Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 834/1993 de Abril de 1993
Revogação das Leis Municipais nº 804 e 805 de 15, de maio de 1992
Lei Municipal Nº 833/1993 de Abril de 1993
Autoriza a celebração de convênio com a UNICAMP visando a realização do Projeto Catarata no município
Lei Municipal Nº 832/1993 de Abril de 1993
Concessão de desconto para pagamento de débitos tributários municipais
Lei Municipal Nº 831/1993 de Abril de 1993
Autorização para cessão ou concessão de pessoal ou bens para entidades estatais ou beneficentes quando se tratar de interesse público
Lei Municipal Nº 830/1993 de Abril de 1993
Dispõe sobre a criação do Departamento de Saúde do município
Lei Municipal Nº 829/1993 de Abril de 1993
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos da municipalidade perante o INSS
Lei Municipal Nº 828/1993 de Abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação objetivando Inovações no Ensino Básico do Estado de São Paulo através da implantação do Programa de Apoio à Pré Escola
Lei Complementar Nº 6/1993 de Abril de 1993
Dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência do Município de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 2928/1992 de Outubro de 1992
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de outubro de 1.995
Decreto Nº 2593/1992 de Dezembro de 1992
Altera número de vagas e salários de funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto Nº 2592/1992 de Dezembro de 1992
Fixa ponto facultativo nos dias úteis do último decêndio do corrente ano
Decreto Nº 2591/1992 de Dezembro de 1992
Suplementa dotação orçamentária vigente
Decreto Nº 2590/1992 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1993
Decreto Nº 2589/1992 de Dezembro de 1992
Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais
Decreto Nº 2588/1992 de Dezembro de 1992
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal
Decreto Nº 2587/1992 de Dezembro de 1992
Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de junho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de dezembro de 1992
Decreto Nº 2586/1992 de Dezembro de 1992
Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2585/1992 de Dezembro de 1992
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de dezembro de 1992
Decreto Nº 2584/1992 de Novembro de 1992
Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 2583/1992 de Dezembro de 1992
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos