Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 129/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauân Berto Sousa Santos, junto a secretaria competente da municipalidade, que prestem as seguintes informações, acerca da viela pública localizada no bairro de Jordanésia, em toda a sua extensão, com o início da Rua: Manoel Antônio Gomes e término na Rua: Vereador José Mendes, conforme fotos anexas.
Requerimento Nº 128/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo alinhado com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de áreas no município adequadas para receber as demandas de terras e entulhos advindas de descarte? Se sim, informar localização das mesmas e seus respectivos bairros? 2- Existe estudo ou projeto para a instalação de uma Usina de Beneficiamento de entulhos, ou usina de reciclagem de RCD (Resíduos da Construção Civil e Demolição) no município de Cajamar? 3- Existe estudo ou projeto para reciclagem de resíduos de poda de árvores na cidade de Cajamar? i 4- Existe estudo ou projeto para a reciclagem de pneus no município de Cajamar? ) 5- Quais projetos de Logística Reversa são realizados hoje na cidade? 6- Sobre o requerimento nº 155/2025 apresentado anteriormente por esse vereador, em sua pergunta de nº 3) indago sobre a coleta seletiva nos bairros. A resposta advinda através do memorando nº 817/2025 — SMISP foi; informamos que, iniciaremos estudo para implantação de eco pontos, reciclagem de entulho e coleta seletiva. Solicito que seja informado status atualizado do estudo sobre coleta seletiva nos bairros.
Requerimento Nº 127/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do Douto Plenário ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade da implementação de isenção de tarifas de transporte público municipal de Cajamar, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) durante o exercício de suas atividades nos bairros.
Requerimento Nº 126/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e apos deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauán Berto Sousa Santos que informe a esta Casa De Leis informações sobre o Prazo de Espera (Consultas Especializadas e Cirurgias Eletivas — Prazos 100/180 dias). Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica Municipal, solicitar as seguintes informações: |O Município de Cajamar está adotando os prazos máximos definidos na legislação e entendimentos judiciais (Enunciado 93 do CNJIVI Jomada de Direito da Saúde) de até 100 dias para consultas especializadas e exames, e até 180 dias para procedimentos cirúrgicos eletivos? Qual é a fila de espera atual (quantidade de pacientes) para: 1a) Consultas com especialistas? b) Procedimentos cirúrgicos eletivos? Qual é o tempo médio de espera real, no município, para consultas especializadas e cirurgias eletivas, divididos por especialidade? Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera nas especialidades que superam os 100 dias (consultas) e 180 dias (cirurgias), garantindo o acesso rápido à saúde? A Secretaria de Saúde tem um plano de contingência para pacientes que aguardam por tempo superior ao recomendado, evitando riscos à saúde pela demora?
Requerimento Nº 124/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Muncipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, em conjunto com a secretaria competente da municipalidade, que encaminhe as informações atualizadas do estudo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Cimiga Il em Cajamar- centro.
Requerimento Nº 123/2026
Requerendo nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Kauan Berto Sousa Santos, por meio da Secretaria competente, informações sobre o cronograma e planejamento para a adequação da Guarda Civil Municipal de Cajamar (GCM) às diretrizes da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e transformação em Polícia Municipal.
Requerimento Nº 122/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, por meio do setor competente, para que prestem as seguintes informações: 1. Há estudos, projetos ou planejamento em andamento para a implantação de uma ala psiquiátrica no Hospital Municipal de Cajamar? 2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implantação dessa ala? 3. Quais serviços e atendimentos serão ofertados à população por meio dessa estrutura? 4. Existe previsão orçamentária para a execução desse projeto? 5. Em caso negativo, há intenção futura por parte da administração municipal de implantar uma ala psiquiátrica no hospital?
