Pauta da Sessão Extraordinária de 07/04/2023

Edital de convocação nº 04/2023
“Convoca Sessão Extraordinária”.

CLEBER CANDIDO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, no
uso de suas atribuições legais e Regimentais, especialmente as contidas no artigo
89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar.

R E S O L V E

Convocar os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
(conforme solicitação via Ofício nº 414/2023 – PMC/SMG protocolado nesta Casa
sob nº 1.010/2023, a realizar-se no dia 07 de abril de 2023 (sexta-feira), às 10:00
(dez horas), com a seguinte Pauta da Ordem do Dia:


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVOS MUNICIPAIS AS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 055/2005 QUE TRATA DA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 33/2023
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.797/2019, QUE DISPÕE SOBRE
OS INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 34/2023
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.099/2003,
QUE TRATA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE
TÁXI NO MUNICIPIO DE CAJAMAR.
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 35/2023
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 36/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 37/2023
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 38/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO "PRÓLABORE" PARA OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, POR
MEIO DE CONVÊNIO COM MUNICIPIO DE CAJAMAR, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 41/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CONCURSO DE
INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA,
REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS -
TSLR, DENOMINADO PROGRAMA "IPTU PREMIADO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 42/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 43/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ESCOLA SEGURA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO EXECUTIVO


PROJETO DE LEI Nº 44/2023
INSTITUI A DIARIA ESPECIAL DE APOIO AO POLICIAMENTO (DEAP)
APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CÍVIL
MUNICIPAL DE CAJAMAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA
AUTORIA DO EXECUTIVO


Câmara Municipal de Cajamar, 06 de abril de 2023.

CLEBER CANDIDO SILVA
Presidente

Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei
Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município

RENATA DI NIRO PERISSOLI
Diretora do Legislativo