Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 1/2026
INCONSTITUCIONAL Projeto de Lei denominado descongela Municipal tempo de serviço e devolve direitos a servidores públicos, criado pelo projeto de lei complementar PLP 143/2020, conhecido como “descongela” para Corrigir distorções causadas pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia da Covid/19, que havia suspendido a contagem do tempo de serviço para efeitos de direitos e progressões funcionais dos servidores públicos. Passando a permitir a partir de então que o tempo de serviço desconsiderado para efeitos de anuênios, quinquênios, sexta, licença prémio aos servidores municipais que trabalharam no período de 28 de maio de 2.020 a 31 de dezembro de 2.021 para efeitos inclusive de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e direitos retroativos.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2026
“DISPÕE —SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 170/2025
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, CONSOLIDA AS REGRAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NA ESFERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 169/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.871/2021 QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO FAMÍLIA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 168/2025
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.936, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES — PÚBLICOS — ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 167/2025
RETIRADO PELO AUTOR “Dispõe sobre a obrigatoriecdade da disponibilização de cardápio físico impresso em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no Município de Cajamar e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 166/2025
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO TERRAZUL CJ - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO — HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 165/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - GACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 164/2025
“INSTITUI O AUXILIO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 163/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo público do Município de Cajamar às pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer) em tratamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 162/2025
“Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 161/2025
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O DIA MUNICIPAL DA MÃE CAJAMARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 160/2025
“INSTITUI O — PROGRAMA DISQUE AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 159/2025
“PROGRAMA CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, DESTINADO A IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR."
Projeto de Lei Ordinaria Nº 158/2025
“Institui o Programa Municipal de Terapia Lúdica para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 157/2025
RETIRADO PELO AUTOR Assegura o direito à presença do acompanhante terapêutico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas instituições de ensino.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 156/2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 155/2025
“DISPOE SOBRE REDENOMINAÇÃO DA RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MARIOTTI, NO DISTRITO DE JORDANÉSIA - CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR RUA VALTERVINA GONZAGA DA SILVA.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 155/2025
“DISPOE SOBRE REDENOMINAÇÃO DA RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MARIOTTI, NO DISTRITO DE JORDANÉSIA - CAJAMAR, PASSANDO A DENOMINAR RUA VALTERVINA GONZAGA DA SILVA.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 154/2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANDBOX REGULATÓRIO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TESTE DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTES URBANOS CONTROLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”