Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 491/1983 de Abril de 1983
Dispõe sobre o parcelamento dos Débitos Tributários dos contribuintes para os cofres municipais
Lei Municipal Nº 490/1983 de Março de 1983
Abertura de crédito especial
Lei Municipal Nº 489/1983 de Março de 1983
Abertura de crédito especial
Lei Municipal Nº 488/1983 de Março de 1983
Atualização do valor de referência
Lei Municipal Nº 487/1983 de Maio de 1983
Correção sobre débitos fiscais
Lei Municipal Nº 486/1983 de Fevereiro de 1983
Quadro do pessoal da CLT
Lei Municipal Nº 485/1983 de Fevereiro de 1983
Estrutura administrativa da prefeitura
Lei Municipal Nº 484/1983 de Fevereiro de 1983
Contratação de operação de crédito
Decreto Nº 117/1983 de Junho de 1983
Dispõe suplementação de dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 1092/1982 de Março de 1982
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de março de 1983
Decreto Nº 1090/1982 de Fevereiro de 1982
Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 1086/1982 de Fevereiro de 1982
Autoriza cobrança de ingressos nos Bailes Carnavalescos
Decreto Nº 1081/1982 de Fevereiro de 1982
Prorroga prazo para pagamento de taxas
Decreto Nº 1074/1982 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 1073/1982 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 1072/1982 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 1071/1982 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre ponto facultativo
Decreto Nº 1070/1982 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre cancelamento de numeração de Decretos
Decreto Nº 1069/1982 de Dezembro de 1982
Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano
Decreto Nº 1068/1982 de Dezembro de 1982
Fixa a tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano