB Josué Moreira Sena, localizada na Rua Areias, 473 - Recanto do Corízio/Lago Azul, encontra-se incluída no cronograma de obras. Em caso positivo, solicitamos, por gentileza, a informação da data prevista para início e conclusão. Caso a referida escola não esteja nesse cronograma, solicitamos que seja incluída o mais breve possível.
Requerimento Nº 37/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa de Leis Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauân Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das medidas já adotadas e do planejamento estratégico do Município de Cajamar para enfrentamento dos impactos decorrentes da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Requerimento Nº 36/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos informe a esta Casa de Lei por meio do setor competente, as seguintes informações e providências quanto à sinalização viária e à acessibilidade na Avenida Tenente Marques, no bairro do Polvilho, especialmente no que se refere às faixas de pedestres e às guias de acessibilidade 1. Por qual motivo foram executadas rampas de acessibilidade em diversos pontos da Avenida Tenente Marques sem a correspondente implantação das faixas de pedestres? 2. Existe projeto técnico ou estudo de engenharia de tráfego que justifique a execução das rampas desacompanhadas das faixas de travessia de pedestres? Em caso positivo, solicitamos o envio de cópia ou resumo do referido estudo. 3. Há cronograma previsto para a implantação ou revitalização das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Tenente Marques, em especial nos pontos onde já existem guias rebaixadas? 4. Caso não exista cronograma, quais providências serão adotadas e em qual prazo para que a situação seja regularizada, garantindo acessibilidade plena e travessia segura aos pedestres?
Requerimento Nº 34/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes ao prédio da Biblioteca Municipal “Prefeito Juvenal Ferreira dos Santos”, localizado na Avenida Professor Valter Ribas de Andrade, nº 518, no município de Cajamar:
Requerimento Nº 33/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis após a deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe a esta Edilidade sobre a possibilidade de realização de parceria com um Hemocentro, afim de promover campanha de doação de sangue, envolvendo os servidores públicos municipais e a População do Município de Cajamar.
Requerimento Nº 32/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe a esta Casa de Leis: 1. Se há estudo, projeto ou planejamento para a instalação de mapas táteis nos parques municipais, Complexo de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégias de Saúde Família (ESF), escolas municipais e demais prédios públicos do Município de Cajamar; 2. Em caso positivo, em que fase se encontram os estudos ou projetos; 3. Se há previsão de cronograma para a implantação;
Requerimento Nº 31/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- Existe algum estudo/projeto ou programa para que os servidores da Educação do município de Cajamar recebam qualificação simultânea em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e Língua Brasileira de Sinais (Libras)? Se sim, informar mais detalhes de aderência e desenvolvimento dos mesmos.
Requerimento Nº 30/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos informe a esta Casa de Leis sobre as ações existentes no município voltadas à capacitação, formação profissional e incentivo ao emprego para crianças e adolescentes, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. Quais são os programas, projetos ou parcerias existentes voltadas à formação para o primeiro emprego de jovens? 2. Quais são os critérios de acesso dos jovens aos cursos, programas e iniciativas de capacitação profissional, caso existam? 3. O município mantém parcerias com instituições de ensino, organizações sociais ou empresas para promover oportunidades de qualificação e empregabilidade juvenil? 4. Se sim, solicito levantamento atualizado sobre o número de jovens atendidos por programas de capacitação, aprendizagem ou incentivo ao emprego no município.
Requerimento Nº 29/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Sousa Santos, junto à secretaria competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes ao atendimento e à oferta de cirurgia de estrabismo no município de Cajamar: 1. Considerando que o Município de Cajamar mantém contrato com uma empresa especializada em oftalmologia, porém atualmente não realiza cirurgia de estrabismo, existe a possibilidade de inclusão desse procedimento no contrato atual? 2. A Secretaria Municipal de Saúde já realizou estudos, análises ou avaliações técnicas visando a ampliação dos serviços prestados pela empresa especializada, de modo a atender também a demanda de pacientes que necessitam de cirurgia de estrabismo? 3. Há planejamento futuro, previsão ou tratativas em andamento para que a cirurgia de estrabismo seja disponibilizada à população por meio da empresa especializada? 4. Caso ainda não exista previsão, quais seriam as etapas necessárias, requisitos ou adequações estruturais e administrativas para que esse serviço possa ser implantado futuramente?
Requerimento Nº 28/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis após a deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos informe a esta Casa de Leis o seguinte 1. Se existe estudo, projeto ou previsão para a implantação de ônibus mais modernos na rede de transporte público municipal, incluindo: ônibus elétricos; disponibilidade de Wi-Fi; instalação de câmeras de segurança em resolução 4K; carregadores para dispositivos eletrônicos e ar-condicionado. 2. Caso exista tal estudo, que sejam encaminhadas informações sobre seu andamento, custos estimados e previsão de implementação, tendo em vista o maior conforto, segurança e qualidade no deslocamento diário dos usuários do transporte público.
Requerimento Nº 27/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1) Qual a possibilidade de o Poder Executivo Municipal realizar a implantação de um espaço de esporte e lazer na Praça Sandro Maganini, localizada na Avenida Bento da Silva Bueno, no bairro Paraíso, contemplando a construção de duas quadras, sendo uma de vôlei de praia e outra de futebol society, conforme já existente em praças de outros bairros do município; 2) Se existe algum estudo, planejamento ou projeto em andamento para atender essa demanda apresentada pelos munícipes do bairro Paraíso; 3) Caso ainda não exista projeto estruturado, informar se há possibilidade de desenvolver uma proposta que contemple a criação desse espaço de esporte e lazer, garantindo melhor infraestrutura e promovendo oportunidades de convivência saudável entre crianças, jovens e famílias; 4) Que o Poder Executivo Municipal apresente informações sobre as ações previstas para atender as necessidades apontadas pelos moradores, que têm manifestado preocupação quanto ao atual uso inadequado da praça e ao sentimento de abandono pelas políticas públicas municipais.
Requerimento Nº 26/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Sr. Kauan Berto Sousa Santos verifique junto a Secretaria Desenvolvimento Social, para que avaliem, com urgência, a possibilidade de atender as famílias que possuem pessoas com deficiência (PCD) que se encontram na fila de espera do Programa Família Cajamar, instituído pela Lei Municipal nº 1.871/2021.
Requerimento Nº 25/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Sr. Kauan Berto Sousa Santos verifique junto a Secretaria competente da municipalidade e nos informes; qual previsão para a reinstalação das coberturas dos pontos de ônibus que foram retiradas recentemente e se há um cronograma definido para a reinstalação.
Requerimento Nº 24/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo Municipal solicite à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade providências quanto a Indicação nº 364/2025, apresentada em março deste ano, que trata da instalação de um abrigo de ônibus com cobertura na Avenida Prefeito Juvenal Ferreira dos Santos, em frente ao Sítio do Vanico, em Cajamar
Requerimento Nº 22/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe as seguintes informações sobre os atendimentos médicos domiciliares realizados no município de Cajamar: 1. Existem bairros ainda não contemplados por esse serviço? Em caso positivo, quais os motivos e há previsão de ampliação? 2. Em resposta à Indicação nº 169/2025 de minha autoria, foi informado que os atendimentos são realizados por profissionais de diversas áreas. a) Quais são as especialidades médicas atualmente envolvidas (ex: clínica médica, geriatria etc.)? b) Há previsão de incluir novas especialidades médicas ou multiprofissionais? c) Quantas equipes atuam hoje e como são compostas? 3. Quais os critérios clínicos ou sociais utilizados para inclusão de pacientes no atendimento domiciliar? 4. Existe fila de espera? Quantos pacientes aguardam e qual o tempo médio? 5. Qual a capacidade mensal do serviço em número de pacientes ou visitas? 6. Os atendimentos são realizados de forma diária ou em dias alternados? 7. Há planejamento de expansão do serviço nos próximos 12 meses? Quais melhorias estão previstas?
Requerimento Nº 21/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, para que determine à Secretaria competente a realização de estudos técnicos e a efetiva implementação das medidas de engenharia de tráfego visando à instalação de semáforos nos seguintes cruzamentos: 1. Cruzamento da Avenida Pedro Celestino Leite Penteado com a via Avenida Doutor José Luiz Leme Maciel 2. Cruzamento da Rua José Luiz Leme Maciel com a Rua das Cisalpinas.