Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 854/1993 de Novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas
Lei Municipal Nº 853/1993 de Outubro de 1993
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar de 1994 a 1997
Lei Municipal Nº 852/1993 de Outubro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré- Escolar
Lei Municipal Nº 851/1993 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedades de aposentados e pensionistas viúvos(as)
Lei Municipal Nº 850/1993 de Setembro de 1993
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Lei Municipal Nº 849/1993 de Setembro de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos
Lei Municipal Nº 848/1993 de Setembro de 1993
Abre crédito adicional especial
Lei Municipal Nº 847/1993 de Setembro de 1993
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer parcelamento de débitos do INSS e dos FGTSS através da porcentagem do FPM
Lei Municipal Nº 846/1993 de Agosto de 1993
Define zonas industriais do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 845/1993 de Agosto de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o .D.E.R
Lei Municipal Nº 844/1993 de Agosto de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos
Lei Municipal Nº 843/1993 de Agosto de 1993
Autorização para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos objetivando a implantação de abrigos juntos às paradas de ônibus
Lei Municipal Nº 842/1993 de Julho de 1993
Dispõe sobre celebração de convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura do Município de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A EMPLASA
Lei Municipal Nº 841/1993 de Julho de 1993
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994
Lei Municipal Nº 840/1993 de Julho de 1993
Dispõe sobre autorização de acordo com a Fazenda do Estado de São Paulo
Lei Municipal Nº 839/1993 de Julho de 1993
Dispõe sobre permissão de uso do Hospital Municipal
Lei Municipal Nº 838/1993 de Junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares - PAC
Lei Municipal Nº 837/1993 de Maio de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
Lei Municipal Nº 836/1993 de Maio de 1993
Dispõe sobre a proibição de estábulo curral e instalação congênere no perímetro urbano e abandono de animais na via pública
Lei Municipal Nº 835/1993 de Abril de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais