Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1111/2004 de Março de 2004
Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP
Lei Municipal Nº 1110/2004 de Fevereiro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1109/2004 de Fevereiro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado, através da Secretaria de Segurança, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência
Lei Complementar Nº 52/2004 de Dezembro de 2004
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Complementar Nº 51/2004 de Outubro de 2004
Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
Lei Complementar Nº 50/2004 de Junho de 2004
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 1 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências
Decreto Nº 3479/2003 de Janeiro de 2003
Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2.004
Decreto Nº 3475/2003 de Dezembro de 2003
Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2004
Decreto Nº 3474/2003 de Dezembro de 2003
Atualiza os Valores constantes da tabela do art. 82 da Lei Municipal de nº 510, de 02 de setembro de 1983, com posteriores alterações, para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no exercício de 2004
Decreto Nº 3473/2003 de Novembro de 2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2004
Decreto Nº 3472/2003 de Dezembro de 2003
Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados nos itens 31 e 38 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2004
Decreto Nº 3471/2003 de Dezembro de 2003
Atualiza os valores da tabela integrante da Lei Complementar nº 045, de 30 de dezembro de 2002 – CIP, para o exercício de 2004
Decreto Nº 3470/2003 de Dezembro de 2003
Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos
Decreto Nº 3469/2003 de Dezembro de 2003
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3468/2003 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre critérios de envio de matérias institucionais por parte das Diretorias Municipais e dá outras providências
Decreto Nº 3467/2003 de Dezembro de 2003
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3466/2003 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal no exercício de 2004
Decreto Nº 3465/2003 de Dezembro de 2003
Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983 – Código Tributário Municipal, com posteriores alterações, para o exercício 2004
Decreto Nº 3464/2003 de Dezembro de 2003
Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes
Decreto Nº 3463/2003 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre desapropriação, amigável ou judicial, para fins de utilidade pública, da área que abaixo especifica e dá outras providências