14 de Abril - O Plenário da Câmara dos Vereadores de Cajamar aprovou nesta quarta-feira (12/abril) o Projeto de Lei 39/2023, de autoria do vereador Adilson Aparecido (Republicanos), concede prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Para o autor do projeto, o vereador Adilson, as mulheres vítimas de violência estão em uma situação vulnerável, muitas vezes precisam se afastar de seu agressor e “têm de procurar um trabalho em outra localidade, além de enfrentar o problema de encontrar vaga na escola para seus filhos”.
Segundo Adilson Aparecido, Adilson Aparecido, no caso de violência doméstica, a matrícula deve ser em instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da mãe vítima de violência e de seus dependentes. "Se houver mudança de domicílio, o aluno deverá ser remanejado para vaga em outra instituição considerada adequada", afirmou o autor do projeto.
O projeto vai para avaliação do prefeito para sanção ou veto.
Esse ano o ato foi Realizado de Forma Virtual
A iniciativa é inspirada em medidas semelhantes já adotadas em São Paulo e em outras cidades do país
