Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 87/2007 de Fevereiro de 2007
Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo nos exercícios de 2007 e 2008
Lei Complementar Nº 86/2007 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre o acréscimo de vagas dos cargos de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito, Transporte constantes do Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005
Lei Complementar Nº 85/2007 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre a integração dos perímetros urbanos da cidade de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 3692/2006 de Dezembro de 2006
Regulamenta e define critérios para concessão do Abono aos integrantes do Quadro do Magistério do ensino fundamental e dá outras providências
Decreto Nº 3691/2006 de Novembro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3690/2006 de Dezembro de 2006
Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao IPSSC – Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar, a serem utilizados nas dependências da autarquia e delega o Diretor de Administração os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso
Decreto Nº 3689/2006 de Dezembro de 2006
Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 3.632/05 e dá outras providências
Decreto Nº 3688/2006 de Dezembro de 2006
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3687/2006 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Demétrio Rodrigues Pontes)
Decreto Nº 3686/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para os fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Arnaldo Correia da Silva)
Decreto Nº 3685/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências
Decreto Nº 3684/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre o rateio e distribuição das verbas de sucumbência e dá outras providências
Decreto Nº 3683/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplementes para comporem o Conselho Municipal da Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 3682/2006 de Novembro de 2006
Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 37 da Lei Complementar nº 066/05 e dá outras providências
Decreto Nº 3681/2006 de Novembro de 2006
Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2007
Decreto Nº 3680/2006 de Novembro de 2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2007
Decreto Nº 3679/2006 de Novembro de 2006
Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2007
Decreto Nº 3678/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre Pontos Facultativos no mês de dezembro de 2006 e dá outras providências
Decreto Nº 3677/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar
Decreto Nº 3676/2006 de Novembro de 2006
Dispõe sobre desapropriação de uma área de 939,28 m2 para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Cajamar