Base de Leis
Legislação Municipal de Cajamar
Consulte as leis, decretos e demais normas municipais originais, com acesso direto ao PDF publicado pela Câmara Municipal.
Lei Municipal Nº 1854/2021 de Abril de 2021
Institui a Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1853/2021 de Abril de 2021
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Parceira da Cidade de Cajamar
Lei Municipal Nº 1851/2021 de Abril de 2021
Dispõe sobre concessão de auxílio digital aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Cajamar, em pleno exercício das atividades do cargo ou função, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1850/2021 de Abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar a protesto extrajudicial o crédito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1849/2021 de Abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021, com a abertura de crédito adicional especial, que especifica, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1848/2021 de Abril de 2021
Dispõe sobre a permuta de áreas, localizadas no loteamento Comercial e Residencial Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1847/2021 de Abril de 2021
Altera denominação do Parque de que trata a Lei nº 1.835, de 27 de outubro de 2020
Lei Municipal Nº 1846/2021 de Março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1845/2021 de Março de 2021
Institui a recuperação fiscal do Município e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1844/2021 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre a denominação do Parque Antônio Luiz Ribas Gomez Alvarez – Toninho Espanhol, localizado no Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1843/2021 de Fevereiro de 2021
Revoga a Lei Nº 1831 de setembro de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1842/2021 de Fevereiro de 2021
Altera dispositivos da Lei Nº 1431 que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Resolução Nº 239/2021 de Dezembro de 2021
Cria no ambiente do Legislativo o projeto "A ESCOLA VAI A CÂMARA"
Resolução Nº 238/2021 de Dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivo na Resolução Nº 213 de 14 de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar
Lei Complementar Nº 208/2021 de Dezembro de 2021
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 207/2021 de Dezembro de 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 206/2021 de Novembro de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para fins fiscais
Lei Complementar Nº 205/2021 de Novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cajamar; fixa o limite máxima para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dão outras providências
Lei Complementar Nº 204/2021 de Outubro de 2021
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 63/2005, para os fins que especificam, e dão outras providências
Lei Complementar Nº 203/2021 de Julho de 2021
Institui no âmbito do Município de Cajamar, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências