Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Complementar Nº 216/2022 de Junho de 2022
Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar de Autoria do Poder Legislativo
Lei Complementar Nº 215/2022 de Junho de 2022
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 214/2022, referente à possibilidade de se promover remanejamento de dotação orçamentária, em face de alteração de estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 214/2022 de Maio de 2022
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento de eficiência da Administração Pública Municipal
Lei Complementar Nº 213/2022 de Abril de 2022
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis prevista no inciso XI, do artigo 272, do Código Tributário Municipal, revoga disposições em contrário e dá outras providências
Lei Complementar Nº 212/2022 de Março de 2022
Dispõe sobre aumento do número de vagas do cargo de Monitor Educacional, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 211/2022 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos e aumenta o número de vagas de cargos efetivos que específica, bem como altera a denominação do cargo efetivo de médico clínico, todos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 210/2022 de Janeiro de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2011 (Reorganização do Quadro do Magistério e Instituição de seu Plano de Carreira), e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 209/2022 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Cajamar, e dá outras providências
Decreto Nº 6620/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6619/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6618/2021 de Dezembro de 2021
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), cujos créditos serão cobertos com os seguintes recursos provenientes de remanejamento
Decreto Nº 6617/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6616/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o conselho municipal de usuários dos serviços públicos, nos termos do art. 6º do decreto nº 6.055/2019 e em atendimento à lei federal nº 13.460/2017, e dá outras providências
Decreto Nº 6615/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a ratificação das suspensões do crédito tributário realizadas nos processos administrativos que tratam de incentivos fiscais, ainda pendentes de decisão do chefe do poder executivo, nos termos do § 2º, do art. 3º, e pelo período que dispunha o § 2º, do art. 1º, ambos da Lei Municipal nº 1.470/2011, e dá outras providências
Decreto Nº 6614/2021 de Dezembro de 2021
Altera composição de membros do conselho municipal de educação, de que tratam os incisos i e x, do art. 1º do decreto nº 6.266/2020 alterado pelo decreto nº 6.533/2021, nos termos do processo administrativo nº 9.200/2021, e dá outras providências
Decreto Nº 6613/2021 de Dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 6.610/2021 que trata dos conselhos gestores de unidades de saúde – gestão 2021/2023, com a inclusão do conselho gestor da Unidade Básica de Saúde Enfª Leontina Martins França (Pq. São Roberto), e dá outras providências
Decreto Nº 6612/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Decreto Nº 6611/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a instituição da operação verão de 2021/2022, do sistema municipal de defesa civil e outros órgãos da administração pública, e dá outras providências
Decreto Nº 6610/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem os conselhos gestores de unidades de saúde – gestão 2021/2023, nos termos da lei nº 1.813/2020, e dá outras providências
Decreto Nº 6609/2021 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o conselho municipal de saúde de Cajamar – gestão 2021/2023, nos termos da lei nº 1.813/2020, e dá outras providências