Base de Documentos
Proposituras da Câmara Municipal de Cajamar
Acompanhe toda a documentação apresentada pelos vereadores. Utilize o campo de busca para localizar documentos específicos por categoria, número ou descrição.
Moção de Apelo Nº 9/2026
CONSIDERANDO que a rotatória localizada nas proximidades do Prologis Il, em frente à Escola Estadual Walter Ribas de Andrade, na altura do endereço Av. Ver. Joaquim Pereira Barbosa, nº 500, no Distrito de Jordanésia, Cajamar, é um ponto de grande circulação de veículos e pedestres, sendo utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes e moradores da região; CONSIDERANDO que o referido local não possui iluminação pública adequada, o que compromete significativamente a visibilidade no período noturno, trazendo riscos à segurança de motoristas, pedestres e usuários do transporte público que utilizam o ponto de ônibus existente nas proximidades; CONSIDERANDO que a ausência de iluminação tem gerado situações de perigo e insegurança, havendo diversos relatos de acidentes na região ou ao longo da avenida, justamente em razão da baixa visibilidade e das condições inadequadas de iluminação no local; CONSIDERANDO que já foi apresentada a Indicação nº 745/2025, solicitando a implantação de iluminação pública na referida rotatória, sendo informado pelo Poder Executivo que seria realizada vistoria técnica e análise para atendimento da solicitação, contudo até,o presente momento não houve a efetiva execução do serviço; CONSIDERANDO ainda que a implantação de iluminação pública adequada é fundamental para garantir a segurança viária, a mobilidade urbana € a proteção de pedestres, estudantes e trabalhadores que transitam pela região, especialmente no período notumo e nas primeiras horas da manhã; Ante o exposto, dentro das normas regimentais, apresentamos para deliberação do douto Plenário a presente MOÇÃO DE APELO, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para implantação de iluminação pública na rotatória localizada nas proximidades do Prologis Il, em frente à Escola Estadual Walter Ribas de Andrade, garantindo maior segurança aos motoristas, pedestres e usuários do transporte público que utilizam diariamente 0 local.
Moção de Apelo Nº 8/2026
A Câmara Municipal de Cajamar, por intermédio dos Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo “DELEGADO OSVALDO NICO GONÇALVES”, para que estude a possibilidade de instalação de uma DELEGACIA DA MULHER (DDM) no Município de Cajamar — SP.
Moção de Aplauso Nº 8/2026
Moção de aplausos às mães Atípicas do Município de Cajamar, em reconhecimento á sua dedicação, força e amor no cuidado de seus filhos. O Vereador Adriano Enfermeiro, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a presente Moção de Aplausos às mães Atípicas de nosso Município. As mães atípicas são mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos que possuem deficiência, síndromes ou transtornos que exigem atenção constante, acompanhante médico e terapêutico permanente, como ocorre em casos de Transtorno do Espectro Autista, conhecido também como Autismo, entre outras condições. Essas mães enfrentam diariamente inúmeros desafios, muitas vezes abrindo mão de suas carreiras, de momentos pessoais e até mesmo do convívio social para garantir o bem-estar, o desenvolvimento e a qualidade de vida de seus filhos. Mesmo diante das dificuldades, demonstram uma força admirável, marcada pela coragem, paciência, resiliência e, sobretudo, pelo amor incondicional. A presente moção tem como objetivo reconhecer e valorizar essas mulheres extraordinárias, que desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, inclusiva e solidária. Dessa forma, o Poder Legislativo Municipal manifesta seu respeito, admiração e gratidão às mães atípicas, verdadeiras guerreiras que transformam desafios em demonstrações diárias de amor e dedicação. Que este reconhecimento simbolize não apenas aplausos, mas também o compromisso da sociedade em promover mais inclusão, respeito e apoio a essas famílias.
Moção de Aplauso Nº 7/2026
Excelente trabalho realizado pela pasta na promoção de políticas de assistência social garantindo a dignidade e o amparo aos cidadãos em situação de vulnerabilidade
Moção de Apelo Nº 7/2026
Apresento, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito Municipal de Cajamar, Sr. Kauan Berto Sousa Santos, e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à execução das obras de pavimentação asfáltica das Ruas Borborema e Boraceia, atendendo às solicitações já apresentadas por este Vereador por meio das Indicações nº 1021/2025 e nº 746/2025, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade e qualidade de vida dos moradores da região.
Moção de Repudio Nº 6/2026
Contra toda forma de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Moção de Aplauso Nº 6/2026
Eu, Vereador Dr. Vinicius Zago, no uso das minhas atribuições legais e regimentais desta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a presente Moção de Aplausos. Esta homenagem é dedicada aos servidores públicos motoristas de ambulância e socorristas do município de Cajamar/SP, profissionais que desempenham um papel essencial no sistema de saúde e que, diariamente, demonstram coragem, responsabilidade e profundo compromisso com a preservação da vida. Esses profissionais estão na linha de frente do atendimento à população, atuando com agilidade e preparo em situações de urgência e emergência. Muitas vezes enfrentando jornadas intensas, condições adversas e momentos de grande tensão, os motoristas de ambulância e socorristas exercem sua missão com profissionalismo, humanidade e dedicação exemplar. Seu trabalho vai muito além da condução de veículos ou da prestação de primeiros atendimentos. Trata-se de uma missão de cuidado, empatia e responsabilidade, na qual cada minuto pode representar a diferença entre a vida e a morte. Em cada chamado atendido, esses servidores carregam consigo a esperança de famílias e a confiança de toda a população cajamarense. Reconhecendo a importância inestimável desse serviço e o empenho desses profissionais que diariamente salvam vidas e prestam assistência aqueles que mais precisam, esta Moção de Aplausos é dedicada a todos os motoristas de ambulância e socorristas de Cajamar, que, com coragem e espírito de serviço público, honram suas funções e contribuem significativamente para o bem-estar da nossa comunidade. Assim, proponho a aprovação desta Moção como uma demonstração pública de respeito, admiração e gratidão, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos servidores da saúde e de todos aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado e à proteção da população.
Moção de Apelo Nº 6/2026
Apresento a apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇAO DE APELO, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas medidas urgentes visando à implantação de iluminação pública em ambos os lados da via, bem como à instalação de ponto de ônibus com cobertura no Km 41,5 da Rodovia Edgar Máximo Zambotto, nas proximidades do Condomínio Vista Bela e do Bairro Vila Vitória, no município de Cajamar. Os moradores da região têm expressado crescente preocupação com a insegurança ao trafegar pelo local, relatando inúmeros assaltos no local, especialmente no período noturno, em razão da ausência de iluminação adequada e de estrutura apropriada para embarque e desembarque de passageiros. Há reiteradas cobranças por ações imediatas das autoridades competentes, em especial do DER, a fim de evitar novos acidentes — sobretudo diante do risco de ocorrências com consequências ainda mais graves.
Moção de Apelo Nº 5/2026
Reforma, revitalização e possível ampliação das áreas de lazer da praça localizada na Rua Takaharu Urano
Moção de Repudio Nº 5/2026
Apresento, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO às empresas prestadoras de serviços de internet que atuam no município, em razão do descaso com a manutenção e organização da fiação aérea na Rua: Oswaldo de Lorenzi / Jordanesia. É de conhecimento público que a referida via vem enfrentando sérios problemas com fios soltos e desorganizados, a fiação irregular também compromete a estética urbana e demonstra falta de responsabilidade por parte das empresas responsáveis. Ressalta-se que a adequada manutenção da rede de cabeamento é dever das empresas concessionarias e prestadoras de serviço, devendo estas agir com zelo, responsabilidade e respeito à população. Diante do exposto, manifesta-se o presente repúdio, solicitando que as empresas adotem, com a máxima urgência, as providencias necessárias para a regularização da fiação na Rua: Oswaldo de Lorenzi, garantindo assim mais segurança aos munícipes. Que seja dado conhecimento desta Moção de repúdio às empresas responsáveis, bem como aos órgãos competentes para fiscalização e providencias cabíveis.
Moção de Aplauso Nº 5/2026
O VEREADOR DIOGO DE CARVALHO UTSUNOMIYA (DIOGO JAPA), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONCEDE A PRESENTE MOÇÃO CELEBRANDO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER E HONRANDO SUA MISSÃO EXTRAORDINÁRIA EM NOSSA CIDADE. Venho por meio desta manifestar aplauso e reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher. Neste 08 de março de 2026, esta Casa se curva diante daquela que é a verdadeira arquiteta da nossa sociedade. Esta moção não busca apenas celebrar uma data, mas reconhecer a relevância incalculável da mulher como o coração das famílias de Cajamar. “Aplaudimos com entusiasmo: A Força da Maternidade: Aquela que possui o dom sublime de gerar e educar, transformando o amor em cuidado e o sacrifício em futuro. Reconhecemos as mães de nossa cidade, que são as primeiras educadoras e as principais protetoras dos nossos jovens; O Alicerce da Família: A mulher que, com sabedoria e resiliência, sustenta o lar, mantém a união familiar e transmite os valores éticos e morais que formam o caráter do nosso povo; A Versatilidade e o Protagonismo: Aquela que, sem desamparar sua família, ocupa com brilhantismo postos de trabalho, empreende e ajuda a construir a pujança econômica de Cajamar, sendo exemplo de dedicação e competência; A Dignidade e a Fé: A mulher cajamarense que enfrenta as adversidades da vida com coragem inabalável, sendo o porto seguro e a fonte de esperança para todos ao seu redor.
Moção de Apelo Nº 4/2026
Disponibilização de transporte adequado aos munícipes que necessitam realizar tratamento de fisioterapia no Complexo de Saúde
Moção de Repudio Nº 4/2026
Apresento a apreciação do egrégio plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA, em razão dos constantes atrasos nos horários estabelecidos para a linha nº 900, que atende Conj. Maria Luiza x Jd. Muriano, O transporte público é um serviço essencial e um direito do cidadão. No entanto tem-se observado: 1) Atrasos recorrente: Intervalos longos entre ônibus, causando aglomerações e transtornos aos usuários. 2) Prejuízo ao Cidadão: O descaso com o cumprimento dos horários compromete compromissos profissionais, acadêmicos, médicos e pessoais dos passageiros, 3) Falta de Informação: A ausência de canais de comunicação eficazes que informem em tempo real sobre eventuais problemas operacionais. Assim, diante do exposto, repudiamos tal situação e pedimos que medidas sejam tomadas afim de trazer normalidade e comodidade para os munícipes que utilizam o transporte público todos os dias em nossa cidade.
Moção de Aplauso Nº 4/2026
A Câmara Municipal de Cajamar, por meio da presente Moção de Aplausos, manifesta seu reconhecimento, admiração e aplausos ao Projeto Social Grupo Bellydreams - Grupo de Dança do Ventre de Cajamar, estendendo-se igualmente à sua idealizador, coordenadora e responsável, a Lilian Rolim Correia, pelo relevante e inspirador trabalho social, cultural e humano desenvolvido no município de Cajamar. AA professora Lilian Rolim Correia é Professora de Educação Física, formada pela UNESP, Mestre em Educação pela UNINOVE, professora concursada no município de Cajamar desde 2007 e atua, desde 2010, como Assistente Técnico Pedagógico de Educação Fisica na Secretaria Municipal de Educação. De forma voluntária, dedica-se à condução do Projeto Social de Dança do Ventre, sempre com aulas gratuitas e abertas à comunidade. O Projeto Social Grupo Bellydreams teve início em 2019, atendendo Inicialmente cerca de 15 alunas, e desde então vem crescendo de forma continua. Durante o período da pandemia da Covid-19, em 2020, mesmo diante das dificuldades impostas pelo isolamento social, o projeto manteve suas atividades por meio de aulas remotas, garantindo que as alunas permanecessem ativas física e emocionalmente. Em 2021, as aulas presenciais retomaram na sede do Centro Cultural do Polvilho, atendendo cerca de 20 mulheres, entre crianças, adolescentes é adultas. Já em 2022, o projeto alcançou aproximadamente 30 alunas regulares, com idades entre 8 e 60 anos, e realizou seu primeiro Festival de Dança do Ventre, totalmente organizado pelas próprias alunas, com apoio da Secretaria de Cultura, incluindo apresentações em grupo, solos, duplas e trios, além da confecção artesanal de trajes e acessórios. Nos anos de 2023 e 2024, novos festivais foram realizados, também organizados pelas próprias alunas, demonstrando união, protagonismo e fortalecimento coletivo. Em 2025, o projeto ultrapassou 50 mulheres inscritas, muitas delas com histórias marcantes de superação relacionadas a câncer, violência doméstica, bullying, sobrepeso e outras situações de vulnerabilidade social e emocional. “Atualmente, o grupo é composto por cerca de 25 mulheres ativas, que se apresentam não apenas em seu festival próprio, mas também em eventos culturais, festas e atividades escolares da rede pública municipal, além de festivais em outros municípios, levando o nome de Cajamar e promovendo a cultura, a arte e a inclusão.
Moção de Apelo Nº 3/2026
Apresento, a apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que sejam adotadas medidas urgentes visando à implantação do fornecimento de água potável e dos serviços de saneamento básico no Bairro São Benedito (km 43) no município de Cajamar no sentido. Diante do exposto, torna-se imprescindível a atuação da SABESP de realizar estudos técnicos e incluir o Bairro São Benedito no planejamento de investimentos e executar as obras que forem necessárias, pois a inexistência desses serviços acarreta impactos negativos diretos a saúde e qualidade de vida da população.
Moção de Aplauso Nº 3/2026
Eu, vereador Marcelo do Gás, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com as disposições regimentais desta Casa de Leis, venho, por meio desta, apresentar a Moção de Aplausos à "Dra. Mariangela Picchi Mesquita de Oliveira” em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados à saúde pública do Município de Cajamar ao longo de mais de 20 anos de dedicação, A Dra. Maria Ângela iniciou seus atendimentos em nosso município por volta dos anos 2000, período em que passou a atuar junto à população do bairro do KM 43, enfrentando inúmeras dificuldades estruturais e a ausência de condições adequadas para a instalação de uma unidade de saúde. Ainda assim, tais limitações jamais foram obstáculos para o exercício de sua missão, conduzida sempre com profissionalismo, responsabilidade e profundo amor ao próximo. Foi nesse cenário de desafios que nasceu um laço verdadeiro com a comunidade. A Dra. Maria Ângela acolheu gerações de moradores, atendendo cada paciente com carinho, respeito e atenção, demonstrando que ser médica vai muito além do diagnóstico: é ouvir, compreender e cuidar com amor. Formada em Clínica Geral e Pneumologia, tornou-se uma referência no bairro, sendo lembrada não apenas como profissional, mas como alguém presente na vida das pessoas. Em 2016, com a mudança de gestão, precisou se afastar da unidade. Porém, seu amor por Cajamar falou mais alto. Sem deixar o município, instalou seu consultório em Jordanésia, onde continuou atendendo a população por cinco anos, reafirmando seu compromisso com aqueles que sempre confiaram em seu trabalho. Reconhecendo sua competência e dedicação, foi convidada pela gestão do Prefeito Danilo Joan a retornar ao serviço público, atuando na USF do Ponunduva por dois anos. Com a saída da médica da unidade do KM 43, a Dra. Maria Ângela reencontrou a oportunidade de voltar ao bairro que conquistou seu coração e ao qual ela também dedicou grande parte de sua vida profissional. Ali permanece até hoje, exercendo sua missão com a mesma dedicação, carinho e cuidado de sempre.
Moção de Repudio Nº 3/2026
À Câmara Municipal de Cajamar, por intermédio do Sr. Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra a realização da assistolia fetal em gestações com viabilidade extrauterina e contra a suspensão das normas éticas que visam proteger o nascituro e apoio à autonomia regulamentar do Conselho Federal de Medicina (CFM) em defesa da vida. CONSIDERANDO que a assistolia fetal utiliza substâncias para interromper os batimentos cardíacos do feto antes do parto, procedimento este que ignora o estágio avançado de desenvolvimento biológico em gestações acima de 22 semanas; CONSIDERANDO a decisão monocrática de 17 de maio de 2024, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADPF 1141, que suspendeu a Resolução nº 2.378/2024 do CFM, permitindo a continuidade de tais práticas; CONSIDERANDO o recente e fundamental parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR), emitido em março de 2026, no qual o Procurador-Geral Paulo Gonet defende a validade da norma do CFM, reconhecendo a competência do conselho para impor limites éticos a procedimentos médicos que envolvem fetos viáveis; CONSIDERANDO que a PGR reforçou que a proteção da vida em potencial é um valor constitucional que justifica a regulamentação técnica da profissão médica; CONSIDERANDO que o avanço da medicina neonatal em 2026 garante Índices de sobrevivência cada vez maiores para bebês nascidos prematuramente, tornando a assistolia fetal um ato de violência contra um ser humano capaz de viver fora do útero.
Moção de Apelo Nº 2/2026
À Câmara Municipal de Cajamar, por intermédio do Sr. Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santana de Parnaiba, Elvis Leonardo Cezar, solicitando especial atenção e providências quanto à execução das obras de pavimentação e infraestrutura da Estrada Ana Procópio de Moraes.
Moção de Apoio Nº 2/2026
A Câmara Municipal de Cajamar, por meio de seu Vereador que esta subscreve, vem, respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido de estender, em nível estadual, os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.240 de Cajamar, que assegura a gratuidade no transporte público municipal para pacientes em tratamento contra o câncer. AA referida legislação municipal representa um importante avanço na garantia de dignidade, acesso à saúde e qualidade de vida aos pacientes oncológicos, que frequentemente enfrentam deslocamentos contínuos e onerosos para realização de consultas, exames e tratamentos. É notório que muitos desses atendimentos ocorrem fora do município, em unidades de referência estadual, o que gera custos elevados e dificuldades adicionais às famílias já fragilizadas pela doença. Nesse sentido, a ampliação deste benefício para 0 transporte intermunicipal e estadual se faz necessária e urgente. AA medida visa: * Garantiro acesso contínuo ao tratamento; * Reduzir a evasão terapêutica por dificuldades financeiras; * Promover dignidade e acolhimento aos pacientes; * Contribuir com a política pública de saúde preventiva e assistencial. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu total apoio e solicita ao Governo do Estado de São Paulo que avalie com sensibilidade e prioridade a implementação de políticas públicas que assegurem a gratuidade no transporte também em nível estadual para pacientes em tratamento contra o câncer. Que desta Moção seja dado conhecimento ao Governador do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria de Transportes Metropolitanos.
Moção de Repudio Nº 2/2026
Apresento, à apreciação do egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra todo e qualquer ato de feminicídio e violência praticada contra as mulheres. O feminicídio tipificado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.104/2015, representa a forma mais cruel e extrema da violência de gênero, caracterizando-se pelo assassinato de mulheres em razão de sua condição de mulher. É inadmissível que, em pleno século XXI, mulheres continuem sendo Vítimas de agressões, ameaças e assassinatos dentro de seus próprios lares ou em qualquer espaço da sociedade. A violência contra mulher é uma grave violação dos direitos humanos e exige posicionamento firme do Poder Público, bem como políticas públicas eficazes de prevenção, proteção e punição aos agressores Reafirmamos a importância da aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, garantindo medidas protetivas e assistência às vítimas. Esta casa de Leis manifesta seu mais veemente repúdio aos crimes de feminicídio, solidarizando-se com as famílias das vitimas e reforçando o compromisso com a defesa da vida, de dignidade e da segurança das mulheres. Que esta Moção seja encaminhada às autoridades competentes, ao ministério Público, à Delegacia da Mulher e aos órgãos de proteção á Mulher, como forma de manifestação oficial desta Câmara Municipal.