Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Decreto Nº 3801/2008 de Janeiro de 2008
Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2008
Decreto Nº 3800/2008 de Janeiro de 2008
Disciplina o tráfego dos veículos oficiais, de visitantes e de funcionários, bem como, a circulação de pessoas no Paço Municipal e demais unidades da Administração Pública, e dá outras providências
Decreto Nº 3799/2008 de Janeiro de 2008
Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2008, e dá outras providências
Decreto Nº 3798/2008 de Janeiro de 2008
Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN - Incidente Sobre Divertimentos Públicos
Decreto Nº 3797/2008 de Janeiro de 2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN durante o exercício de 2008
Decreto Nº 3796/2008 de Janeiro de 2008
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada à implantação de uma viela de passagem e dá outras providências
Decreto Nº 3795/2008 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a Divisão de Transportes, estabelece normas auto-fiscalizadoras do desempenho operacional dos motoristas, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 3794/2008 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 3793/2008 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos
Lei Municipal Nº 1318/2008 de Dezembro de 2008
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado no Distrito do Polvilho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 102884, e dá outras providências”
Lei Municipal Nº 1317/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1316/2008 de Dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente par ao custeio da FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIÊTE – FABH-AT, nas condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1315/2008 de Dezembro de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1313/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos Anexos I, II e III e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – PPA para o período de 2006-2009, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1312/2008 de Dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa, objetivando a transferência de recursos para Municipalização do atendimento a adolescente inseridos em medida sócio educativa em meio aberto, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1311/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1310/2008 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1309/2008 de Novembro de 2008
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2009
Lei Municipal Nº 1308/2008 de Outubro de 2008
Dispõe sobre a dedução da multa moratória e juros de mora incidente sobre créditos tributários e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1307/2008 de Outubro de 2008
Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, e dá outras providências