Pauta da Sessão

Ordem do Dia — 12/12/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025 “Convoca Sessão Extraordinária”. EDIVILSON LEME MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar. R E S O L V E Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11:00 (onze horas), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025 ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 165/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - GACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 166/2025 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO TERRAZUL CJ - DISTRITO DO POLVILHO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 168/2025 ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.936, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 169/2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.871/2021 QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO FAMÍLIA CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO EXECUTIVO Câmara Municipal de Cajamar, 11 de dezembro de 2025. EDIVILSON LEME MENDES Presidente Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município RENATA DI NIRO PERISSOLI Diretora do Legislativo