19 de Março - O vereador Pretinho (PV), através do Requerimento 27/2018, apresentou diversas questões a serem respondidas pelo Poder Executivo sobre quais as medidas de fiscalização estão sendo realizadas na cidade, no sentido de prestar as seguintes informações:
1) Quais os motivos do acumulo de lixos e entulhos em inúmeras ruas da cidade e a frequência que é realizada limpeza de bueiros, poda de árvores, capinação e manutenção de vias?
2) A publicidade realizada por empresários e comerciantes, como por exemplo, “banners” expostos no município estão de acordo com o Decreto Nº 3.722/07 (Seção XII – Da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade - Art. 220)?
3) Todas as atividades de comércio ambulante da cidade possuem licença concedida pela Prefeitura de acordo com o Decreto Nº 3.722/07 (Seção X – Da Taxa de Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante - Art. 212)?
“Justifico o presente requerimento, tendo em vista a importância da fiscalização no município, para manter a eficácia das normas legais, o cumprimento e o bom trabalho dos órgãos fiscalizadores. Atualmente, a cidade encontra-se com inúmeras vias aglomeradas de lixos e entulhos, visto que a limpeza pública faz parta da lei complementar do município, garantindo aos munícipes melhor qualidade de vida urbana. As publicidades expostas na cidade devem estar em bom estado e em perfeitas condições de segurança, além da licença pela prefeitura, a fiscalização e ao pagamento das taxas. Em relação as atividades do comércio ambulante, se faz necessária a constante fiscalização desse exercício, pois comerciantes que estão inadimplentes com a licença da Prefeitura, prejudicam os demais comércios pontualmente as normas”, comentou Pretinho.
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