Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1903/2022 de Abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1902/2022 de Março de 2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1901/2022 de Março de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência física e idosa, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1900/2022 de Janeiro de 2022
Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1899/2022 de Janeiro de 2022
Concede reajuste ao auxílio alimentação dos servidores públicos, alterando dispositivos da Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências
Resolução Nº 244/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a readequação administrativa de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências
Resolução Nº 244/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a readequação administrativa de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências
Resolução Nº 243/2022 de Junho de 2022
Cria a "Escola do Legislativo Vereador Dauri Cruz de Oliveira", no âmbito da Câmara Municipal de Cajamar, e dá outras providências
Resolução Nº 243/2022 de Junho de 2022
CRIA A “ESCOLA DO LEGISLATIVO VEREADOR DAURI CRUZ DE OLIVEIRA”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução Nº 242/2022 de Junho de 2022
Dispõe sobre a readequação administrativa de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de de Cajamar e dá outras providências
Resolução Nº 241/2022 de Fevereiro de 2022
"Constitui Comissão Especial de Inquérito para apurar a forma utilizada para cobrar as contas de energia elétrica (ENEL) em Cajamar"
Resolução Nº 240/2022 de Janeiro de 2022
Altera a Resolução Nº 210/2005 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os servidores públicos da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 221/2022 de Dezembro de 2022
Consolida a legislação acerca do quadro de pessoal da Câmara Municipal De Cajamar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 220/2022 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos efetivos, que especifica, de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 219/2022 de Setembro de 2022
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Lei Complementar Nº 218/2022 de Agosto de 2022
Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias, em cumprimento ao mandamento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063/05, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 217/2022 de Julho de 2022
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para Fins Fiscais
Lei Complementar Nº 216/2022 de Junho de 2022
Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar de Autoria do Poder Legislativo
Lei Complementar Nº 215/2022 de Junho de 2022
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 214/2022, referente à possibilidade de se promover remanejamento de dotação orçamentária, em face de alteração de estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 214/2022 de Maio de 2022
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento de eficiência da Administração Pública Municipal