Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1286/2008 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que especifica, bem como a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2008, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1285/2008 de Maio de 2008
Autoriza o repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, destinado ao pagamento de despesas administrativas, e dá outras providências”
Lei Municipal Nº 1284/2008 de Abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, para os casos que específica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1283/2008 de Março de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1282/2008 de Março de 2008
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, para o fim que especifica
Lei Municipal Nº 1281/2008 de Março de 2008
Redenominação de via: avenida 02, no bairro Cimiga I, passa a denominar-se avenida Independência
Lei Municipal Nº 1280/2008 de Fevereiro de 2008
Redenominação de via: rua Guararema, no Distrito do Polvilho, passa a denominar-se rua Geferson Silva Sousa
Lei Municipal Nº 1279/2008 de Fevereiro de 2008
Insere o parágrafo único no artigo 1º, dá nova redação aos artigos 10 e 11, da Lei nº 1.275, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1278/2008 de Fevereiro de 2008
Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Cajamar, já alterada pelas Leis 1.112/04 e 1.232/06
Lei Municipal Nº 1277/2008 de Fevereiro de 2008
Autoriza o executivo municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
Lei Municipal Nº 1276/2008 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básica do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 103/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 102/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2.005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 101/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre o código de obras do município de Cajamar
Lei Complementar Nº 100/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do município de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 99/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a implantação do parcelamento do solo, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 98/2008 de Dezembro de 2008
Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 97/2008 de Outubro de 2008
Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2009
Lei Complementar Nº 96/2008 de Fevereiro de 2008
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2005
Decreto Nº 3792/2007 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal e dá outras providências