Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 121/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe se a estudo ou projetos para a ampliação de uma equipe de Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza. 1. Há estudos em andamento para a ampliação da equipe da Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza? 2. Existe projeto já elaborado ou em fase de planejamento para essa ampliação? 3. Qual o número atual de equipes atuantes na unidade e qual a demanda média de atendimentos? 4. Há previsão de contratação de novos profissionais da saúde para atender a região? 5. Existe prazo estimado para eventual ampliação da equipe? 6. Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem essa ampliação no momento? 7. Há possibilidade de inclusão dessa demanda no planejamento futuro da Secretaria de Saúde?
Requerimento Nº 119/2026
Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis 1. Se o Município reconhece a visão monocular como condição para fins de enquadramento em aposentadoria especial ou benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais; 2. Se há legislação municipal específica ou regulamentação interna que trate da concessão de aposentadoria especial ou diferenciada para servidores portadores de visão monocular; 3. Em caso positivo, quais são os critérios atualmente adotados para concessão do referido benefício; 4. Em caso negativo, se há estudos ou planejamento por parte do Executivo para regulamentar o tema no âmbito do município; 5. Se o Município adota como referência a legislação federal que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de direitos e garantias legais.
Requerimento Nº 118/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas conforme segue: 1. Qual o cronograma de obras e investimentos previstos para que Cajamar atinja a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033? 2. Quais medidas técnicas estão sendo adotadas para reduzir o índice de perdas de água na rede, hoje estimado em patamares próximos a 38%? 3. Existe planejamento para a expansão da rede coletora e tratamento em núcleos habitacionais de interesse social e bairros periféricos como o Ponunduva e adjacências?
Requerimento Nº 117/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria competente, para que prestem informações acerca da possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte, atualmente fixado em 25 (vinte e cinco) anos, para 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 1. Considerando a resposta ao Memorando nº 2.723/2024, questiona-se se, após o período eleitoral mencionado, houve continuidade na análise da proposta contida na Indicação nº 569/2024; 2. Foi realizado algum estudo técnico ou de impacto financeiro referente à possível alteração do Art. 96-B da Lei Complementar nº 064/2005? Em caso positivo, informar os principais apontamentos; 3. Existe previsão para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando do tema? 4. Qual o posicionamento atual quanto à possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte de 25 para 20 anos; 5. Há levantamento ou estudo comparativo com outros municípios que adotam regra semelhante?
Requerimento Nº 116/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e Após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda. Croqui anexo
Requerimento Nº 115/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, para que prestem as seguintes informações; 1. Qual o motivo da paralisação das obras de drenagem no bairro Jardim Florim? 2. Existe previsão oficial para retomada das obras? Se sim, qual a data? 3. Qual o prazo estimado para conclusão total da obra? 4. O cronograma inicial da obra sofreu alterações? Em caso positivo, quais foram os motivos técnicos ou administrativos? 5. Há previsão de medidas emergenciais para limpeza e manutenção do córrego, considerando o atual estado?
Requerimento Nº 114/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo ou projeto para ampliar a Casa de Acolhimento da Mulher no bairro de Jordanésia e assim disponibilizar mais serviços? 2- Existe estudo ou planejamento para novas unidades da Casa de Acolhimento da Mulher na cidade de Cajamar? Se sim, informar qual o bairro de instalação. 3- Quais políticas públicas voltadas para as mulheres são realizadas hoje no município? 4- Existe estudo para ampliar a Patrulha Maria da Penha no município de Cajamar? Se sim, informar quais são e status. 5- A prefeitura realiza algum programa ou projeto voltado para a profissionalização e independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica? 6- Quais estratégias o município executa voltadas para a saúde e o bem estar das mulheres?
Requerimento Nº 112/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, por meio da Secretaria competente, se há estudo técnico referente à implantação da Zona Azul no bairro Jordanesia - Cajamar, encaminhando as seguintes informações: Número de autuações aplicadas desde a implantação; Percentual de notificações aplicadas a moradores da própria região; Taxa de ocupação média das vagas por período (manhã/tarde/noite); Avaliação de impacto econômico junto ao comércio local; Critérios técnicos utilizados para definição das ruas contempladas. Que seja avaliada a READEQUAÇÃO do modelo atual, considerando: Implantação de Credencial de Morador, permitindo isenção ou tarifa diferenciada nas vias predominantemente residenciais; Redefinição da Zona Azul apenas para eixos comerciais estratégicos, excluindo ruas estritamente residenciais; Estudo para criação de área específica de longa permanência, destinada a usuários de fretado, evitando que veículos permaneçam estacionados durante todo o dia nas áreas residenciais. Avaliação da ampliação do tempo de tolerância e aplicação de notificação educativa antes da penalidade definitiva.
Requerimento Nº 111/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, juntamente com a Secretaria de Educação se existe estudo ou planejamento para garantir a oferta de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino que estudam no período da manhã, logo na chegada às unidades escolares. A presente solicitação tem como objetivo verificar a possibilidade de implantação ou ampliação dessa prática nas escolas municipais, garantindo que os estudantes iniciem suas atividades escolares devidamente alimentados, contribuindo para melhor rendimento escolar, concentração nas aulas e bem-estar dos alunos.
Requerimento Nº 110/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações acerca da atuação da empresa ParK Gold, responsável pela operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Cajamar, especialmente quanto ao funcionamento do aplicativo utilizado para pagamento: 1. Quais são os critérios adotados pela empresa ParK Gold para a aplicação de notificações por ausência de ticket, considerando relatos de usuários que, mesmo possuindo saldo disponível no aplicativo, têm recebido notificações no valor aproximado de R$ 27,00? 2. A referida cobrança caracteriza-se como multa de trânsito, tarifa administrativa ou aviso de irregularidade? Informar a fundamentação legal que ampara tal cobrança, bem como o procedimento que o usuário deve adotar para contestação ou interposição de recurso. 3. Informar o número total de notificações por ausência de ticket aplicadas no município nos últimos 12 (doze) meses, especificando, ainda, quantas foram posteriormente canceladas ou objeto de contestação por parte dos usuários.
Requerimento Nº 109/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauân Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, quais são os fluxos, protocolos e unidades de referência atualmente utilizados pelo Município para encaminhamento de pacientes que necessitam de avaliação e tratamento na especialidade de neurocirurgia, bem como relatórios de regulação, filas de espera, encaminhamentos realizados e eventuais convênios ou pactuações com hospitais ou centros especializados, especialmente no que se refere ao tempo de espera para avaliação especializada e continuidade do tratamento.
Requerimento Nº 107/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal competente, bem como à empresa concessionária do transporte coletivo intermunicipal Urubupungá, se existem estudos técnicos, levantamentos de demanda ou planejamento operacional para a criação de uma nova linha de ônibus ou alteração do itinerário da linha 055 (CajamariLapa), que átende os munícipes que se deslocam diariamente para a cidade de São Paulo, especialmente no que se refere à redução do tempo de deslocamento dos passageiros que utilizam o transporte público para fins de trabalho e estudo.
Requerimento Nº 106/2026
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente da municipalidade, preste as seguintes informações referentes à realização de exames de baixa complexidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Cajamar, especialmente exames simples e de baixo impacto financeiro, como o eletrocardiograma (ECG): 1. Existe estudo técnico ou planejamento para a implantação desses exames em todas as UBS do município? 2. Caso não haja, há previsão para elaboração de estudo de viabilidade técnica e financeira visando ampliar essa oferta? 3. Qual o custo estimado para aquisição de equipamentos e capacitação de profissionais para disponibilizar tais exames em todas as unidades? 4. Há possibilidade de utilização de recursos próprios, estaduais ou federais para viabilizar a medida?
Requerimento Nº 105/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cajamar, Kauân Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações complementares referentes à resposta encaminhada por meio do Memorando SMHRF/DHRF nº 473/2025, em atendimento ao Requerimento nº 203/2025, aprovado na 9º Sessão desta Casa de Leis. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Qual é o prazo estimado para conclusão do Projeto Urbanístico de Regularização do núcleo Jardim Muriano; 2. Qual é o cronograma previsto para as próximas etapas da regularização fundiária nos núcleos Panorama | e Panorama ll; 3. Qual é a previsão para entrega dos títulos de regularização aos moradores das referidas localidades.
Requerimento Nº 104/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após a devida deliberação do Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: Há a possibilidade de instalação de guaritas ou espaços específicos para acomodação dos Guardas Municipais que realizam a segurança nas escolas do município? Existe a possibilidade de realização de estudo técnico ou elaboração de projeto, junto à Secretaria competente, visando a implantação dessas guaritas nas unidades escolares onde há atuação da Guarda Municipal? Caso exista planejamento ou estudo em andamento, qual é o prazo previsto para análise e possível implantação dessas estruturas nas escolas do município?
Requerimento Nº 103/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe esta Edilidade se há estudos ou planejamento para realização de campanha ou evento voltado ao bem-estar animal no município, como a realização da Cãominhada, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre cuidados com os animais, prevenção de maus-tratos e orientação aos tutores. Diante disso, requer-se ainda que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se existe estudo ou análise técnica para a criação da referida campanha no município. 2. Em caso positivo, qual o andamento das providências adotadas e se há previsão para implementação da iniciativa; 3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a realização da campanha.
Requerimento Nº 102/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, sobre as seguintes questões relacionadas à prevenção do abuso sexual infantil e adolescente no município de Cajamar: 1. Há previsão de implementação de programas educativos voltados à prevenção do abuso sexual para crianças, utilizando linguagem acessível e ilustrações educativas, de forma que elas consigam identificar sinais de abuso e reconhecer quando alguém está violando seus limites, além de aprender a comunicar essas situações de forma segura aos pais, responsáveis ou professores? 2. Para adolescentes, está previsto o desenvolvimento de palestras e oficinas conduzidas por profissionais especializados, com informações sobre consentimento, relacionamentos saudáveis, prevenção de riscos e canais de denúncia? 3. Quais critérios estão sendo adotados para a seleção dos profissionais que ministrarão essas ações, considerando experiência comprovada, formação acadêmica específica, capacitação para trabalhar com crianças e adolescentes e atuação ética sensível ao tema? 4. Há planejamento para ações de orientação e conscientização de pais, responsáveis e comunidade escolar sobre a importância da prevenção, sinais de alerta e canais de denúncia?
Requerimento Nº 101/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Cása de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, se existe atualmente no municíplo de Cajamar algum programa, cadastro ou documento oficial destinado à identificação de pessoas diagnosticadas com câncer (pacientes oncológicos), com a finalidade de faciltar o acesso a direitos, atendimento prioritário e serviços públicos. Não havendo iniciativa nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade para a criação e implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer, destinada aos pacientes em tratamento oncológico no município, com o objetivo de garantir maior agilidade no atendimento em repartições públicas e privadas, bem como facilitar a comprovação da condição de saúde do paciente. .A medida já vem sendo adotada em outros municípios brasileiros e pode contribuir significativamente para a promoção de políticas públicas mais humanizada e inclusivas, 1º Existe atualmente algum cadastro atualizado de pacientes oncológicos atendidos pela rede municipal de saúde em Cajamar? 2º A Secretaria Municipal de Saúde possui algum mecanismo ou documento oficial que facilite a identificação de pacientes com câncer para fins de atendimento prioritário ou acesso a serviços públicos? 3º Caso não exista, a administração municipal poderia avaliar a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no município?
Requerimento Nº 100/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Souza Santos informe a esta Casa, por meio da secretaria competente, se existe atualmente algum programa municipal voltado à proteção e atendimento especializado de pessoas com deficiência em situações de emergência, como enchentes, incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências críticas. Caso não exista, requer-se ainda que informe se há estudos para a criação e implantação de um programa estruturado e contínuo, nos moldes do “Resgate Inclusivo”, com foco na inclusão, proteção e segurança de pessoas com deficiência em situações de risco. Sugere-se, nesse caso, que seja realizado um estudo preliminar para avaliar a viabilidade, planejamento e recursos necessários para a implantação do programa, considerando as necessidades específicas de cada tipo de deficiência. Existe atualmente algum cadastro atualizado de pessoas com deficiência em Cajamar que permita planejar ações preventivas e de resposta? As equipes de emergência e Defesa Civil do município recebem treinamento específico para atendimento inclusivo e humanizado em situações de risco? Há protocolos e infraestrutura adaptados que garantam a segurança de pessoas com deficiência durante desastres ou emergências?
Requerimento Nº 99/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta cata de leis e após deliberação do Plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Souza Santos, e a secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há estudo ou planejamento para a ampliação do horário de atendimento da UBS Animal, que atualmente funciona das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira.