Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 264/2025 de Novembro de 2025
Altera o inciso iii do art. 47 da lei complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do código tributário municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 263/2025 de Setembro de 2025
Altera os incisos i a iv do art. 371 da lei complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do código de posturas do município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 262/2025 de Agosto de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 261/2025 de Agosto de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236 de 6 de maio de 2024, que trata do plano de carreiras do quadro geral da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 260/2025 de Agosto de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 259/2025 de Agosto de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 258/2025 de Agosto de 2025
Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 257/2025 de Junho de 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, que trata do funcionamento do serviço funerário municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 256/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre o adicional de pregoeiro de que trata o art. 73 da Lei Complementar n° 221, de 27 de dezembro de 2022
Lei Complementar Nº 255/2025 de Maio de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 254/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 253/2025 de Abril de 2025
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 064/2005 que trata do estatuto dos servidores públicos do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 252/2025 de Abril de 2025
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 251/2025 de Março de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 250/2025 de Março de 2025
Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município de Cajamar/SP
Lei Complementar Nº 249/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
Lei Complementar Nº 248/2025 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 247/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre o plano diretor de turismo do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 246/2025 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022, para a fixação do padrão de remuneração dos cargos de provimento em comissão
Lei Complementar Nº 245/2025 de Janeiro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da estrutura administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências