Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1/1960 de Janeiro de 1960
Institui o dia 20 de Janeiro de cada ano, festa de São Sebastião, padroeiro de Cajamar, como feriado Municipal
Lei Estadual Nº 5285/1959 de Fevereiro de 1959
Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinquênio 1959-1963 e dá outras providências
Lei Estadual Nº 298/1958 de Novembro de 1958
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de CAJAMAR, município e comarca de Santana do Parnaíba, que se pretende seja elevado a município
Lei Estadual Nº 22717/1953 de Setembro de 1953
Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel situado no distrito de Cajamar, município de Santana de Parnaíba, comarca de São Paulo, necessário à construção de prédio destinado à instalação do Grupo Escolar de Cajamar
Lei Estadual Nº 16720/1947 de Janeiro de 1947
Dá denominações a estabelecimentos de ensino (nessa lei você obtém a origem do nome da escola Suzana Dias)
Lei Estadual Nº 14334/1944 de Novembro de 1944
Dispõe sobre a Divisão administrativa e judiciária do Estado de São Paulo