Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1969/2023 de Maio de 2023
Dispõe sobre a revogação da lei n° 1.605 de 27 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de são paulo – crea-sp., e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1968/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre reconhecer as atividades religiosas e locais de Culto como serviços essenciais no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências
Lei Municipal Nº 1967/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1966/2023 de Abril de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 1.854 de 23 de abril de 2021, que trata da Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1965/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a recuperação fiscal no Município e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1964/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Escola Segura”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1963/2023 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação “pró-labore” para os policiais militares e bombeiros militares, por meio de convênio com Município de Cajamar, nos termos que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1962/2023 de Abril de 2023
Institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP) aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar, nas condições que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1961/2023 de Abril de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1960/2023 de Abril de 2023
Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1959/2023 de Abril de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1958/2023 de Abril de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.797/2019, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1957/2023 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1956/2023 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1955/2023 de Março de 2023
Institui a Política de Prevenção à violência contra os Educadores do Município de Cajamar
Lei Municipal Nº 1954/2023 de Fevereiro de 2023
Altera a Lei nº 532, de 14 de fevereiro de 1984, que trata dos Feriados Municipais, instituindo o Feriado do Dia 20 de Novembro – Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1953/2023 de Fevereiro de 2023
Estabelece Medidas de Conservação Ambiental ao Patrimônio Espeleológico de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1952/2023 de Fevereiro de 2023
Cria o Programa de Subvenção Animal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1951/2023 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a denominação do ‘Centro Integrado de Segurança GCM Valdir Bernardo dos Santos’, localizado no Bairro Portais, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1950/2023 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a Instituição De Auxílio Às Vítimas De Desastres Naturais, ocorridos no Município De Cajamar, e dá outras providências