Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 42/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Considerando que o mês de abril Azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de conscientizar a população sobre o autismo, envolver a comunidade, trazer visibilidade e buscar uma sociedade mais consciente, menos preconceituosa e mais inclusiva. Considerando a lei número 1.640 de 20 de junho de 2016 que institui a “Semana Municipal da Consciência do Autismo” no município de Cajamar e dá outras providencias, questiono: 1- Existe alguma programação para que a lei acima mencionada se cumpra? 2- Se sim, solicito que a prefeitura forneça informações sobre a programação estabelecida para assegurar o cumprimento da referida lei.
Requerimento Nº 41/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e apos deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de implantar em nosso município, de forma periódica, ações como palestras, imersões e cursos de capacitação, que vise preparar os profissionais da educação da rede escolar municipal, especialmente professores e coordenadores pedagógicos, na identificação de crianças e adolescentes com TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO com foco no autismo e outros transtornos neurodiversos, tais como TDAH, psicoses infantis, síndrome de Asperger, dislexia, altas habilidades, etc.; bem como capacita-los para informar e acolher os familiares sobre tais questões.
Requerimento Nº 40/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Danilo Barbosa Machado, junto à Secretaria competente da municipalidade, considerando a resposta do “Requerimento 174/2022, através do memorando Nº. 614/2022 SME, acerca da possibilidade de construir um estacionamento na escola EMEB Emellyne de Azevedo Aguiar, na rua Itajobi, Parque São Roberto Il, Jordanésia, informe: Qual o prazo para a realização dessa obra? Existem estudos ou planejamento para implantar placas de sinalizações com vagas para vans escolares no local? Existe a possibilidade de colocar placa especificando o horário (das 07h às 16:30h) “SOMENTE VEÍCULO ESCOLAR”?
Requerimento Nº 39/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade se houve algum estudo sobre há possibilidade de incluir no percurso dos ônibus que atendem o bairro do Ponunduva (920, 930 ou 980), a mudança de rota para atender os moradores da Estr. Monte Serrat com pontos e paradas, próximo a suas residências, tendo em vista que hoje não passa nenhuma linha de ônibus na via citada, os munícipes dessa região andam cerca 3km a pé até a pista na Estr. Francisco Missé, para ter acesso ao ponto de ônibus mais próximo, como podem ver nas imagens em anexo, passando por um enorme perigo ao atravessar a pista que é bem movimentada e perigosa, principalmente nos dias de chuva que a visibilidade dos motoristas não são totalmente claras.
Requerimento Nº 38/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade se houve algum progresso referente ao requerimento de nº147/2023, em que solicitei a colocação de um médico em caráter plantonista com urgência na Unidade Básica de Família Maria Aparecida Missé, localizada no Bairro do Ponunduva. Tendo em vista que o pronto socorro mais perto fica aproximadamente 15 km de distância que seria o Upa e o Hospital regional a 23 km de distância. Obtivemos a seguinte resposta do Memorando de Nº 1031/2023-SMS oficio 956/2023," vimos pelo presente, informar que a Secretaria Municipal de Saúde, realizará estudo de viabilidade técnica, orçamentária/ financeira, quanto a possibilidade de inclusão de um médico plantonista na Unidade de Saúde Família Maria Aparecida Missé." Diante do exposto gostaríamos de um parecer se: 1. Já realizaram o estudo para incluir o médico na Unidade? 2. Tem previsão para a realização da inclusão? Tem algum projeto em andamento? 3. Qual a solução para o problema em questão?
Requerimento Nº 37/2024
Requeiro dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que o Executivo municipal informe a esta casa de leis, se a possibilidade de efetuar um estudo técnico e incluir na agenda dos projetos urbanísticos da cidade a locação ou construção de um Centro Comunitário em Cajamar -Centro. Os munícipes desse bairro pedem com urgência um local onde seus filhos possam se ocupar após a escola e participar de atividades para o seu desenvolvimento pessoal. Um centro comunitário é um espaço físico que tem como objetivo principal promover a integração e o desenvolvimento da comunidade local, com atividades de esportes, cultura e lazer. Onde os moradores poderão se reunir e participar, buscar apoio e recursos, e colaborar para terem uma qualidade de vida melhor para todos, principalmente crianças e adolescentes que precisam se ocupar e se desenvolver para um futuro promissor.
Requerimento Nº 36/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: 1- Solicito acesso a documentação referente ao projeto localizado entre a rua Campos do Jordão e Avenida Tenente Marques (do lado do Burguer King), incluindo plantas e o cronograma de obras. 2- O prazo de finalização da obra foi estendido? Se sim, por qual motivo?
Requerimento Nº 35/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e os deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se há em nosso município a existência de protocolos específicos, em unidades básicas de atendimento e prontos-socorros, aplicados em casos de suspeita de doenças degenerativas como Parkinson e Alzheimer etc. Caso não haja, é possível seja desenvolvido algo pela secretaria competente que possa atender essa demanda?
Requerimento Nº 34/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machàdo informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de implantar nos bairros dos km 41, 42, 42,5, 43 e bairro Gato Preto, oficinas de promoção à Cultura e ao e Esporte, voltadas a crianças e adolescentes, seja através de polos criados pela Prefeitura ou através de convênios com ONGs que possa atender a supracitada região.
Requerimento Nº 33/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe à esta Casa de Leis; 1- Qual empresa que ganhou a concessão para a organizar a Festa do Peão de Cajamar de 2024? 2- Qual o método de licitação para a escolha da empresa ganhadora da concessão para a Festa do Peão 2024? E como foi publicado a escolha da empresa? 3- Qual o valor que a empresa ganhadora da concessão para a organização da Festa do Peão de Cajamar 2024 irá pagar para a prefeitura do município? 4- Qual a estimativa de arrecadação da Festa do Peão de Cajamar 2024? E onde será destinado o valor dessa arrecadação proveniente da Festa do Peão de Cajamar 2024? 5. Os custos decorrentes de toda estrutura como segurança, montagem de palco, iluminação, banheiros químicos, camarotes para a Festa do Peão de Cajamar 2024 correrá por conta da Prefeitura de Cajamar ou por conta da empresa ganhadora da concessão? 6- Foi realizado algum estudo ou planejamento dos custos que a Festa do Peão de Cajamar 2024 terá no orçamento do município? 7- Foi realizado algum estudo para saber se o espaço "Boiodromo” comporta com segurança o aglomerado de milhares de pessoas como é de conhecimento de todos em dias de show? E qual a quantidade de saídas de emergência do recinto da festa? 8. À estrutura em concreto do recinto comporta quantas pessoas sentadas? 9- Quais medidas serão tomadas frente os casos de COVID-19 aumentando no município e a projeção da realização de uma festa dessa magnitude, com grande aglomeração de pessoas? 10-Como será a organização da parte de segurança da Festa do Peão de Cajamar de 2024? Será empresa terceirizada? se sim informar a razão social da mesma? 11-Existe estudo ou planejamento para o trânsito local nos dias de Festa? E Como será feito o acesso aos moradores e os frequentadores da festa?
Requerimento Nº 32/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Se existe algum estudo ou plano de desenvolvimento para os bairros do Vau Novo e Lago Azul que inclua melhorias em infraestrutura (pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública), construção de novas creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, lazer e demais recursos que possam trazer mais comodidade e bem estar a população desse bairro desfavorecido pela sua localização distante.
Requerimento Nº 31/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado verifique junto a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Recursos humanos a possibilidade de alterar a Lei Complementar nº 168 de 26 de dezembro de 2018 ou se criar uma nova lei onde: “Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cajamar de Jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficientes, e dá outras providências.
Requerimento Nº 30/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machàdo informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de implantar nos bairros dos km 41, 42, 42,5, 43 e bairro Gato Preto, oficinas de promoção à Cultura e ao e Esporte, voltadas a crianças e adolescentes, seja através de polos criados pela Prefeitura ou através de convênios com ONGs que possa atender a supracitada região.
Requerimento Nº 29/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade de implantar nos bairros dos km 41, 42, 42,5 e 43, oficinas de promoção a Cultura e ao e Esporte, voltadas a crianças e adolescentes, seja através de polos criados pela Prefeitura ou através de convênios com ONG’s que possa atender a supracitada região.
Requerimento Nº 28/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, se existe a possibilidade de organizar junto ao Banco Bradesco, onde os servidores recebem os salários, para que a agencia do Polvilho mantenha pelo menos um caixa físico trabalhando, já que a agencia está sem caixas operando.
Requerimento Nº 27/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, o motivo pelo qual o convênio dos servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar estão sendo direcionados para consultas em outros municípios como Guarulhos, Itaquaquecetuba entre outros, onde a distancia acaba sendo um ponto para que os necessitados não estejam com condições para ir de fato as consultas e exames. Isso quando os usuários não chegam nos locais agendados e as consultas ou exames não estão em sistema e o mesmo não pode ser atendido. Qual a melhor forma para o convênio Plena disponibilizar atendimentos e exames direto em nosso Município ou nos municípios vizinhos como Jundiaí e Franco da Rocha onde já estão habituados a região, já que os servidores municipais são os principais usuários do convênio.
Requerimento Nº 26/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Se existe algum estudo ou plano de desenvolvimento para o bairro do Vau Novo que inclua melhorias em infraestrutura (pavimentação asfáltica, rede de esgoto, água, iluminação pública), construção de novas creches e escolas, serviços sociais, segurança, saúde, lazer e demais recursos que possam trazer mais comodidade e bem estar a população desse bairro desfavorecido pela sua localização distante.
Requerimento Nº 25/2024
Requeiro dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do douto plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através da Secretaria Municipal competente, que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de promover as devidas emendas na lei Complementar 70 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de postura do município de Cajamar, no sentido de conferir autorização a municipalidade de promover limpeza, roçagem e capinagem em terrenos e áreas privadas abandonadas e ou inutilizadas, a fim de conter a proliferação e criadouro do mosquito transmissor Aedes aegypti, como segue: |. Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados nas zonas rurais, urbana ou em área de expansão urbana deste município, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. Il. considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar à saúde e o bem estar da população. As regras previstas nesse esboço aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população, excluindo as áreas de preservação permanente ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei Il. Constatado o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos termos, será o proprietário possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio notificado para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, e cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável. IV. Independentemente da multa fixada, a inércia do notificado dentro do prazo fixado pelo poder público, autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de preços públicos, de acordo com a tabela em vigência. V. Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. VI. Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou deficiência da limpeza e manutenção de terrenos baldios e outros imóveis particulares, resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas mediante manifestação escrita ou através do site oficial da Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados.
Requerimento Nº 24/2024
Requeiro dentro das normas Regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do Douto Plenário, para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado através das Secretarias competentes, informe a demanda reprimida de exames e consultas do nosso município. I- Qual é a média de tempo de espera para consultas com clínicos. II- Quais as medidas que estão sendo tomadas para reverter a tal situação. III- A secretaria tem ciência do tempo para passar em uma consulta com clínicos.
Requerimento Nº 23/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, solicitar analise a Prefeitura Municipal de Cajamar junto ao Governo Federal para estudar a possibilidade de construir uma agência de Correios no bairro Portal dos Ipês.