Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 184/1965 de Junho de 1965
Autoriza a Prefeitura Municipal a financiar a extensão de linhas para fornecimento de energia elétrica para fins domiciliares
Lei Municipal Nº 183/1965 de Junho de 1965
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda do veículo da Administração e proceder a compra ou permuta por ambulância
Lei Municipal Nº 182/1965 de Junho de 1965
Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo
Decreto Nº 181/1965 de Dezembro de 1965
Decreta facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais, após as 12 horas dos dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente vésperas de Natal e Ano Novo
Lei Municipal Nº 181/1965 de Junho de 1965
Dispõe o Plano Piloto da cidade de Cajamar
Decreto Nº 180/1965 de Novembro de 1965
Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira
Lei Municipal Nº 180/1965 de Junho de 1965
Dispõe sobre as taxas de pavimentação das vias e logradouros públicos
Decreto Nº 179/1965 de Novembro de 1965
Regulamenta o uso da ambulância até que se conheça a Lei Municipal a respeito
Lei Municipal Nº 179/1965 de Abril de 1965
Dispõe sobre a ligação de luz elétrica na Congregação Cristã do Brasil
Decreto Nº 178/1965 de Outubro de 1965
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas
Lei Municipal Nº 178/1965 de Março de 1965
Dispõe sobre a denominação de Avenida: Fica denominada Avenida 31 de Março a nova avenida que parte do Bairro Água Fria e termina na Rua Bandeirantes em Jordanésia
Decreto Nº 177/1965 de Outubro de 1965
Declara de utilidade pública o serviço interino de abastecimento de água, existente na Cia. Brasileira de Cimento Portland Perus, bem como a faixa de terreno necessária ao atendimento de energia elétrica para acionar os motores respectivos
Decreto Nº 176/1965 de Agosto de 1965
Exonera a pedido, do cargo de Professora da Escola Municipal do bairro do Ponunduva, a Sra. Ana Pontes Siqueira
Decreto Nº 176/1965 de Agosto de 1965
Aplicação de multa em aluguéis
Decreto Nº 175/1965 de Julho de 1965
Admite como extranumerário contratado o Sr. Benedito Antonio Lua, para exercer o cargo de Lançador da Prefeitura Municipal
Decreto Nº 174/1965 de Julho de 1965
Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Eduardo dos Santos Moreira
Decreto Nº 173/1965 de Junho de 1965
Admite como extranumerário contratado o Engº Jorge Wagner, para exercer o cargo de Engenheiro Civil
Decreto Nº 172/1965 de Maio de 1965
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Distrito de Jordanésia, no município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à construção e ampliação da Praça Pública da Igreja de Santa Cruz do Taboão
Decreto Nº 171/1965 de Maio de 1965
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no Bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, dentro do Plano Piloto da Cidade de Cajamar
Decreto Nº 170/1965 de Abril de 1965
Admite a título precário como extranumerário contratado o Sr. Eduardo dos Santos Moreira, para as funções de Técnico Contábil