Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Projeto de Lei Ordinaria Nº 26/2025
INCONSTITUICIONAL “Dispõe sobre a criação do Projeto de Lei no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo a não contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio, no Município Cajamar”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 25/2025
INCONSTITUCIONAL “Dispõe sobre Autorização a instalação de carregadores celular nos pontos de ônibus, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 24/2025
INSTITUCIONAL DISPÕE sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR O "PROGRAMA CINEMA NAS ESCOLAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Projeto de Lei Ordinaria Nº 23/2025
INCONSTITUCIONAL “Institui a implementação de um projeto multidisciplinar de tratamento — da obesidade no município de Cajamar”.
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 22/2025
“Institui, no âmbito do município de Cajamar, a Semana de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025
Revoga o inciso Ill do artigo 28 e altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 221, de 27 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 21/2025
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos municipais ou privados, localizados neste Município de Cajamar, de comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de uso de bebidas alcoólicas e / ou drogas por crianças e adolescentes”.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS, PARA DISPOR SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 20/2025
"Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025
“ALTERA O INCISO HI DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAJAMAR”
Projeto de Lei Ordinaria Nº 19/2025
Dispõe sobre denominação da Rua localizada no bairro Guaturinho, anteriormente sem denominação oficial, passando a ser denominada como Rua Francisco Vicente de Oliveira - Cajamar / SP.
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
“Altera os incisos 1 a IV do art. 371 da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território Municipal, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 18/2025
RETIRADO PELO AUTOR "Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinaria Nº 17/2025
Dispõe sobre a implantação de salas sensoriais nas escolas, ambulatórios médicos e eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Cajamar, visando a promoção da socialização e o suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes e outras condições que exigem ambiente controlado.
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 16/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.952/2023 QUE TRATA DO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
“DISPÕE SOBRE AL TERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinaria Nº 15/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.090/2024 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”