Requerimento Nº 121/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauãn Berto Souza Santos, informe se a estudo ou projetos para a ampliação de uma equipe de Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza. 1. Há estudos em andamento para a ampliação da equipe da Estratégia Saúde da Família na UBS do bairro Maria Luiza? 2. Existe projeto já elaborado ou em fase de planejamento para essa ampliação? 3. Qual o número atual de equipes atuantes na unidade e qual a demanda média de atendimentos? 4. Há previsão de contratação de novos profissionais da saúde para atender a região? 5. Existe prazo estimado para eventual ampliação da equipe? 6. Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem essa ampliação no momento? 7. Há possibilidade de inclusão dessa demanda no planejamento futuro da Secretaria de Saúde?
Requerimento Nº 120/2026
Estudo técnico, projeto em andamento ou planejamento específico para a padronização, reforma e adequação das calçadas da Avenida Tenente Marques, com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Requerimento Nº 119/2026
Requerendo à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis 1. Se o Município reconhece a visão monocular como condição para fins de enquadramento em aposentadoria especial ou benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais; 2. Se há legislação municipal específica ou regulamentação interna que trate da concessão de aposentadoria especial ou diferenciada para servidores portadores de visão monocular; 3. Em caso positivo, quais são os critérios atualmente adotados para concessão do referido benefício; 4. Em caso negativo, se há estudos ou planejamento por parte do Executivo para regulamentar o tema no âmbito do município; 5. Se o Município adota como referência a legislação federal que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de direitos e garantias legais.
Requerimento Nº 118/2026
Requerendo nos termos das normas regimentais desta Casa Legislativa e após deliberação em plenário, venho, respeitosamente, solicitar que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauán Berto Souza Santos, por intermédio da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas conforme segue: 1. Qual o cronograma de obras e investimentos previstos para que Cajamar atinja a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033? 2. Quais medidas técnicas estão sendo adotadas para reduzir o índice de perdas de água na rede, hoje estimado em patamares próximos a 38%? 3. Existe planejamento para a expansão da rede coletora e tratamento em núcleos habitacionais de interesse social e bairros periféricos como o Ponunduva e adjacências?
Requerimento Nº 117/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, bem como à Secretaria competente, para que prestem informações acerca da possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte, atualmente fixado em 25 (vinte e cinco) anos, para 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 1. Considerando a resposta ao Memorando nº 2.723/2024, questiona-se se, após o período eleitoral mencionado, houve continuidade na análise da proposta contida na Indicação nº 569/2024; 2. Foi realizado algum estudo técnico ou de impacto financeiro referente à possível alteração do Art. 96-B da Lei Complementar nº 064/2005? Em caso positivo, informar os principais apontamentos; 3. Existe previsão para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando do tema? 4. Qual o posicionamento atual quanto à possibilidade de redução do tempo para concessão da sexta-parte de 25 para 20 anos; 5. Há levantamento ou estudo comparativo com outros municípios que adotam regra semelhante?
Requerimento Nº 116/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e Após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Kauan Berto Sousa Santos, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas informações acerca da Indicação nº 355/2025, apresentada em 13 de março de 2025, que trata da possibilidade de instalação de iluminação pública na Estrada Juvenal Ferreira dos Santos (ao lado da empresa Armatrel). Solicita-se, que o Poder Executivo informe: 1. Se a referida Indicação foi encaminhada à Secretaria competente; 2. Se há estudo técnico realizado ou em andamento para análise da viabilidade; 3. Se existe previsão para atendimento da demanda. Croqui anexo
Requerimento Nº 115/2026
Requerendo, nos termos regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, para que prestem as seguintes informações; 1. Qual o motivo da paralisação das obras de drenagem no bairro Jardim Florim? 2. Existe previsão oficial para retomada das obras? Se sim, qual a data? 3. Qual o prazo estimado para conclusão total da obra? 4. O cronograma inicial da obra sofreu alterações? Em caso positivo, quais foram os motivos técnicos ou administrativos? 5. Há previsão de medidas emergenciais para limpeza e manutenção do córrego, considerando o atual estado?
