Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 2602/1993 de Janeiro de 1993
Reajusta tarifa de ônibus
Decreto Nº 2601/1993 de Janeiro de 1993
Cria funções trabalhistas, altera outras e aumenta número de vagas junto ao Quadro Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto Nº 2600/1993 de Janeiro de 1993
Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais
Decreto Nº 2599/1993 de Janeiro de 1993
Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal
Decreto Nº 2598/1993 de Janeiro de 1993
Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1993
Decreto Nº 2597/1993 de Janeiro de 1993
Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal
Decreto Nº 2596/1993 de Janeiro de 1993
Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1993
Decreto Nº 2595/1993 de Janeiro de 1993
Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Nº 2594/1993 de Janeiro de 1993
Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos
Lei Municipal Nº 868/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre concessão de abono especial a todos os servidores municipais
Lei Municipal Nº 867/1993 de Dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Lei Municipal Nº 866/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983
Lei Municipal Nº 865/1993 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 864/1993 de Dezembro de 1993
Redenominação de vias Públicas: Avenida Peroba vira Avenida Domingo Alonso Lopes, Avenida Cerejeiras vira Avenida Joaquim Janus Penteado, Avenida Ipê vira Avenida Antonieta Pasquarelli Penteado
Lei Municipal Nº 863/1993 de Novembro de 1993
Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Lei Municipal Nº 862/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 861/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos
Lei Municipal Nº 860/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre alteração de permissão de uso para Multimed Assistência Médico Odontológica
Lei Municipal Nº 859/1993 de Novembro de 1993
Dispõe sobre doação de área para expansão do Conjunto Habitacional Jardim Maria Luiza
Lei Municipal Nº 858/1993 de Novembro de 1993
Suplementa dotações orçamentárias vigentes