Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1426/2011 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre a dispensa na propositura de ações judiciais e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1425/2011 de Fevereiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1424/2011 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, abertura de crédito adicional especial, inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1423/2011 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a criação do Programa Capacitação Ocupacional e dá outras providências
Decreto Nº 411/2011 de Abril de 2011
Acrescenta ao Anexo único do Decreto nº 4.182/10, o perfil profissiográfico do cargo efetivo de Secretário de Escola, e dá outras providências
Decreto Nº 409/2011 de Abril de 2011
Dispõe sobre a transferência de recursos
Resolução Nº 220/2011 de Dezembro de 2011
"Constitui Comissão Especial, para acompanhamento dos procedimentos que serão realizados pelo Poder Executivo Municipal de Cajamar, visando a concessão dos serviços de água e agosto no Município de Cajamar"
Resolução Nº 219/2011 de Setembro de 2011
Dispõe sobre alteração do artigo 74 da Resolução 213 de Dezembro de 2006
Lei Complementar Nº 133/2011 de Dezembro de 2011
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 132/2011 de Dezembro de 2011
Reorganiza o Quadro do Magistério Público do Município e institui Plano de Carreira para seus integrantes, altera dispositivos das Leis Complementares nº 063, de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura e nº 067 de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providências correlatas
Lei Complementar Nº 131/2011 de Dezembro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, bem como da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 130/2011 de Dezembro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e alterações, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Complementar Nº 129/2011 de Setembro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 128/2011 de Julho de 2011
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 127/2011 de Junho de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº 116, de 20 de maio de 2010 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 126/2011 de Fevereiro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 31 de agosto de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 125/2011 de Fevereiro de 2011
Acrescenta ao §9º ao art. 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências
Lei Complementar Nº 124/2011 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, reorganiza o quadro de pessoal e institui o Plano de Cargos e Carreiras da autarquia
Lei Complementar Nº 35/2011 de Julho de 2011
Tem a presente por finalidade encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cujo teor versa sobre: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR-SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 4232/2010 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar