9 de Agosto - Em tramitação na Câmara Municipal de Cajamar, o Requerimento n° 164/2023 de autoria do presidente da Câmara, o vereador Clebinho (PSD), pretende estabelecer atendimento preferencial, em estabelecimentos públicos de Cajamar, a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre os locais públicos, o vereador Clebinho indicou o hospital Municipal, UPA, ESFs, UBSs da cidade.
A proposta estabelece a instalação de placa com o símbolo mundial que representa o transtorno, para que seja identificado o atendimento prioritário.
De acordo com o requerimento, as pessoas com autismo ficam amparadas conforme a lei 16.756/2018, que determina a fixação da placa de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que oferecem serviços prioritários.
O pedido foi encaminhado ao prefeito Danilo Joan para que estude a implantação da proposta do vereador Clebinho.
“O requerimento está em plena consonância com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento no âmbito do município de Cajamar. O pedido inclui ainda, que os estabelecimentos deverão acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas”, defende Clebinho na justificativa da matéria.
Além disso, o requerimento também aborda a possibilidade de distribuição de cordões de girassol para pessoas com deficiência oculta.
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