Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 7661/2026 de Janeiro de 2026
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo i, da lei complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Decreto Nº 7660/2026 de Janeiro de 2026
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn, e dá outras providências
Decreto Nº 7659/2026 de Janeiro de 2026
Fixa o valor do issqn a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao código tributário municipal, e dá outras providências
Decreto Nº 7658/2026 de Janeiro de 2026
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, e dá outras providências
Decreto Nº 7657/2026 de Janeiro de 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 5.051, de 24 de abril de 2014, que trata da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, e dá outras providências
Decreto Nº 7656/2026 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 7655/2026 de Janeiro de 2026
Qualifica como organização social no âmbito da saúde a Irmandade Boituva de Saúde e Educação, nos termos do processo administrativo nº 5.276/2025, e dá outras providências
Decreto Nº 7654/2026 de Janeiro de 2026
Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, e da outras providências
Lei Municipal Nº 2244/2026 de Abril de 2026
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores
Lei Municipal Nº 2243/2026 de Abril de 2026
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2242/2026 de Abril de 2026
Dispõe sobre a instituição de ações de conscientização, orientação e apoio às pessoas com esquizofrenia e seus familiares no âmbito do município, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2241/2026 de Abril de 2026
Dispõe sobre a garantia do direito da mulher a acompanhante de sua livre escolha nos atendimentos realizados na rede pública municipal de saúde e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2240/2026 de Abril de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo público do município de Cajamar às pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer) em tratamento, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2239/2026 de Abril de 2026
Institui no calendário oficial do município de Cajamar o Dia Municipal da Mãe Cajamarense e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2238/2026 de Abril de 2026
Institui o programa disque autista no município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2237/2026 de Abril de 2026
Programa censo qualificado das pessoas com transtorno do espectro autista - tea, destinado a identificação e mapeamento das pessoas com tea no município de Cajamar
Lei Municipal Nº 2236/2026 de Março de 2026
Institui o Programa Municipal de Sandbox Regulatório de Inovação e Tecnologia no Município de Cajamar, estabelece critérios para o teste de soluções inovadoras em ambientes urbanos controlados, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2235/2026 de Março de 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, como instrumento de planejamento e gestão municipal dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2234/2026 de Março de 2026
Institui o programa municipal de terapia lúdica para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 2233/2026 de Março de 2026
Institui no calendário oficial do município de Cajamar o Dia do Assessor Político e dá outras providências