Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 934/1997 de Abril de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo
Lei Municipal Nº 933/1997 de Março de 1997
Dispõe sobre a criação do FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR e dá outras providências
Lei Municipal Nº 932/1997 de Fevereiro de 1997
Dispõe sobre concessão de desconto para recebimento de tributos e preços públicos municipais inscritos ou não em Dívida Ativa
Lei Municipal Nº 931/1997 de Janeiro de 1997
Dispõe sobre isenção do IPTU e taxas aos aposentados pensionistas / viúvos (as) bem com os portadores de deficiência física e/ou mental residente no município de Cajamar
Lei Complementar Nº 13/1997 de Dezembro de 1997
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Complementar Nº 12/1997 de Outubro de 1997
Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo
Lei Complementar Nº 11/1997 de Setembro de 1997
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Complementar Nº 10/1997 de Abril de 1997
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 2983/1996 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das taxas de serviços público no exercício de 1.997
Decreto Nº 2981/1996 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre aprovação do projeto de Loteamento denominado Capital Ville II
Decreto Nº 2980/1996 de Dezembro de 1996
Fixa Pontos Facultativos e dá outras providências
Decreto Nº 2979/1996 de Dezembro de 1996
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2978/1996 de Novembro de 1996
Aprova o orçamento de Autarquia IPMC – Instituto de Previdência do Município de Cajamar, para 1.997 e dá outras providências
Decreto Nº 2977/1996 de Novembro de 1996
Estima receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1997
Decreto Nº 2976/1996 de Novembro de 1996
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2975/1996 de Outubro de 1996
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 1°/11/96 - Dia de Todos os Santos
Decreto Nº 2974/1996 de Outubro de 1996
Cria Comissão de Incentivos
Decreto Nº 2972/1996 de Setembro de 1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para descontos no recebimento de tributos municipais
Decreto Nº 2971/1996 de Setembro de 1996
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2970/1996 de Julho de 1996
Altera número de vagas de funções regidas pela CLT