Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 577/1985 de Julho de 1985
Altera o artigo 5º da Lei nº 561/84
Lei Municipal Nº 576/1985 de Junho de 1985
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a profissionais autônomos não especializados
Lei Municipal Nº 575/1985 de Julho de 1985
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar
Lei Municipal Nº 574/1985 de Julho de 1985
Autoriza doação de terreno à Fazenda do Estado, para construção do prédio da Escola do Jardim Nova Jordanésia
Lei Municipal Nº 573/1985 de Junho de 1985
Altera denominação de praça pública: Praça Helena Toledo passa a se chamar Praça José Rodrigues do Nascimento
Lei Municipal Nº 572/1985 de Junho de 1985
Altera denominação de via pública: Avenida 31 de Março passa a se chamar Avenida Professor Walter Ribas de Andrade
Lei Municipal Nº 571/1985 de Junho de 1985
Altera denominação de via pública: Rua Amazonas passa a se chamar Rua José Salmeirão
Lei Municipal Nº 569/1985 de Maio de 1985
Concede, a título de antecipação do reajuste a ser concedido a partir de 1º de julho, dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar
Lei Municipal Nº 568/1985 de Maio de 1985
Autoriza a outorga de escritura definitiva da doação de terreno
Lei Municipal Nº 567/1985 de Março de 1985
Institui o Código de Posturas Municipais de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 566/1985 de Março de 1985
Incluem na lista de serviços, os Profissionais Autônomos de Relações Públicas
Lei Municipal Nº 565/1985 de Março de 1985
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A
Lei Municipal Nº 564/1985 de Fevereiro de 1985
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo
Lei Municipal Nº 563/1985 de Fevereiro de 1985
Autoriza celebração de convênio com a Fundação Centro de Pesquisa e Oncologia e com o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer
Decreto Nº 2835/1984 de Setembro de 1984
Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83 que instituiu o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2782/1984 de Abril de 1984
Fixa coeficientes de atualização monetária do valor dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI com validade a partir de abril de 1994
Decreto Nº 1366/1984 de Dezembro de 1984
Declara ponto facultativo
Decreto Nº 1365/1984 de Dezembro de 1984
Dispõe sobre a fixação da tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Decreto Nº 1364/1984 de Dezembro de 1984
Fixa de acordo com a lei nº 487 de 14 de março de 1983 os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza para o mês de dezembro de 1984
Decreto Nº 1363/1984 de Dezembro de 1984
Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza