12 de Abril - Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar realizada na quarta-feira, 10 de Abril, o vereador Fabiano Galvão, apresentou o projeto de lei nº 21/2019, onde solicita que as empresas instaladas em Cajamar, contratem e mantenham empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70% do seu quadro efetivo de funcionários. Onde 15% da reserva percentual desta lei, para mão de obra exclusivamente feminina.
O trabalhador deve estar, desde que devidamente comprovado, no mínimo 06 (Seis) meses domiciliado no Município de Cajamar para a investidura no cargo.
O não cumprimento da lei sujeitará a empresa às punições de advertência, multa, suspensão temporária/definitiva do alvará de funcionamento.
Sessões e comissões ficam suspensas até 1º de agosto, mas atendimento ao público segue normalmente das 9h às 17h
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