Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 2232/2026 de Março de 2026
Institui a valorização do araçá no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2231/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no bairro Vila União, distrito de Jordanésia, município de Cajamar, que passa a denominar-se Rua Pedro Onofre de Faria
Lei Municipal Nº 2230/2026 de Março de 2026
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos no Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2229/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre autorização para outorgar à Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área localizada no Loteamento Parque Residencial Jordanésia, no Bairro Colina Maria Luiza, Distrito de Jordanésia, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto - EEJ1, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2228/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre redenominação da rua Cinco, localizada no bairro Vila Mariotti, no distrito de Jordanésia - Cajamar, passando a redenominar rua Valtervina Gonzaga da Silva
Lei Municipal Nº 2227/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2226/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho e autoriza sua alienação por doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2225/2026 de Março de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 1.431, de 16 de março de 2011, que trata do conselho e fundo municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2224/2026 de Março de 2026
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2223/2026 de Março de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de dezembro de 2025, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cajamar, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, consolida as regras de pagamento de precatórios na esfera Municipal, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2222/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre a instituição do título de empresa amiga da criança e do adolescente para pessoas jurídicas, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2221/2026 de Janeiro de 2026
Institui o programa 'Mais Cultura' no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2220/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a gestão, permissão de uso e funcionamento dos quiosques localizados no Boulevard Municipal Vereador Manoel Nicolau Alves-Mané Buique, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2219/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a instituição do auxílio moradia emergencial no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2218/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 268/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 15 de abril de 2025, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 7653/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7652/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7651/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Cajamar, para o exercício de 2026
Decreto Nº 7650/2025 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2026, e dá outras providências