Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
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Requerimento Nº 261/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado que informe a essa Casa de Leis, se houve algum posicionamento referente ao Memorando nº 476/2024, em resposta a Indicação 115/2024, onde solicita informações sobre a possibilidade de construção de uma Unidade de Básica Saúde (UBS) no bairro Parque Paraíso.
Requerimento Nº 260/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; 1) Existe alguma multa imposta à empresa Enel Brasil S/A, pelos danos recorrentes a população cajamarense em decorrência dos inúmeros fatos ocorridos no município? 2) Existe um meio legal e funcional em que o munícipio possa utilizar-se para solicitar o ressarcimento dos prejuízos causados pela Enel Brasil S/A? Se sim, informar se o município está utilizando-o, bem como mais detalhes do mesmo. 3) Existe alguma exigência do município junto a Enel Brasil S/A para que a empresa realize manutenções constantes na rede elétrica da cidade de Cajamar para evitar prejuízos futuros? 4) Existe algum plano para que a empresa Enel Brasil S/A tenha uma equipe 24hrs de plantão no munícipio para atender as ocorrências?
Requerimento Nº 259/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado que informe o motivo da Quadra Society do Parque Cajamar feliz encontrasse a mais de 3 meses interditada.
Requerimento Nº 258/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade se houve algum progresso referente ao requerimento de nº044/2021, em que solicitei a extensão do Projeto Piloto do Posto saúde da família Cajamar - Centro, para o bairro São Benedito Km 43 do anhanguera. Obtivemos a seguinte resposta do Memorando Nº 410/2021 SMS OFÍCIO Nº 244/2021 - PMC/SMG, para viabilizar esse serviço, seria necessária a instalação de unidade de atendimento em Urgência e Emergência, condicionada a constatação de população entre 50.000 e 100.000 habitantes através de levantamento censitário, para cada UPA tipo |, cabendo aqui ressaltar que já possuímos uma instalação na cidade”, Diante do exposto gostaria de um parecer sobre: 1. Qual seria a solução para o problema em questão, o bairro citado acima é de difícil acesso e não tem retorno próximo para que a ambulância possa fazer um atendimento rápido, demorando assim no pronto atendimento? 2. Pretendem colocar uma ambulância 24h de pronto atendimento no bairro para que realize esses primeiros socorros com rapidez? 3. Tem previsão para um estudo de resolver e sanar o problema de atendimento noturno no bairro supracitado? Lembrando que o bairro fica longe do Upa que foi citado acima e os moradores temem por suas vidas se precisarem de um atendimento rápido, o primeiro retomo fica na Rodovia Bandeirantes deixando ainda mais longe o bairro, e o Upa acaba sendo inviável a sua utilização para esses munícipes por ser longe, por tanto deixar a UBS com atendimento noturno facilitará e deixará os munícipes mais seguros e tranquilos sabendo que terá um atendimento rápido e eficaz.
Requerimento Nº 257/2024
Requendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, a possibilidade da implantação de laboratório de exames veterinários, considerando a Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal) no município, que realiza atendimentos primários, mas não dispõe de estrutura para realização de exames mais complexos, dificultando o diagnóstico preciso e eficaz de doenças em animais.
Requerimento Nº 256/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, 1- Existe atualmente alguma campanha de Vacinação de animais domésticos no município? Se sim, quais são os locais e datas de aplicação? 2- Quais vacinas estão sendo disponibilizadas pela Prefeitura?
Requerimento Nº 254/2024
Requerendo, conforme as normas regimentais desta casa de Leis e após a deliberação do plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade sobre a possibilidade, por meio de parceria e concessão, e com as devidas medidas de segurança, utilizar o espaço da Pedreira Anhanguera para atividades recreativas, como ciclismo e outras modalidades esportivas. Levando em conta que o local é apropriado para essas práticas, essa iniciativa contribuirá para o fortalecimento da cultura esportiva em nossa cidade.
Requerimento Nº 253/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que O Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que faça um estudo junto à Secretaria competente da municipalidade, a possibilidade de fazer a descentralização dos serviços de ambulância no município, de modo a contemplar os bairros Polvilho, Cajamar Centro, Ponunduva e Bairro São Benedito.
Requerimento Nº 252/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta o Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto a secretaria cormpetentes da municipalidade a possibilidade de disponibilizar no Velório Municipal, um Assistente Social para prestar atendimento e acolhimento às famílias enlutadas, auxiliando-as no trâmite de resolver questões de documentação necessárias, verificação de enquadramento de isenção de taxa para família baixa renda e apoio emocional.
Requerimento Nº 251/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, que seja realizado um estudo técnico e orçamentário para a viabilização da disponibilização de aparelhos auditivos, gratuitamente, para as crianças regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, que necessitem desse equipamento para o pleno exercício de suas atividades educacionais. O estudo solicitado deverá abordar, entre outros aspectos: e O levantamento de crianças com necessidades auditivas especiais na rede municipal; « A viabilidade orçamentária para a aquisição e distribuição dos aparelhos auditivos; e Parcerias com instituições e empresas que possam colaborar com a ação; e A definição de critérios para o atendimento às crianças beneficiárias, priorizando famílias de baixa renda.
Requerimento Nº 250/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Tendo em vista que no Km 43, Fazenda Velha, existem mais de 80 famílias residindo no local, questiono: 1- Qual é a situação jurídica do terreno onde essas famílias se encontram? 2- O terreno em questão pertence à prefeitura ou a um proprietário particular? 3: Há previsão de regularização fundiária dessas famílias por meio do programa municipal "Casa Legal"? Caso sim, qual o prazo estimado para o início das ações do programa “Casa Legal” no Km 43 Fazenda Velha, e quais serão as etapas desse processo para as famílias que lá residem? 4- Existe algum levantamento cadastral realizado pela prefeitura para identificar essas famílias e suas respectivas condições habitacionais? 5 Há alguma ação judicial em andamento envolvendo e6se terreno, seja por parte da prefeitura ou de terceiros? 8- Caso o terreno perlençá à um Broprietano paricular, a prefeitura esta em negociação para a regularização ou desapropriação da área? 7- Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o bem-estar das famílias que vivem no local? 8 Há previsão para a instalação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica) para essas famílias, caso a regularização seja efetivada?
Requerimento Nº 249/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: CONSIDERANDO: Que o programa de saúde bucal nas escolas públicas da nossa cidade é extremamente importante para a saúde das crianças quanto para o desenvolvimento de hábitos saudáveis a longo prazo, questiono: 1- Existe um programa de saúde bucal em execução nas escolas públicas de Cajamar? Se aim, quando foi implementado e quais são seus principais objetivos? Caso não exista esse programa, o que impede a prefeitura implantar na nossa cidade? 2- Quantas escolas públicas no município de Cajamar participam do programa de saúde bucal? O programa é ofertado para todos os alunos ou apenas para uma faixa etária específica? 3- Quantos profissionais de saúde bucal (dentistas, técnicos, auxiliares, etc.) estão envolvidos na execução do programa? Existe algumã estrutura móvel adequada para atender nas escolas? 4- Quantos atendimentos odontológicos foram realizados em cada escola nos últimos 12 meses? Existe um controle de dados de atendimentos que permita acompanhar o impacto do programa? 5- Quais são as principais atividades preventivas realizadas no âmbito do programa (palestras, orientações sobre higiene bucal, distribuição de kits de higiene, etc)? 6- Existe alguma parceria entre a Prefeitura e outras instituições (públicas ou privadas) para a execução do programa?
Requerimento Nº 248/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; 1) Existe alguma possibilidade para que a licença prêmio dos professores do município seja paga em pecúnia? 2) Existe algum estudo para que seja concedido um bônus aos professores do município de Cajamar utilizando os resíduos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)? 3) Existe algum plano ou estudo para a manutenção do anuênio, sexta parte, licença prêmio e abonadas para à classe dos professores de Cajamar?