Requerimento Nº 114/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Kauan Berto Sousa Santos informe a esta Casa de Leis; 1- A Prefeitura tem estudo ou projeto para ampliar a Casa de Acolhimento da Mulher no bairro de Jordanésia e assim disponibilizar mais serviços? 2- Existe estudo ou planejamento para novas unidades da Casa de Acolhimento da Mulher na cidade de Cajamar? Se sim, informar qual o bairro de instalação. 3- Quais políticas públicas voltadas para as mulheres são realizadas hoje no município? 4- Existe estudo para ampliar a Patrulha Maria da Penha no município de Cajamar? Se sim, informar quais são e status. 5- A prefeitura realiza algum programa ou projeto voltado para a profissionalização e independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica? 6- Quais estratégias o município executa voltadas para a saúde e o bem estar das mulheres?
Requerimento Nº 113/2026
Informações detalhadas sobre a atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Cajamar, especialmente no que se refere ao acompanhamento e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
Requerimento Nº 112/2026
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, por meio da Secretaria competente, se há estudo técnico referente à implantação da Zona Azul no bairro Jordanesia - Cajamar, encaminhando as seguintes informações: Número de autuações aplicadas desde a implantação; Percentual de notificações aplicadas a moradores da própria região; Taxa de ocupação média das vagas por período (manhã/tarde/noite); Avaliação de impacto econômico junto ao comércio local; Critérios técnicos utilizados para definição das ruas contempladas. Que seja avaliada a READEQUAÇÃO do modelo atual, considerando: Implantação de Credencial de Morador, permitindo isenção ou tarifa diferenciada nas vias predominantemente residenciais; Redefinição da Zona Azul apenas para eixos comerciais estratégicos, excluindo ruas estritamente residenciais; Estudo para criação de área específica de longa permanência, destinada a usuários de fretado, evitando que veículos permaneçam estacionados durante todo o dia nas áreas residenciais. Avaliação da ampliação do tempo de tolerância e aplicação de notificação educativa antes da penalidade definitiva.
Requerimento Nº 111/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo. Prefeito informe a esta Casa, juntamente com a Secretaria de Educação se existe estudo ou planejamento para garantir a oferta de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino que estudam no período da manhã, logo na chegada às unidades escolares. A presente solicitação tem como objetivo verificar a possibilidade de implantação ou ampliação dessa prática nas escolas municipais, garantindo que os estudantes iniciem suas atividades escolares devidamente alimentados, contribuindo para melhor rendimento escolar, concentração nas aulas e bem-estar dos alunos.
Requerimento Nº 110/2026
Requerendo, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Plenário, que o Exmo Prefeito Municipal, Kauãn Berto Sousa Santos, junto à Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações acerca da atuação da empresa ParK Gold, responsável pela operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Cajamar, especialmente quanto ao funcionamento do aplicativo utilizado para pagamento: 1. Quais são os critérios adotados pela empresa ParK Gold para a aplicação de notificações por ausência de ticket, considerando relatos de usuários que, mesmo possuindo saldo disponível no aplicativo, têm recebido notificações no valor aproximado de R$ 27,00? 2. A referida cobrança caracteriza-se como multa de trânsito, tarifa administrativa ou aviso de irregularidade? Informar a fundamentação legal que ampara tal cobrança, bem como o procedimento que o usuário deve adotar para contestação ou interposição de recurso. 3. Informar o número total de notificações por ausência de ticket aplicadas no município nos últimos 12 (doze) meses, especificando, ainda, quantas foram posteriormente canceladas ou objeto de contestação por parte dos usuários.
Requerimento Nº 109/2026
Requerendo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Kauân Berto Sousa Santos, que informe, junto à Secretaria Municipal de Saúde, quais são os fluxos, protocolos e unidades de referência atualmente utilizados pelo Município para encaminhamento de pacientes que necessitam de avaliação e tratamento na especialidade de neurocirurgia, bem como relatórios de regulação, filas de espera, encaminhamentos realizados e eventuais convênios ou pactuações com hospitais ou centros especializados, especialmente no que se refere ao tempo de espera para avaliação especializada e continuidade do tratamento.