Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 6005/2019 de Março de 2019
Dispõe sobre retificação e ratificação, do Decreto nº 5.182, de 8 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Decreto Nº 6004/2019 de Fevereiro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas específicas destinadas à primeira etapa da expansão urbana de sistema viário do distrito de Jordanésia e dá outras providências
Decreto Nº 6003/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores
Decreto Nº 6002/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização de uso da extensão da Rua Avelino de Toledo de Lima, altura do nº 308 mais 300 metros em sequência crescente, nos termos do processo administrativo nº 1.398/19, para o fim que especifica, e dá outras providências
Decreto Nº 6001/2019 de Fevereiro de 2019
Retifica e ratifica o Decreto nº 5.983, de 22 de janeiro de 2019, que trata do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 6000/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a instituição da comissão municipal para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e lei orçamentária anual (loa) para o exercício 2020; nomeia seus membros e dá outras providências
Decreto Nº 5999/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização de uso da Praça da Bíblia localizada à rua Creusa Ferreira Lima de Souza Araújo - Distrito do Polvilho - Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências
Decreto Nº 5998/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre designação de membros para compor a comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão do PSF – Programa Saúde da Família celebrado entre a municipalidade e a Unisau – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, oriundo do processo administrativo nº 4.021/17
Decreto Nº 5997/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre as condutas vedadas no período eleitoral do pleito suplementar majoritário para os cargos eletivos de prefeito e vice-prefeito, e dá outras providências
Decreto Nº 5996/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre retificação e ratificação da lista de serviço do issqn, tabela i, código 6, subitem 6.06, valor fixo trimestral ufm, do decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 5995/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho diretor do fundo de apoio ao esporte de Cajamar, nos termos da lei nº 1.058, de 1º de julho de 2001 e dá outras providências
Decreto Nº 5994/2019 de Fevereiro de 2019
Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-infantil de Cajamar e da outras providências
Decreto Nº 5993/2019 de Fevereiro de 2019
Altera dispositivos do Decreto nº 3.507/04 alterado pelo Decreto 4.107/10, que regulamenta a Lei Complementar nº 048/03, acrescentando dispositivos relativo ao CID H54.4 – Deficiência Visual Monocular, e dá outras providências
Decreto Nº 5992/2019 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre designação de membros para compor a comissão permanente de fiscalização e avaliação do contrato de gestão, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Saúde e Resgate a Vida, nos autos do processo administrativo nº 11.075/18
Decreto Nº 5991/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2019
Decreto Nº 5990/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2019, e dá outras providências
Decreto Nº 5989/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2019
Lei Municipal Nº 5988/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo I, da lei complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005
Decreto Nº 5987/2019 de Fevereiro de 2019
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2019
Decreto Nº 5986/2019 de Janeiro de 2019
Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício 2019