Requerimento Nº 247/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requeiro, de acordo com as normas regimentais desta Casa de Leis e após discussão em plenário, que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado forneça informações a respeito do ato criminoso que resultou no roubo de 26 armas do quartel da GCM Cajamar, ocorrido em 22 de março de 2024. Solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Quais protocolos de prevenção e segurança foram adotados para o armazenamento dessas armas? Sistemas de segurança, como câmeras de vigilância, alarmes e fechaduras de alta segurança, foram implementados? Estão sendo realizados treinamentos regulares com os funcionários para garantir a conscientização sobre a segurança das armas e a rigorosa aplicação dos procedimentos de controle e armazenamento? Existem supervisões constantes e auditorias periódicas em vigor, essenciais para prevenir furtos em quartéis? Se não, quais são os motivos para a falta dessas medidas? Foi constituída uma força-tarefa que envolva não apenas a GCM, mas também a Polícia Civil e a Polícia Militar, com o objetivo de investigar o crime e recuperar as armas roubadas? Em caso afirmativo, qual é o status das investigações? Já foram identificados os responsáveis pelo ato criminoso?
Requerimento Nº 246/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado estude a possibilidade da alteração dos dispositivos da Lei Complementar Nº 232 de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências, conforme minuta na justificativa.
Requerimento Nº 245/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: 1- Existe a possibilidade de a prefeitura abrir vaga de estágio de enfermagem e técnico em radiologia na UPA e no Hospital Enfermeiro Antônio Policarpo (Hospital Regional)?
Requerimento Nº 244/2024
RETIRADO PELO AUTOR Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado, junto a secretaria competente informe: Tendo em vista que no Km 43, Fazenda Velha, existem mais de 80 famílias residindo no local, questiono: 1- Qual é a situação jurídica do terreno onde essas famílias se encontram? 2- O terreno em questão pertence à prefeitura ou a um proprietário particular? 3- Há previsão de regularização fundiária dessas famílias por meio do programa municipal "Casa Legal"? Caso sim, qual o prazo estimado para o início das ações do programa "Casa Legal no km 43 Fazenda Velha, e quais serão as etapas desse processo para as famílias que lá residem? 4- Existe algum levantamento cadastral realizado pela prefeitura para identificar essas famílias e suas respectivas condições habitacionais? 5- Há alguma ação judicial em andamento envolvendo esse terreno, Seja por parte da prefeitura ou de terceiros? 6- Caso o terreno pertença a um proprietário particular, a prefeitura está em negociação para a regularização ou desapropriação da área? 7- Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e o bem-estar das familias que vivem no local? 8. Há previsão para a instalação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elética) para essas famílias, caso a regularização seja efetivada?
Requerimento Nº 243/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis, que estude junto a secretaria competentes da municipalidade a possibilidade de implantar banheiros móveis nas feiras livres da cidade.
Requerimento Nº 242/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Casa de Leis; Existe estudo ou plano para o desenvolvimento de um Centro Municipal da Pessoa com TEA na cidade de Cajamar que atenda de forma completa e acolhedora as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como suas famílias?
Requerimento Nº 241/2024
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis e após deliberação do plenário para que o Exmo. Prefeito Danilo Barbosa Machado informe a esta Edilidade, sobre a possibilidade informe a esta Edilidade sobre a área desocupada na região do Parque Paraíso, localizada à Rua Bento da Silva Bueno, 665, com relação aos seguintes pontos: - A área será destinada a algum uso específico? - Caso ainda não exista um planejamento para a utilização desse espaço, seria interessante realizar um estudo para a construção de uma escola de ensino fundamental, uma vez que a região necessita desse serviço, forçando a transferência de alunos residentes para escolas no bairro Polvilho centro. - Se a construção de uma unidade escolar não for viável no local, é possível considerar a criação de um parque nos moldes do Parque Cajamar Feliz?