Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1934/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área pública localizada no Distrito do Polvilho, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto – E.E.E. P3 Polvilho, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1933/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1932/2022 de Dezembro de 2022
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1931/2022 de Dezembro de 2022
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1930/2022 de Dezembro de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1929/2022 de Dezembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2023
Lei Municipal Nº 1928/2022 de Novembro de 2022
Prevê afixação, em “Pet Shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais
Lei Municipal Nº 1927/2022 de Novembro de 2022
Dispõe sobre redenominação da Rua Castilho, localizada no Loteamento Chácaras Nova Cajamar, bairro do Paraíso, distrito do Polvilho, Cajamar/SP, passando a denominar Rua Oscar do Carmo Almeida
Lei Municipal Nº 1926/2022 de Novembro de 2022
Institui o Dia Municipal dos Aventureiros e Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1925/2022 de Novembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1924/2022 de Outubro de 2022
Institui o Natal Das Crianças e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1923/2022 de Outubro de 2022
Institui a Política de Incentivo aos atletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do programa “COMPETE CAJAMAR”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1922/2022 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a redenominação da Estrada no Limoeiro, no bairro empresarial Paineira, distrito de Jordanésia, passando a denominar-se Estrada Dr. José Octaviano Cury
Lei Municipal Nº 1921/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre redenominação da Rua 04, Loteamento Terrazul CJ, localizada no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua Donizetti Aparecido Pìnto
Lei Municipal Nº 1920/2022 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a denominação da Rua sem nome passando a denominar Rua Doze, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera
Lei Municipal Nº 1919/2022 de Setembro de 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, firmado pelos Municípios de Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo, todos do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2025
Lei Municipal Nº 1918/2022 de Agosto de 2022
Dispõe sobre denominação da Rua Averbada, passando a ser denominada como Rua Micenas, localizada no Bairro Alpes dos Araçás, Scorpios II, Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP
Lei Municipal Nº 1917/2022 de Julho de 2022
Dispõe sobre denominação do Núcleo do Idoso de Cajamar, localizado no Distrito de Polvilho, passando a denominar Núcleo do Idoso de Cajamar Raimundo Costa
Lei Municipal Nº 1916/2022 de Julho de 2022
Autoriza a concessão de subsídio tarifário no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Cajamar-SP e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1915/2022 de Julho de 2022
Institui o Programa Empresa Amiga do Esporte no Município de Cajamar