Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 28/2026
Cria o Programa “Ponto Seguro da Mulher” em estabelecimentos comercias.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 27/2026
Institui o “Protocolo Não se Cale” no Município de Cajamar.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 26/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de dezembro de 2025, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cajamar, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PROMOÇAO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DE ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICIPIO DE CAJAMAR/SP, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR DIREITOS, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO FORTALECENDO VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 23/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ESPORTES INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 22/2026
Reconhecimento do tempo de exercício na Educação Infantil como efetivo exercício de magistério
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2026
“Institui o Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura no Município de Cajamar e dá outras providências.” Autoria do vereador Reinaldo Santos
Projeto de Lei Ordinaria Nº 20/2026
“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Cajamar o “Agosto Azul e Vermelho”, Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os cuidados com a saúde vascular e da outras providências”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 19/2026
“Dispõe sobre medidas de segurança para prevenção de acidentes por sucção em piscinas de uso coletivo no Município de Cajamar e dá outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.431, DE 16 DE MARÇO DE 2.011, QUE TRATA DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 17/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2026
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÁMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2026
Estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2026
“Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.”
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, que trata do estatuto dos servidores públicos do município de Cajamar
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Disposição sobre alterações na Lei Complementar nº 232, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar
Projeto de Lei Ordinaria Nº 14/2026
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de Cajamar.”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 13/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Disposição sobre alteração de dispositivo do anexo vi – quadro de níveis para fins de paridade da lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de cajamar