Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1817/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1816/2020 de Março de 2020
Autoriza o Município de Cajamar a fornecer alimentação básica aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em vulnerabilidade social, por meio de cestas de alimentação, enquanto perdurar a emergencialidade disposta no Decreto nº 6.228/2020 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1815/2020 de Março de 2020
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1814/2020 de Março de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1.325, de 27 de março de 2019, alterada pela Lei nº 1.590, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1813/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre o Controle Social do SUS no Município de Cajamar, Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1812/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual nº 1.795, de 18 de dezembro de 2019 e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Lei Municipal Nº 1811/2020 de Março de 2020
Institui a semana municipal de prevenção ao uso de álcool e outras drogas e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1810/2020 de Março de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com o Governo Federal e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1809/2020 de Março de 2020
Dispõe sobre a denominação de Via existente, no Bairro Altos de Jordanésia, como prolongamento da Rua Antonio Rebolho Nunes Júnior, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1808/2020 de Março de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 1.799, de 18 de dezembro de 2019 que Institui os Imagotipos do município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1807/2020 de Janeiro de 2020
Isenta as pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais
Lei Municipal Nº 1806/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no loteamento Vila Nova – Bairro Água Fria, Distrito Sede, como Rua Ivone Resende de Inácio Ferreira, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1805/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a denominação da Rua localizada paralela a Estrada do Gamelão, para rua Francisco Raimundo da Silva, Bairro: Empresarial dos Eucaliptos – Cajamar/SP, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1804/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no Loteamento Vila Nova – Bairro Água Fria, Distrito Sede, como Rua Antônio Ramos de Brito, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1803/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a denominação da Praça sem Identificação, localizada no loteamento Vila Nova – Bairro Água Fria – Cajamar/SP, como Praça Raimundo Ferreira da Silva, e dá outras providencias
Lei Municipal Nº 1802/2020 de Janeiro de 2020
Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1801/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre denominação de equipamento público ao qual será utilizado o posto avançado da Guarda Civil Municipal de Cajamar Centro, edificado na Praça Benedito Martins da Cruz, nº 48, Bairro Centro, Distrito Sede, como Posto Avançado da Guarda Civil Municipal Michel Vieira Montilha, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1800/2020 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências
Decreto Nº 393/2020 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 355/2020 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências