Pauta da Sessão

Ordem do Dia — 17/12/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2025 “Convoca Sessão Extraordinária”. EDIVILSON LEME MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar. R E S O L V E Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2025 (quarta-feira), às 12:30 (doze horas e trinta minutos), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº 170/2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, CONSOLIDA AS REGRAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NA ESFERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA DO EXECUTIVO Câmara Municipal de Cajamar, 16 de dezembro de 2025. EDIVILSON LEME MENDES Presidente Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município RENATA DI NIRO PERISSOLI Diretora do Legislativo