Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1946/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal De Educação Básica, Localizada Na Rua Dos Flox, Nº 540, No Bairro Portais, Distrito Do Polvilho, Cajamar, Estado De São Paulo, Como Emeb Professora Ione Ferreira Couto Da Silva, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1945/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal De Educação Básica, localizada na Rua Afonso Caramigo, nº 199, Bairro Centro, Distrito Sede, Cajamar, Estado De São Paulo, Como Emeb Professor Kleber Da Silva Maziero – Gão, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1944/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a Criação do Calendário Oficial De Eventos Do Município De Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1943/2023 de Janeiro de 2023
Altera Anexos da Lei nº 1.929, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1942/2023 de Janeiro de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.923, de 19 de outubro de 2022, que Institui A Política De Incentivo Aos Atletas Praticantes De Desportos De Rendimento Nas Modalidades Do Programa Compete Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 232/2023 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do quadro geral da prefeitura municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 231/2023 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos da lei complementar nº 214, de 09 de maio de 2022, que trata da estrutura administrativa da prefeitura, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 230/2023 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos na Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, que trata do estatuto dos servidores públicos do município de Cajamar
Lei Complementar Nº 229/2023 de Dezembro de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 228/2023 de Outubro de 2023
Altera dispositivo do anexo ix da lei complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do plano de cargos e tabelas de vencimentos dos servidores públicos, no que diz respeito ao cargo efetivo de agente comunitário de saúde, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 227/2023 de Outubro de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 226/2023 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Lei Complementar Nº 225/2023 de Maio de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005
Lei Complementar Nº 224/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 055/2005 que trata da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cajamar
Lei Complementar Nº 223/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 26 de novembro de 2003, que trata da concessão de isenção de tarifas de transporte coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 222/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 124/2011, e dá outras providências
Decreto Nº 6887/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6886/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6885/2022 de Dezembro de 2022
Altera composição de membro do conselho deliberativo do fundo social de solidariedade, de que trata o Decreto nº 6.489/2021, e dá outras providências
Decreto Nº 6884/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da lei federal nº 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd), no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cajamar/SP, e dá outras providências