Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 906/1995 de Novembro de 1995
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para alienação de ações das telecomunicações de São Paulo S/A TELESP
Lei Municipal Nº 905/1995 de Novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências
Lei Municipal Nº 904/1995 de Novembro de 1995
Conceder isenção de ISS (imposto sobre serviços) a alvará de funcionamento à Empresa Multimed Assistência Médico Odontológico S/C Ltda. Concessionária de uso do Hospital Municipal ‘Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira’ por prazo que especifica
Lei Municipal Nº 903/1995 de Novembro de 1995
Dispõe sobre a conversão dos valores expressos em unidade fiscal do município de Cajamar UFM/C para unidade fiscal de referência UFIR a partir de 1º de janeiro de 1996
Lei Municipal Nº 901/1995 de Junho de 1995
Dispõe sobre autorização de concessão de serviço público de transporte coletivo mediante licitação
Lei Municipal Nº 900/1995 de Junho de 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 899/1995 de Junho de 1995
Autoriza a doação de bens móveis cedidos ao Foro de Jundiaí
Lei Municipal Nº 898/1995 de Junho de 1995
Redenominação de vias: rua Prudente de Morais vira rua Lázaro Dalcin, rua D. Pedro Primeiro vira rua Antônio da Silva Esparrinha, rua México vira Rua Antônio Pedro Magalhães, rua Americana vira Rua Flademir Roberto Lopes, rua do Pinho vira rua Professora Odir Garcia Araújo, dentre outras
Lei Municipal Nº 897/1995 de Maio de 1995
Redenominação de vias: rua Rui Barbosa vira rua Alexandrino Pinto da Silva, rua General Osório vira rua Antônio Motta Gonçalves, rua Carlos de Campos vira rua Pedro Domingues, rua Independência vira rua Antônio Pereira Lima e praça sem nome passa a denominar-se Praça Alfredo Sória
Lei Municipal Nº 896/1995 de Março de 1995
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir a Fundação Tonico e Tinoco e dá outras providências
Lei Municipal Nº 895/1995 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre a redução das alíquotas do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e prevê sua extinção
Lei Municipal Nº 894/1995 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 851 de 30 de setembro de 1993
Lei Municipal Nº 893/1995 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salário de todos os servidores públicos municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 9/1995 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre alteração de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços que específica
Lei Complementar Nº 8/1995 de Junho de 1995
Dispõe sobre a criação da Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura da Diretoria de Saúde desta Prefeitura Municipal
Decreto Nº 2973/1994 de Setembro de 1994
Dispõe sobre ratificação de ponto facultativo no dia 28 de outubro
Decreto Nº 2860/1994 de Dezembro de 1994
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2859/1994 de Dezembro de 1994
Fixa Pontos Facultativos e dá outras providências
Decreto Nº 2858/1994 de Dezembro de 1994
Suplementa dotações orçamentárias vigentes
Decreto Nº 2857/1994 de Dezembro de 1994
Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1995